Execução da Pena 0000224-17.2021.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0000224-17.2021.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP), Mariana Lopes Almeida (OAB 66445/GO) Processo 0000224-17.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: Wendell de Jesus Bastos - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Wendell de Jesus Bastos. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido após a menção favorável da equipe técnica que elaborou o exame criminológico. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Com efeito, realizado o exame criminológico, a equipe técnica atestou que o cativo está apto para a concessão da benesse. Ademais, cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares nos últimos 12 meses. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Wendell de Jesus Bastos, CPF: 235.707.168-05, MTR: 741876-7, RG: 48.804.851, RG: 61.929.535, RJI: 170229812-09, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0000224-17.2021.8.26.0158 e Dependente(s) Processos Apensos << Informação indisponível >>, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 07 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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