Execução da Pena 7004905-80.2017.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

PAULO DOS REIS CORREGIARI

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE SANCHES DE OLIVEIRA

OAB/SP 416250·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP 244875·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/03/2026, 14:52

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:31

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/01/2026, 09:27

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 05:03

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/11/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 03:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 08:38

Conclusos para despacho

28/10/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/09/2025, 09:32

Todas as movimentações(508)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/03/2026, 14:52

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:31

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/01/2026, 09:27

Suspensão do Prazo

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 08:38

Despacho

•19/08/2025, 16:36

23/12/2025, 05:03

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/11/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 03:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 08:38

Conclusos para despacho

28/10/2025, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 17:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/09/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 16:36

Conclusos para despacho

19/08/2025, 15:47

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:09

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Paulo dos Reis Corregiari - Intimação - ADV: Alexandre Sanches de Oliveira (OAB 416250/SP) Processo 7004905-80.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Ante o exposto, defiro ao sentenciado a comutação de um quinto de sua pena privativa de liberdade remanescente em 25 de dezembro de 2024, na forma do art. 13, caput, do Decreto n.º 12.338/2024. No mais, tendo em vista a comprovação efetiva de frequência escolar durante: I- 39 (trinta e nove) dias, com carga horária de 2 (duas) horas/dia, de 24/10/2023 a 20/12/2023, as quais totalizaram 78 horas (fls. 1613); II- 21 (vinte e um) dias, com carga horária de 2 (duas) horas/dia, de 01/01/2024 a 05/02/2024, as quais totalizaram 42 horas (fls. 1614); Ainda, tendo em vista a realização de trabalho durante: III- 215 (duzentos e quinze) dias, do período de 13/01/2023 a 21/12/2023 (fls. 1610); IV- 108 (cento e oito) dias, do período de 01/01/2024 a 27/06/2024 (fls. 1611); Bem como a comprovação efetiva de 03 (três) ciclos de leitura, quais sejam: V- "Estudo Panorâmico do Novo Testamento - 1 Coríntios a Apocalipse Livro 6" (fls. 1615/1617); VI- "Estudo Panorâmico do Velho Testamento - Isaías e Malaquias" (fls. 1618/1620); VII- "Livro 5 - Estudo Panorâmico do Novo Testamento" (fls. 1621/1623) Tudo isso conforme atestado nos documentos que instruem o pedido, além da inexistência de prática de falta disciplinar grave e bom comportamento carcerário posteriormente aos respectivos dias de labor do sentenciado, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR REMIDOS 129 (cento e vinte e nove) DIAS de pena do reeducando qualificado nos presentes autos, com base no artigo 126, caput e parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.º 7.210/84, com a redação dada pela Lei n.º 12.433/2011, anotando-se a sobra de 02 (dois) dias de trabalho para cômputo futuro.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:23

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/05/2025, 17:46

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 19:39

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:58

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

14/04/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 04:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 15:22

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 11:30

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 12:05

Juntada de Petição de Resposta

27/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

20/12/2024, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 18:08

Conclusos para despacho

16/12/2024, 10:54

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 19:06

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/09/2024, 13:35

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Suspensão do Prazo

07/08/2024, 02:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2024, 12:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2024, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 12:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2024, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2024, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:51

Determinada a distribuição do feito

11/07/2024, 15:28

Conclusos para despacho

11/07/2024, 13:50

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 05:56

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:20

Concedida Progressão de regime

27/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 06:25

Apensado ao processo

19/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:54

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 16:28

Ato ordinatório

18/06/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 16:24

Conclusos para decisão

28/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 12:25

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/05/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 16:34

Conclusos para decisão

10/04/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/01/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 01:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 14:55

Conclusos para despacho

26/12/2023, 23:41

Conclusos para decisão

07/12/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/10/2023, 10:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 10:17

Ato ordinatório

06/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

14/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

10/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

30/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

21/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

14/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

10/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

26/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

24/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

24/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

07/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

18/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

15/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

20/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2021, 00:00

Autos no Prazo

02/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/12/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2020, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

17/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2020.

12/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

22/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

16/12/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

25/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/11/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2019.

18/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

06/11/2019, 00:00

Decisão

06/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

31/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2019, 00:00

Decisão

10/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

09/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2019.

31/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

24/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/05/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2019.

14/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

11/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

11/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

03/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/06/2018, 00:00

Decisão

05/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

16/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

01/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/09/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2017.

27/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2017, 00:00

Revogada a Liberdade Provisória

29/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2017, 00:00

Distribuído por sorteio

25/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/11/2014, 00:00

Autos com a Defesa

30/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/10/2014, 00:00

Outros

16/10/2014, 00:00

Outros

01/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

04/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2014, 00:00

Outros

16/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

13/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/01/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

23/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2013, 00:00

Outros

14/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2013, 00:00

Outros

09/08/2013, 00:00

Outros

06/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/07/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

14/06/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

12/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/04/2013, 00:00

Outros

10/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/04/2013, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

05/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2013, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

25/03/2013, 00:00

Autos no cartorio de força-tarefa para cumprimento

15/03/2013, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

15/03/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/01/2013, 00:00

Autos na Juntada

17/01/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

05/11/2012, 00:00

Autos com a Defesa

01/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

19/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2012, 00:00

Outros

28/08/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

12/07/2012, 00:00

Autos ao Decrim 1

10/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2012, 00:00

Outros

08/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2012, 00:00

Outros

10/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/02/2012, 00:00

Outros

04/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

26/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2011, 00:00

Autos na Juntada

16/09/2011, 00:00

Outros

13/09/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

13/09/2011, 00:00

Outros

11/07/2011, 00:00

Outros

10/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

23/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2010, 00:00

Decisão

•06/05/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:52

Despacho

•11/04/2025, 15:22

Despacho

•16/12/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 19:06

Despacho

•11/07/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 10:07

Decisão

•27/06/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:20

Decisão

•07/05/2024, 16:37

Todos os documentos(22)

Despacho

•30/10/2025, 08:38

Despacho

•19/08/2025, 16:36

Decisão

•06/05/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:52

Despacho

•11/04/2025, 15:22

Despacho

•16/12/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 19:06

Despacho

•11/07/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 10:07

Decisão

•27/06/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 10:20

Decisão

•07/05/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 13:54

Despacho

•08/01/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 10:29