Execução Fiscal 1507814-88.2015.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1507814-88.2015.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

11/05/2026, 11:55

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 11:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

11/05/2026, 11:52

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 11:52

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 00:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

29/07/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1507814-88.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Pedro Barros de Medeiros - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Concedo à parte executada o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens livres à penhora. Após, à Fazenda para manifestação sobre eventuais bens indicados ou, em caso negativo, para indicar bem específico à penhora. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:04

Bloqueio/penhora on line

07/05/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 14:19

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:55

Decisão

•07/05/2025, 14:19

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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