Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Réu: Vair Antonio Gomes de Lima - Com escora na manifestação do Ministério Público, diante do integral cumprimento das penas impostas, bem como do preenchimento dos requisitos do art. 2º, inciso XII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 para concessão do indulto relativo à pena de multa, o qual concedo, para o fim de julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado Vair Antonio Gomes de Lima, nos autos do processo nº 0000950-80.2011.8.26.0565, que tramitou na 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude - Foro de São Caetano do Sul. Anote-se e expeça-se o necessário. Transitada em julgado esta sentença e realizadas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Intimação - ADV: Sérgio Corrêa de Carvalho (OAB 168442/SP) Processo 0017146-40.2019.8.26.0050 - Execução da Pena -