Dissolução Parcial de Sociedade 1033301-96.2024.8.26.0577 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1033301-96.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Moacir Pedro Pinto Alves (OAB 61375/SP), Rodrigo Coelho da Cunha (OAB 398917/SP) Processo 1033301-96.2024.8.26.0577 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Claudiner Alves da Cunha - Reqda: Maria Silene Silva Cunha - Vistos. Fls. 1.341/1.343: Última decisão. Fls. 1.348/1.349 (Autor): O autor recolheu a diligência do oficial de justiça para cumprimento da decisão de fls. 1.341/1.343. Fls. 1.352/1.355 (Rés): A parte ré informa que tentou agendar data e horário para cumprimento da liminar, contudo, não teria tido retorno. Juntou e-mail enviado. Diante do narrado pelas rés, manifeste-se a autora sobre a necessidade de expedição do mandado determinado às fls. 1.341/1.343. Fls. 1.356/1.359 (Rés): As rés recolhem a taxa judiciária para possibilitar a análise do pedido de reconvenção. Diante do recolhimento, passo à análise da tutela de urgência requerida em reconvenção. Em sede de reconvenção a reconvinte requer a exclusão do reconvindo por falta grave, afirmando que este teria abandonado suas funções na sociedade e buscado deliberadamente causar danos e prejuízos à empresa. Requer, em sede de tutela de urgência, que o reconvindo seja impedido de: (i) movimentar as contas bancárias e retirar documentos financeiros, contábeis e demais documentos essenciais à atividade empresarial; (ii) praticar atos administrativos em nome da sociedade; (iii) representar a empresa perante terceiros; (iv) alienar bens imóveis e ativos da sociedade sem prévia autorização judicial; requer, também, que o autor preste conta sobre todos os valores retirados da sociedade entre 2017 a 2024. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, por sua própria natureza, a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, que antecipa efeitos de uma eventual decisão favorável, interferindo no mérito antes de sua completa análise. Dessa forma, a cautela deve nortear sua concessão, evitando decisões que possam comprometer a estabilidade das relações até que se esgotem os meios de produção de provas e o contraditório seja estabelecido de maneira ampla. No presente caso, a intervenção solicitada pela reconvinte, a título de tutela de urgência antecipada, poderia resultar em alterações significativas, sem que reste comprovada, de forma inequívoca, a alta probabilidade do direito. Em que pese a existência de prova documental que indique a realização de parte dos atos indicados pela reconvinte, como o extrato acostado à fl. 589, os mesmos podem confundir-se com o regular exercício da administração empresarial, não existindo, portanto, nos autos prova documental suficiente para indicar de forma indubitável que o reconvindo agiu com falta gravíssima. Desta maneira, a devida instrução se mostra necessária à melhor análise dos autos. Destaca-se, por fim, que em situações de intensa litigiosidade e imputações recíprocas, como a analisada no caso em apreço, as Cortes Reservadas em matéria empresarial têm atuado com cautela, evitando a confirmação de medidas drásticas e desproporcionais sem que haja exercício satisfatório do contraditório e ampla instrução probatória. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA Ação de exclusão de sócio Antecipação pretendida na instância singular para o reconhecimento do cometimento de falta grave e imediata exclusão dos sócios réus do quadro societário Indeferimento em primeiro grau Pertinência Situação litigiosa e acusações recíprocas que impõem cautela na apreciação jurisdicional Não verificada a verossimilhança arguida pela recorrente, e tampouco urgência no provimento almejado Tutela antecipada negada Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157410-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida em reconvenção, com base no art. 300 do Código de Processo Civil. Manifeste-se a reconvinte sobre a contestação à reconvenção (fls. 1.186/1.340). Int. e Dil.

09/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Conclusos para despacho

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