Execução Fiscal 1631345-07.2021.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1631345-07.2021.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 13:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

15/10/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:45

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

14/07/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Cassio Cinelli (OAB 66792/SP) Processo 1631345-07.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Carla Juana Mediondo Cesar Leite - Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:19

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 14:43

Decisão

•07/05/2025, 14:18

—

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

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