Embargos à Execução Fiscal 1000337-56.2024.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

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Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 624.723,28

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Partes do Processo

MARIA NIMPHA MOGAMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosemeire Souza Genuino (OAB 188607/SP) Processo 1000337-56.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Maria Nimphia Mogames - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal 1577227-13.2023.8.26.0090, suspendo o andamento, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito. Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada. Oportunamente, conclusos. Desnecessária, por ora, a ciência da embargada. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:06

Remetido ao DJE

08/05/2025, 00:09

Não Recebidos os Embargos à Execução

07/05/2025, 17:13

Conclusos para Decisão

07/05/2025, 16:10

Apensado ao processo

07/05/2025, 16:09

Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/02/2024, 17:01

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 17:13