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Embargos De Declaracao CriminalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/1996

Valor da Causa

R$ 1.844,46

Orgao julgador

VARA EXEC FISC EST FAZENDA DE CENTRAL

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FIBRON-IND COM DE FIBERGLASS LT

CNPJ 47.***.***.0001-60

Reu

DOMINGOS ALVES BUENO

CPF 518.***.***-15

Reu

KAZUIE KOJIMA

CPF 488.***.***-68

Reu

DOMINGOS ALVES BUENO

CPF 480.***.***-15

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GUILHERME HUGO GALVAO FILHO

OAB/SP 77452•Representa: PASSIVO

JOSE ARIOVALDO JUSTINI

OAB/SP 123400•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Autos Destruídos

30/03/2026, 14:01

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 13:39

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Autos Destruídos

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura

ARQUIVADOS NO PCTE. / ART.40 LEI 6830/80

RELACAO PARA EXPEDIENTE PROC III

ART. 40

SERVENTIA

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

Conclusos para despacho

"EM CARTORIO, TENDO RETORNADO DA FAZENDA NESTA DATA"

legal