Embargos à Execução Fiscal 1000219-80.2024.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 1000219-80.2024.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Andrade Bertoldo (OAB 455796/SP) Processo 1000219-80.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Izelino Rodrigues da Silva - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Certificada a inércia, conclusos para rejeição dos embargos. Juntado o comprovante, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. No mais, a análise da situação de vulnerabilidade financeira exposta nos autos pelo interessado denota a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Sendo assim, defiro a gratuidade de justiça. Registre-se no sistema informatizado oficial. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:06

Remetido ao DJE

08/05/2025, 00:09

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução

07/05/2025, 17:12

Conclusos para Decisão

07/05/2025, 14:57

Apensado ao processo

07/05/2025, 14:50

Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/02/2024, 19:00

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 17:12