Execução Fiscal 1522694-70.2024.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1522694-70.2024.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Victor Torres do Nascimento (OAB 316336/SP) Processo 1522694-70.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Faculdades Metropolitanas Unidas Fmu - Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:06

Remetido ao DJE

08/05/2025, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2025, 15:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

07/05/2025, 14:37

Conclusos para Sentença

07/05/2025, 12:31

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

04/12/2024, 09:51

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

28/11/2024, 15:06

AR Positivo Juntado

26/11/2024, 06:42

Certidão Juntada

13/11/2024, 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/11/2024, 13:50

Carta de Citação Expedida

11/11/2024, 13:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

11/11/2024, 13:49

Conclusos para Decisão

07/11/2024, 15:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/05/2024, 20:01

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 14:37

Decisão

•11/11/2024, 13:49

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para Sentença

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)

AR Positivo Juntado

Certidão Juntada

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Carta de Citação Expedida

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

Conclusos para Decisão

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)