Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Ailton dos Santos (OAB 275380/SP), Sergio Aparecido da Silva (OAB 285978/SP) Processo 0004726-35.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Agnaldo Moreira de Souza - Com escora na manifestação do Ministério Público, diante do integral cumprimento da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade e da de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, bem como do preenchimento dos requisitos do art. 12º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 para concessão do indulto relativo à pena de multa substitutiva, o qual concedo, para o fim de julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do executado Agnaldo Moreira de Souza, nos autos do processo nº 0009924-25.2006.8.26.0002, que tramitou na 1ª Vara Criminal - Foro Regional II - Santo Amaro. Anote-se e expeça-se o necessário. Transitada em julgado esta sentença e realizadas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.