Execução de Título Extrajudicial 1077538-07.2018.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1077538-07.2018.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1506/2025Teor do ato: Vistos. I Fls. 1018/1037, fls. 1122/1134 e fls. 1423/1429: Razão não assiste aos executados. De fato, restou incontroverso e comprovado nos autos que o imóvel matriculado sob n.º 39.653 junto ao CRI da Comarca de Jaboticabal/SP, fora dado, pelos coexecutados Wania Maria Beutler Marconato e José Augusto Marconato, em alienação fiduciária para garantia de crédito contraído junto ao Banco BVA S/A, pela empresa GBA Metalúrgica S/A, da qual são sócios. Ora, ao assim proceder, os executados renunciaram a impenhorabilidade do bem, da qual não podem agora socorrer-se sob pena de se configurar comportamento contraditório, o que é vedado, motivo pelo qual não pode o imóvel penhorado ser considerado bem de família. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SUBSISTE. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. QUESTÃO CENTRAL DO RECURSO ESPECIAL EMINENTEMENTE JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concernente à impenhorabilidade do bem de família, esta Corte Superior já afastou tal garantia no caso em que o devedor fiduciante alienou fiduciariamente o bem de família, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. Precedente. 2. Outrossim, em sentido semelhante, em que o bem de família foi oferecido como garantia hipotecária, a Segunda Seção deste Tribunal Superior consignou ser penhorável tal imóvel, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe

18/08/2025, 20:01

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. I Fls. 1018/1037, fls. 1122/1134 e fls. 1423/1429: Razão não assiste aos executados. De fato, restou incontroverso e comprovado nos autos que o imóvel matriculado sob n.º 39.653 junto ao CRI da Comarca de Jaboticabal/SP, fora dado, pelos coexecutados Wania Maria Beutler Marconato e José Augusto Marconato, em alienação fiduciária para garantia de crédito contraído junto ao Banco BVA S/A, pela empresa GBA Metalúrgica S/A, da qual são sócios. Ora, ao assim proceder, os executados renunciaram a impenhorabilidade do bem, da qual não podem agora socorrer-se sob pena de se configurar comportamento contraditório, o que é vedado, motivo pelo qual não pode o imóvel penhorado ser considerado bem de família. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SUBSISTE. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. QUESTÃO CENTRAL DO RECURSO ESPECIAL EMINENTEMENTE JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Concernente à impenhorabilidade do bem de família, esta Corte Superior já afastou tal garantia no caso em que o devedor fiduciante alienou fiduciariamente o bem de família, o qual sabidamente era de residência familiar, por caracterizar comportamento contraditório. Precedente. 2. Outrossim, em sentido semelhante, em que o bem de família foi oferecido como garantia hipotecária, a Segunda Seção deste Tribunal Superior consignou ser penhorável tal imóvel, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 7/6/2018). 3. Na hipótese

18/08/2025, 19:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0139/2019Teor do ato: Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Jaboticabal / SP ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): WANIA MARIA BEUTLER MARCONATO, Brasileiro, Casada, CPF 167.071.108-02, com endereço à Avenida do Carmo, 400, Centro, CEP 14870-500, Jaboticabal - SP JOSÉ AUGUSTO MARCONATO, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 6659759-6, CPF 979.617.448-00, com endereço à Avenida do Carmo, 400, Apto 2002, Centro, CEP 14870-500, Jaboticabal - SP GBA METALÚRGICA S/A, CNPJ 09.183.673/0001-07, com endereço à Avenida Arthur Verri, 1021, Nova Jaboticabal, CEP 14890-032, Jaboticabal - SP Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento

19/07/2019, 11:49

Decisão - SAJ - Vistos, DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Jaboticabal / SP ATOS: Citação. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): WANIA MARIA BEUTLER MARCONATO, Brasileiro, Casada, CPF 167.071.108-02, com endereço à Avenida do Carmo, 400, Centro, CEP 14870-500, Jaboticabal - SP JOSÉ AUGUSTO MARCONATO, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 6659759-6, CPF 979.617.448-00, com endereço à Avenida do Carmo, 400, Apto 2002, Centro, CEP 14870-500, Jaboticabal - SP GBA METALÚRGICA S/A, CNPJ 09.183.673/0001-07, com endereço à Avenida Arthur Verri, 1021, Nova Jaboticabal, CEP 14890-032, Jaboticabal - SP Despacho: 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e

