Execução da Pena 0003665-35.2023.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KAIAN OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

VIVIANE BENEVIDES SRNA

OAB/SP 256329·CPF·Representa: Réu

FERNANDO HENRIQUE ANTUNES

OAB/SP 352749·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:25

Determinada a Regressão de Regime

10/04/2026, 10:24

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 10:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 09:13

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:32

Todas as movimentações(258)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:25

Determinada a Regressão de Regime

10/04/2026, 10:24

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 10:24

Despacho

•18/03/2026, 09:13

Conclusos para decisão

10/04/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 10:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 09:13

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 11:48

Conclusos para decisão

13/03/2026, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 10:09

Concedida Progressão de regime

12/03/2026, 10:08

Conclusos para decisão

12/03/2026, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/03/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 16:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 16:19

Conclusos para decisão

10/03/2026, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 13:28

Conclusos para decisão

28/01/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:54

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 10:09

Conclusos para decisão

16/12/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 14:21

Conclusos para decisão

12/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 18:25

Conclusos para decisão

13/11/2025, 16:41

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 15:35

Conclusos para decisão

03/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2025, 16:02

Conclusos para decisão

29/10/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 00:22

Unificação e Soma de Penas

23/10/2025, 00:22

Conclusos para decisão

22/10/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 11:34

Apensado ao processo

22/10/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:53

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2025, 18:49

Conclusos para despacho

12/09/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 18:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão

09/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 18:59

Concedida Progressão de regime

14/08/2025, 18:59

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 14:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

31/07/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:07

Declarada a Remição

09/07/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:07

Declarada a Remição

09/07/2025, 11:07

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

09/07/2025, 11:06

Conclusos para decisão

08/07/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 09:51

Conclusos para despacho

10/06/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:23

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 18:29

Decisão Determinação

22/05/2025, 18:29

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Henrique Antunes (OAB 352749/SP) Processo 0003665-35.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: KAIAN OLIVEIRA DA SILVA - Diante da manifestação ministerial de fls. 213, deverá a Direção da Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado KAIAN OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 387.402.918-20, MT: SAP 1032493-7, RG: 46.366.930, RG: 71732918, RJI: 192915875-34, esclarecer acerca do atual estado de saúde do sentenciado, bem como o tratamento de saúde que vem recebendo, COM URGÊNCIA. Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:35

Decisão Determinação

07/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 01:39

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:00

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 15:33

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:11

Decisão Determinação

25/04/2025, 16:48

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:28

Conclusos para despacho

23/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 17:29

Conclusos para decisão

19/03/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 02:28

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2025, 12:13

Conclusos para decisão

14/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 15:59

Conclusos para decisão

05/02/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:31

Declarada a Remição

20/01/2025, 12:30

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 10:04

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:49

Decisão Determinação

12/12/2024, 09:48

Conclusos para decisão

10/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 12:57

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 11:26

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 15:53

Conclusos para decisão

30/09/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 01:49

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 17:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 12:00

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 11:08

Conclusos para decisão

16/04/2024, 11:01

Revogada a Prisão

15/04/2024, 12:13

Conclusos para decisão

15/04/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 13:16

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 04:26

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:52

Decisão Determinação

19/01/2024, 15:47

Conclusos para decisão

18/01/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 11:36

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 06:19

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 01:38

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:47

Expedição de Ofício.

01/11/2023, 17:46

Homologado o Cálculo

01/11/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 14:12

Conclusos para decisão

01/11/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:42

Juntada de Certidão

01/11/2023, 13:42

Distribuído por competência exclusiva

01/11/2023, 13:20

Decisão

•13/03/2026, 11:48

Decisão

•12/03/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:24

Decisão

•10/03/2026, 16:19

Decisão

•28/01/2026, 13:28

Decisão

•16/12/2025, 10:09

Decisão

•12/12/2025, 14:21

Decisão

•13/11/2025, 18:25

Decisão

•03/11/2025, 15:35

Decisão

•29/10/2025, 16:02

Decisão

•23/10/2025, 00:22

Despacho

•12/09/2025, 18:49

Decisão

•10/09/2025, 17:42

Todos os documentos(43)

Decisão

•10/04/2026, 10:24

Despacho

•18/03/2026, 09:13

Decisão

•13/03/2026, 11:48

Decisão

•12/03/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 14:24

Decisão

•10/03/2026, 16:19

Decisão

•28/01/2026, 13:28

Decisão

•16/12/2025, 10:09

Decisão

•12/12/2025, 14:21

Decisão

•13/11/2025, 18:25

Decisão

•03/11/2025, 15:35

Decisão

•29/10/2025, 16:02

Decisão

•23/10/2025, 00:22

Despacho

•12/09/2025, 18:49

Decisão

•10/09/2025, 17:42

Decisão

•14/08/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 10:53

Decisão

•04/08/2025, 13:45

Decisão

•09/07/2025, 11:07

Decisão

•09/07/2025, 11:07

Decisão

•09/07/2025, 11:06

Decisão

•06/06/2025, 16:25

Decisão

•22/05/2025, 18:29

Decisão

•07/05/2025, 13:34

Decisão

•29/04/2025, 15:33

Decisão

•25/04/2025, 16:48

Decisão

•24/03/2025, 17:29

Decisão

•17/02/2025, 12:13

Decisão

•07/02/2025, 15:59

Decisão

•20/01/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:16

Decisão

•12/12/2024, 09:48

Decisão

•28/11/2024, 12:57

Decisão

•30/09/2024, 15:53

Decisão

•17/04/2024, 17:35

Decisão

•16/04/2024, 11:08

Decisão

•15/04/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:57

Decisão

•19/01/2024, 15:47

Decisão

•01/11/2023, 17:45

Despacho

•01/11/2023, 13:20

Sentença

•01/11/2023, 13:20