Procedimento Comum Cível 1003524-07.2025.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003524-07.2025.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francisco Marchini Forjaz (OAB 248495/SP) Processo 1003524-07.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Docbiz Informática e Tecnologia Ltda, Dso Dental Service Office Franquias Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Verbas Contratuais, proposta por DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS LTDA e DOCBIZ SOLUÇÕES EM GESTÃO LTDA, em face de BRF ODONTOLOGIA LTDA, FERNANDO GUANDALINI, RONAN MIRANDA TELLES, BRUNA VITORIO FABRETTI e AMANDA FRASSON GUANDALINI. Em síntese, narra a autora ser franqueadora no ramo odontológico, fornecendo aos franqueados o direito de uso da marca "SORRIDENTS", bem como todo o seu know-how. Informa que celebraram com os requeridos um contrato de franquia empresarial, entretanto, apesar de a requerente adimplir com todas as suas obrigações contratuais, as requeridas teriam deixado de adimplir obrigações pecuniárias contratuais e de realizar a descaracterização do ponto comercial após o término do contrato, em julho de 2024. Invocando os requisitos legais, requer, a título de tutela antecipada de urgência, que a requerida promova a descaracterização completa do imóvel, retirando todos os sinais distintivos da marca Sorridents. Atribuiu à causa o valor de R$ 153.094,85 (cento e cinquenta e três mil e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Com a inicial de fls. 1/17, vieram procuração (fls. 32/33) e documentos (fls. 18/31, 34/87). Às fls. 88/89, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Fls, 92/93 (Emenda à Inicial retificou o polo passivo com a exclusão da corré Amanda Frasson Guandalini): Anote-se. É o relatório. Decido. É o caso do indeferimento parcial da tutela requerida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No presente caso, os documentos trazidos na inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Observo que, neste momento processual, não há elementos suficientes acerca dos fatos a ponto do deferimento de uma liminar. Necessário, nesse momento, a garantia do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não restou comprovado o periculum in mora necessário à concessão da tutela pleiteada, posto que não foi demonstrada, em qualquer medida, confusão aos consumidores que justifique o nexo lógico das alegações relativas à falência e/ou desamparo aos consumidores da rede. A medida pleiteada, portanto, não atende aos requisitos de proporcionalidade e necessidade que devem nortear a concessão de tutelas de urgência, podendo gerar impacto irreversível aos requeridos antes da devida análise do mérito e da garantia do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a requerida, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Suspensão do Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(57)