Execução da Pena 7000135-02.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

LAERTE MARCELO BRAGANCA BENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER BRASIL

OAB/SP 152295·CPF·Representa: Réu

EVANDRO LUIS DESIDERIO DA ROCHA

OAB/SP 417586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:05

Determinada Requisição de Informações

14/05/2026, 16:26

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:27

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 23:35

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

11/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:34

Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

05/02/2026, 14:34

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 11:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 11:07

Todas as movimentações(317)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:05

Determinada Requisição de Informações

14/05/2026, 16:26

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:27

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 23:35

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

11/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 16:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/03/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:34

Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

05/02/2026, 14:34

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 11:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 11:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2026, 17:04

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/01/2026, 17:36

Conclusos para decisão

28/01/2026, 17:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 15:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/10/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 17:00

Expedição de Alvará.

12/09/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 19:06

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:22

Concedido o Livramento Condicional

10/09/2025, 17:22

Conclusos para decisão

10/09/2025, 07:56

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 23:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2025, 09:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 21:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 12:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2025, 11:27

Conclusos para decisão

10/07/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2025, 23:00

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 22:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2025, 22:32

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 22:50

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LAERTE MARCELO BRAGANCA BENTO - Intimação - ADV: Wagner Brasil (OAB 152295/SP) Processo 7000135-02.2020.8.26.0224 - Execução da Pena - Vistos. Primeiramente, cobre-se a remessa do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária, atualizados, de

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 15:21

Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 22:35

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:45

Conclusos para despacho

23/04/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:06

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 13:16

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 21:49

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:07

Não Concedida a Progressão de Regime

19/08/2024, 19:06

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 16:43

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 01:47

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2024, 13:23

Conclusos para despacho

20/05/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:58

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 04:27

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 12:58

Conclusos para despacho

19/03/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 04:34

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 19:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 19:26

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 20:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 07:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 15:55

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 12:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2023, 12:30

Conclusos para despacho

18/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 11:03

Apensado ao processo

14/11/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 21:03

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 21:03

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 21:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2023, 21:03

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 10:47

Conclusos para despacho

26/04/2023, 05:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2023, 04:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2023, 04:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/04/2023, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/04/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 09:53

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 09:37

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 14:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2022, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2021, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2021, 00:00

Autos no Prazo

24/09/2020, 00:00

Distribuído por sorteio

03/08/2020, 00:00

Desapensado do processo

03/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2014, 00:00

Outros

05/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2014, 00:00

Outros

02/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2014, 00:00

Outros

02/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/09/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/09/2014, 00:00

Outros

12/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2014, 00:00

Autos com a Defesa

14/08/2014, 00:00

Outros

05/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2013, 00:00

Outros

14/10/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2010, 00:00

Autos no Arquivo

20/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/08/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2010, 00:00

Outros

19/08/2010, 00:00

Outros

04/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2010, 00:00

Outros

29/07/2010, 00:00

Outros

27/07/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

26/07/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/07/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/06/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2010, 00:00

Outros

07/06/2010, 00:00

Outros

26/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

04/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2010, 00:00

Outros

24/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2010, 00:00

Outros

01/02/2010, 00:00

Outros

15/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Outros

20/11/2009, 00:00

Outros

23/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2009, 00:00

Outros

27/08/2009, 00:00

Decisão

•28/01/2026, 17:36

Decisão

•10/09/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:25

Decisão

•10/07/2025, 11:27

Despacho

•08/06/2025, 22:32

Despacho

•07/05/2025, 15:21

Despacho

•28/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:39

Decisão

•03/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:07

Decisão

•19/08/2024, 19:06

Todos os documentos(35)

Despacho

•14/05/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:13

Decisão

•28/01/2026, 17:36

Decisão

•10/09/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:25

Decisão

•10/07/2025, 11:27

Despacho

•08/06/2025, 22:32

Despacho

•07/05/2025, 15:21

Despacho

•28/04/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:39

Decisão

•03/04/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 12:07

Decisão

•19/08/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 15:45

Decisão

•10/06/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:50

Despacho

•23/05/2024, 13:23

Despacho

•23/03/2024, 17:13

Despacho

•05/03/2024, 19:26

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•03/01/2024, 20:15

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 07:55

Despacho

•24/11/2023, 15:55

Decisão

•21/11/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:07

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:03

Decisão

•04/08/2023, 21:03

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 16:14

Despacho

•26/04/2023, 10:47