Execução da Pena 0001988-59.2025.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0001988-59.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago de Souza Pinto (OAB 459636/SP), Mabilly Cristina Oliveira dos Anjos (OAB 508523/SP) Processo 0001988-59.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Éwerton Matheus da Silva Santos - Vistos. Em complementação à decisão retro. Na impossibilidade de remoção do sentenciado para o regime semiaberto, deverá ser colocado em prisão albergue domiciliar, nos termos do V. Acórdão, mediante as seguintes condições abaixo fixadas: (i) a transferência do sentenciado(a) para prisão domiciliar, onde aguardará vaga em estabelecimento de regime semiaberto, vedada a saída residencial, salvo casos excepcionais, com prévia análise e autorização do Juízo da Execução, sob pena de caracterização de infração disciplinar a determinar regressão de regime; (ii) o encaminhamento de ofício, com cópia desta decisão, ao Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, requisitando-se de Sua Excelência a determinação de fiscalização junto à residência do sentenciado pelas polícias Civil ou Militar, quando em vigilância na região. A audiência de advertência será realizada pela Direção do Presídio, devendo em tudo ser observado o disposto na Lei de Execução Penal, servindo cópia desta decisão de Termo de Advertência. Após a juntada do termo, remetam-se os autos à Vara das Execuções Criminais competente. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária para que o(a) reeducando(a) seja mantido(a) na lista única de transferência. Devendo, ainda, informar ao Juízo das Execuções tão logo surja vaga para que retome o cumprimento de pena em regime adequado. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. Servirá a cópia desta decisão como intimação e termo de advertência de Éwerton Matheus da Silva Santos e como ofício comunicativo o para o Diretor do(a) Pen Reginopolis I, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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