18/07/2019, 17:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0134/2019Teor do ato: Vistos. O pedido de diferimento deve ser indeferido, o rol de hipóteses de diferimento, previsto no artigo 5º da Lei Estadual de 11.608 de 2003 não contempla as ações de execução de título extrajudicial. Atente que, ainda que houvesse a hipótese, o pedido seria inócuo, posto que o fato gerador da obrigação tributária se deu com a distribuição da ação, e não consta na petição inicial o pedido de diferimento, que ocorreu somente agora. Se fosse o caso de acatar o pedido, este produziria efeito ex nunc, não eximindo o interessado do recolhimento do Tributo para recebimento da ação. No mais, igualmente indefiro o parcelamento da taxa judiciária. Não olvida este Juízo que há permissivo na legislação ordinária federal permitindo o parcelamento de "despesas processuais" (art. 98, § 6º, CPC). No entanto, esse dispositivo não contempla as taxas judiciárias estaduais por dois motivos. Em primeiro lugar, porque não cabe à legislação federal disciplinar o modo como tributos estaduais (taxas judiciárias) são recolhidos. Haveria inegável infração da repartição rígida de competências tributárias delimitadas no Texto Constitucional. Em segundo lugar, note-se que embora o Código Tributário Nacional lei complementar que pode disciplinar normas gerais em matéria tributária (art. 146, III, CRFB) afirme ser em princípio possível o parcelamento de créditos tributários (art. 151, I, CTN), as regras aplicáveis são aquelas previstas em lei especial do ente tributante (art. 155-A, CTN). Isto é: o Código Tributário Nacional, por si só, não basta para conceder qualquer parcelamento. Examinando a legislação estadual pertinente (Lei Estadual nº 11.608 de 2003), verifica-se que não há qualquer disposição que permita o parcelamento. Logo, não há qualquer regra jurídica que permita o parcelamento das taxas judiciárias devidas ao Estado de São Paulo. Em outras palavras: o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, somente se refere

12/07/2019, 12:09

Decisão outras - Decisão - Vistos. O pedido de diferimento deve ser indeferido, o rol de hipóteses de diferimento, previsto no artigo 5º da Lei Estadual de 11.608 de 2003 não contempla as ações de execução de título extrajudicial. Atente que, ainda que houvesse a hipótese, o pedido seria inócuo, posto que o fato gerador da obrigação tributária se deu com a distribuição da ação, e não consta na petição inicial o pedido de diferimento, que ocorreu somente agora. Se fosse o caso de acatar o pedido, este produziria efeito ex nunc, não eximindo o interessado do recolhimento do Tributo para recebimento da ação. No mais, igualmente indefiro o parcelamento da taxa judiciária. Não olvida este Juízo que há permissivo na legislação ordinária federal permitindo o parcelamento de "despesas processuais" (art. 98, § 6º, CPC). No entanto, esse dispositivo não contempla as taxas judiciárias estaduais por dois motivos. Em primeiro lugar, porque não cabe à legislação federal disciplinar o modo como tributos estaduais (taxas judiciárias) são recolhidos. Haveria inegável infração da repartição rígida de competências tributárias delimitadas no Texto Constitucional. Em segundo lugar, note-se que embora o Código Tributário Nacional lei complementar que pode disciplinar normas gerais em matéria tributária (art. 146, III, CRFB) afirme ser em princípio possível o parcelamento de créditos tributários (art. 151, I, CTN), as regras aplicáveis são aquelas previstas em lei especial do ente tributante (art. 155-A, CTN). Isto é: o Código Tributário Nacional, por si só, não basta para conceder qualquer parcelamento. Examinando a legislação estadual pertinente (Lei Estadual nº 11.608 de 2003), verifica-se que não há qualquer disposição que permita o parcelamento. Logo, não há qualquer regra jurídica que permita o parcelamento das taxas judiciárias devidas ao Estado de São Paulo. Em outras palavras: o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, somente se refere às despesas processuais não-tributária

11/07/2019, 18:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0149/2018Teor do ato: Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." [g.n.] A concessão dos benefícios pleiteados depende da demonstração inequívoca da necessidade, não sendo automático o deferimento do benefício, sequer em caso de falência, nos termos da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade f

30/07/2018, 11:58

Determinada a emenda à inicial - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." [g.n.] A concessão dos benefícios pleiteados depende da demonstração inequívoca da necessidade, não sendo automático o deferimento do benefício, sequer em caso de falência, nos termos da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de

27/07/2018, 11:45

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 449, 451, 452, 453 e 454

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 450

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 449, 450, 451, 452, 453, 454

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 449, 450, 451, 452, 453, 454

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40337766-3Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 09/03/2026 15:38

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