Execução da Pena 0002522-02.2019.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaTratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Birigui

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JULIANO MOREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ABILENE DE OLIVEIRA

OAB/SP 394658·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2024, 06:23

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2024, 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

11/07/2024, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

11/07/2024, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 08:36

Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena

10/07/2024, 16:34

Conclusos para decisão

10/07/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2024, 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/07/2024, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 21:47

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:53

Todas as movimentações(226)

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2024, 06:23

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2024, 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

11/07/2024, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

11/07/2024, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Decisão

•10/07/2024, 16:34

Despacho

•03/07/2024, 21:47

11/07/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 08:36

Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena

10/07/2024, 16:34

Conclusos para decisão

10/07/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:28

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2024, 01:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/07/2024, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 21:47

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 11:53

Juntada de Ofício

03/07/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 15:34

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 14:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2024, 01:49

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/04/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 11:43

Juntada de Ofício

29/04/2024, 10:56

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 14:34

Expedição de Ofício.

23/04/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2024, 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/04/2024, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 16:23

Conclusos para decisão

15/04/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 12:22

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 10:51

Juntada de Ofício

11/04/2024, 10:35

Juntada de Ofício

10/04/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 15:39

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 15:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2024, 21:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/04/2024, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2024, 13:17

Conclusos para decisão

03/04/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/03/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2024, 15:21

Conclusos para decisão

26/03/2024, 11:33

Juntada de Ofício

12/03/2024, 15:31

Conclusos para despacho

15/02/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 10:15

Juntada de Ofício

05/02/2024, 11:18

Juntada de Ofício

31/01/2024, 09:11

Juntada de Outros documentos

30/01/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

12/11/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 11:17

Juntada de Ofício

07/08/2023, 11:16

Juntada de Certidão

03/05/2023, 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2023, 22:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/04/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 10:02

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 12:59

Juntada de Ofício

24/04/2023, 12:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2023, 22:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 18:20

Conclusos para despacho

11/04/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 09:43

Recebidos os autos

30/03/2023, 09:16

Recebidos os autos

30/03/2023, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/03/2023, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/03/2023, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

29/03/2023, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

29/03/2023, 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/03/2023, 06:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/03/2023, 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 16:08

Conclusos para despacho

21/03/2023, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 13:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2023, 22:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/03/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 18:15

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2022, 01:21

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/12/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 15:13

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 16:14

Conclusos para decisão

12/12/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 17:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2022, 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/12/2022, 10:31

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 12:50

Conclusos para julgamento

01/12/2022, 11:34

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 10:35

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 12:52

Conclusos para decisão

30/11/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 09:28

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 11:16

Recebidos os autos

05/08/2022, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/08/2022, 12:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

05/08/2022, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

30/05/2022, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/05/2022, 15:58

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 11399, classe_nova: 386

20/05/2022, 00:14

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2022, 10:38

Conclusos para despacho

04/05/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 22:34

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 09:14

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/04/2022, 23:25

Conclusos para decisão

30/03/2022, 11:43

Conclusos para julgamento

30/03/2022, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 18:04

Conclusos para despacho

04/03/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 10:50

Juntada de Ofício

04/03/2022, 10:44

Juntada de Ofício

22/02/2022, 13:28

Juntada de Mandado

22/02/2022, 13:28

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 12:39

Expedição de Mandado.

01/12/2021, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2021, 18:28

Conclusos para despacho

05/11/2021, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

28/10/2021, 16:19

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 16:03

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 18:35

Conclusos para despacho

22/04/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 18:11

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 18:08

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 15:22

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 15:22

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 15:20

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 03:45

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 10:15

Conclusos para despacho

14/10/2020, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 13:23

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 13:23

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 13:22

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 13:43

Expedição de Ofício.

08/10/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

05/07/2020, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 09:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2020, 09:59

Conclusos para despacho

03/03/2020, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 13:14

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 13:14

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 17:57

Ato ordinatório praticado

26/02/2020, 17:57

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 17:56

Expedição de Ofício.

26/02/2020, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2020, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2019, 10:16

Conclusos para despacho

08/10/2019, 11:29

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 11:29

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2019, 18:05

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 11:45

Ato ordinatório praticado

26/09/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

14/09/2019, 08:38

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 14:02

Ato ordinatório praticado

03/09/2019, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 11:13

Conclusos para despacho

22/07/2019, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 12:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2019, 12:08

Juntada de Ofício

18/07/2019, 12:07

Juntada de Mandado

24/06/2019, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2019, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2019, 11:57

Expedição de Ofício.

14/06/2019, 10:57

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 12:43

Expedição de Mandado.

30/05/2019, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 10:56

Conclusos para despacho

15/04/2019, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 15:12

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 15:51

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 15:51

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 15:51

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 15:50

Juntada de Outros documentos

03/04/2019, 15:50

Expedição de Ofício.

03/04/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 16:44

Distribuído por competência exclusiva

29/03/2019, 10:48

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:46

Despacho

•29/04/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 11:13

Despacho

•17/04/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 15:39

Decisão

•04/04/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 17:00

Decisão

•26/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:17

Despacho

•26/04/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:59

Todos os documentos(51)

Decisão

•10/07/2024, 16:34

Despacho

•03/07/2024, 21:47

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:46

Despacho

•29/04/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 11:13

Despacho

•17/04/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 15:39

Decisão

•04/04/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 17:00

Decisão

•26/03/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 11:17

Despacho

•26/04/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:59

Despacho

•11/04/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 09:43

Decisão

•22/03/2023, 16:08

Despacho

•06/03/2023, 18:15

Decisão

•14/12/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 09:45

Despacho

•02/12/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 09:28

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 11:16

Decisão

•17/05/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 09:40

Despacho

•12/04/2022, 09:14

Decisão

•08/11/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 16:19

Despacho

•27/04/2021, 18:35

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•20/04/2021, 15:22

Despacho

•16/10/2020, 10:15

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 13:23

Despacho

•15/04/2020, 09:48

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 13:14

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 17:57

Decisão

•03/02/2020, 17:11

Ato Ordinatório

•08/10/2019, 11:29

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 11:45

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 14:02

Despacho

•02/09/2019, 11:13

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 12:08

Despacho

•21/05/2019, 10:56

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 15:51

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 16:44

Sentença

•29/03/2019, 10:48

Decisão

•29/03/2019, 10:48

Decisão

•29/03/2019, 10:48

Decisão

•29/03/2019, 10:48

Decisão

•29/03/2019, 10:48