Execução da Pena 0012392-77.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

FABRICIO DIAMANTINO SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAILSON MENDONÇA FERREIRA

OAB/SP 355869

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:33

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:26

Expedição de Ofício.

17/08/2025, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2025.

17/08/2025, 13:35

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/08/2025, 13:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/06/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mailson Mendonça Ferreira (OAB 355869/SP) Processo 0012392-77.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FABRICIO DIAMANTINO SANTOS - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 1528914-63.2021.8.26.0228, da 14ª Vara Criminal; nº 0003445-58.2015.8.26.0177, do Foro de Embu-Guaçu; e nº 0000377-36.2018.8.26.0617, da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:33

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

06/05/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 02:51

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:33

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:26

Expedição de Ofício.

17/08/2025, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2025.

17/08/2025, 13:35

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/08/2025, 13:35

Documentos

Ato Ordinatório

•17/08/2025, 13:35

Sentença

•06/05/2025, 18:33

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/06/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mailson Mendonça Ferreira (OAB 355869/SP) Processo 0012392-77.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FABRICIO DIAMANTINO SANTOS - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente aos processos nº 1528914-63.2021.8.26.0228, da 14ª Vara Criminal; nº 0003445-58.2015.8.26.0177, do Foro de Embu-Guaçu; e nº 0000377-36.2018.8.26.0617, da 5ª Vara Criminal de São José dos Campos.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:33

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

06/05/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:48

Convertido o Julgamento em Diligência

27/01/2025, 15:48

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 14:49

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2023, 18:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2023, 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2023, 18:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2023, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/05/2023, 15:40

Conclusos para decisão

16/05/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:51

Concedida Progressão de regime

25/04/2023, 13:49

Conclusos para decisão

25/04/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 12:57

Apensado ao processo

10/04/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2023, 15:31

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:06

Juntada de Certidão

16/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 20:26

Conclusos para decisão

24/02/2023, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 09:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/02/2023, 15:06

Conclusos para decisão

06/02/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 12:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2023, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2023, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2023, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2023, 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/01/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/01/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2023, 16:07

Conclusos para despacho

09/01/2023, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2022, 19:03

Conclusos para julgamento

19/12/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

14/12/2022, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 01:19

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2022, 18:19

Conclusos para decisão

12/12/2022, 15:01

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:02

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 09:01

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 09:01

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 13:53

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 13:53

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 09:50

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 09:49

Juntada de Outros documentos

06/12/2022, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2022, 16:31

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 11:50

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:18

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:23

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2022, 17:10

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:18

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 21:59

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 03:57

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 04:06

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 13:13

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 13:12

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 13:07

Apensado ao processo

03/11/2022, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2022, 17:29

Conclusos para julgamento

31/10/2022, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 00:13

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 10:57

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:58

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

05/10/2022, 15:58

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2022, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 15:25

Expedição de Ofício.

20/09/2022, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 13:18

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 17:05

Distribuído por competência exclusiva

03/08/2022, 09:23

Despacho

•27/01/2025, 15:48

Decisão

•16/05/2023, 15:40

Decisão

•25/04/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 15:12

Decisão

•17/03/2023, 15:31

Despacho

•27/02/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:05

Decisão

•06/02/2023, 15:06

Decisão

•11/01/2023, 17:40

Despacho

•09/01/2023, 16:07

Despacho

•19/12/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:49

Despacho

•12/12/2022, 18:19

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•17/08/2025, 13:35

Sentença

•06/05/2025, 18:33

Despacho

•27/01/2025, 15:48

Decisão

•16/05/2023, 15:40

Decisão

•25/04/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 15:12

Decisão

•17/03/2023, 15:31

Despacho

•27/02/2023, 14:20

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 11:05

Decisão

•06/02/2023, 15:06

Decisão

•11/01/2023, 17:40

Despacho

•09/01/2023, 16:07

Despacho

•19/12/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 16:49

Despacho

•12/12/2022, 18:19

Decisão

•01/12/2022, 16:31

Despacho

•16/11/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 17:05

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 13:13

Despacho

•01/11/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 14:57

Acórdão

•14/10/2022, 10:57

Acórdão

•14/10/2022, 10:57

Acórdão

•14/10/2022, 10:57

Acórdão

•14/10/2022, 10:57

Acórdão

•14/10/2022, 10:57

Acórdão

•14/10/2022, 10:57

Acórdão

•14/10/2022, 10:55

Decisão

•05/10/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 21:58

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 09:00

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:23

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 17:05

Sentença

•03/08/2022, 09:23

Decisão

•03/08/2022, 09:23