Execução da Pena 7000522-20.2009.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JACKSON DE SOUZA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP 443992·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/08/2025, 09:20

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/08/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2025, 11:16

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 22:59

Expedição de Alvará.

01/07/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:27

Todas as movimentações(498)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/08/2025, 09:20

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

28/08/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/08/2025, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 11:16

Decisão

•30/06/2025, 13:25

22/08/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 14:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/08/2025, 11:16

Conclusos para decisão

20/08/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 22:59

Expedição de Alvará.

01/07/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:30

Concedida Progressão de regime

30/06/2025, 13:25

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:20

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 16:05

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:36

Deferido o Pedido

07/05/2025, 13:36

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:36

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:51

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:01

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 17:05

Conclusos para decisão

28/04/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 13:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 13:52

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 01:48

Decisão Determinação

30/01/2025, 01:48

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:00

Conclusos para despacho

27/01/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 20:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2025, 10:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2025, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2025, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2025, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2025, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/01/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/01/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 10:23

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:21

Processo Desarquivado Com Reabertura

17/01/2025, 10:12

Juntada de Mandado

16/01/2025, 17:50

Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 10:59

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

19/12/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 13:11

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 11:34

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 10:15

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 16:06

Conclusos para despacho

10/12/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/11/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2024, 16:03

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:01

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 05:03

Expedição de Alvará.

14/11/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:05

Concedida Progressão de regime

13/11/2024, 15:03

Mudança de Magistrado

13/11/2024, 14:55

Conclusos para decisão

13/11/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 13:10

Conclusos para despacho

11/11/2024, 15:45

Conclusos para decisão

11/11/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 02:10

Mudança de Magistrado

19/10/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 17:04

Concedida Progressão de regime

17/10/2024, 17:03

Conclusos para decisão

17/10/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:52

Não Concedido o Livramento Condicional

14/10/2024, 15:51

Conclusos para decisão

11/10/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 10:14

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 19:36

Juntada de Petição de Resposta

07/10/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 15:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 18:52

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 13:56

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 21:54

Juntada de Petição de Resposta

05/08/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 16:44

Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2024, 10:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2024, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2024, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2024, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 12:13

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 01:05

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 16:53

Conclusos para decisão

26/02/2024, 15:22

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 11:46

Ato ordinatório

04/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

15/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

14/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2019.

24/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

28/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

30/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

27/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/01/2015, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2014, 00:00

Outros

10/12/2014, 00:00

Outros

02/12/2014, 00:00

Outros

14/11/2014, 00:00

Outros

14/11/2014, 00:00

Outros

14/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

21/10/2014, 00:00

Outros

21/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

25/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2014, 00:00

Autos na Juntada

18/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Intimação

09/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

29/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

06/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

04/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

23/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/07/2014, 00:00

Autos na Juntada

21/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

26/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

23/06/2014, 00:00

Autos na Juntada

18/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/06/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/06/2014, 00:00

Outros

03/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Remoção

13/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2014, 00:00

Outros

22/04/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

22/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/04/2014, 00:00

Outros

15/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/04/2014, 00:00

Outros

11/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/04/2014, 00:00

Outros

07/04/2014, 00:00

Outros

04/04/2014, 00:00

Outros

04/04/2014, 00:00

Outros

31/03/2014, 00:00

Outros

11/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2014, 00:00

Outros

05/03/2014, 00:00

Outros

25/02/2014, 00:00

Outros

21/02/2014, 00:00

Outros

21/02/2014, 00:00

Outros

19/02/2014, 00:00

Outros

17/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

14/02/2014, 00:00

Outros

14/02/2014, 00:00

Outros

12/02/2014, 00:00

Outros

12/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

04/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/01/2014, 00:00

Outros

15/01/2014, 00:00

Outros

08/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2013, 00:00

Outros

12/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2013, 00:00

Outros

11/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/12/2013, 00:00

Outros

25/11/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/07/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/07/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/07/2013, 00:00

Outros

17/06/2013, 00:00

Outros

12/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/06/2013, 00:00

Outros

28/05/2013, 00:00

Outros

27/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/05/2013, 00:00

Outros

23/05/2013, 00:00

Outros

20/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

17/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/05/2013, 00:00

Outros

13/05/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/04/2013, 00:00

Outros

27/11/2012, 00:00

Outros

23/10/2012, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/08/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

07/08/2012, 00:00

Outros

31/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2012, 00:00

Outros

16/05/2012, 00:00

Outros

19/01/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

19/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

16/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2011, 00:00

Outros

30/11/2011, 00:00

Outros

27/07/2011, 00:00

Outros

18/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/06/2011, 00:00

Outros

15/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

14/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

22/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

18/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2010, 00:00

Outros

06/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

30/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/03/2010, 00:00

Autos na Juntada

02/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Intimação

25/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/11/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

12/11/2009, 00:00

Decisão

•24/06/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 18:08

Decisão

•07/05/2025, 13:36

Decisão

•29/04/2025, 17:05

Decisão

•04/04/2025, 13:52

Decisão

•30/01/2025, 01:48

Decisão

•17/01/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:14

Despacho

•19/12/2024, 10:15

Despacho

•16/12/2024, 16:06

Decisão

•26/11/2024, 16:03

Decisão

•13/11/2024, 15:03

Todos os documentos(64)

Decisão

•21/08/2025, 11:16

Decisão

•30/06/2025, 13:25

Decisão

•24/06/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 18:08

Decisão

•07/05/2025, 13:36

Decisão

•29/04/2025, 17:05

Decisão

•04/04/2025, 13:52

Decisão

•30/01/2025, 01:48

Decisão

•17/01/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 11:14

Despacho

•19/12/2024, 10:15

Despacho

•16/12/2024, 16:06

Decisão

•26/11/2024, 16:03

Decisão

•13/11/2024, 15:03

Despacho

•12/11/2024, 13:10

Decisão

•17/10/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 18:40

Decisão

•14/10/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:54

Despacho

•20/09/2024, 18:52

Despacho

•14/08/2024, 13:56

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:48

Despacho

•01/07/2024, 16:44

Decisão

•14/05/2024, 13:53

Decisão

•14/05/2024, 13:53

Decisão

•14/05/2024, 13:53

Decisão

•14/05/2024, 13:53

Decisão

•14/05/2024, 13:53

Decisão

•14/05/2024, 13:53

Decisão

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•14/05/2024, 13:53

Decisão

•26/02/2024, 16:53