Execução da Pena 7006831-32.2014.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
03 Criminal de Mogi das Cruzes
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Partes do Processo
OSVALDO APARECIDO FERREIRA
CPF
536.***.***-49
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FLAVIA CRISTINA CUNHA
OAB/SP 496884
·
CPF
230.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA
OAB/SP 462886
·
CPF
416.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2026, 07:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2026, 17:24
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2026, 16:41
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2026, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2026, 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2026, 18:29
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 16:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2026, 16:14
Conclusos para decisão
12/05/2026, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2026, 16:37
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 10:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2026, 10:06
Juntada de Outros documentos
05/05/2026, 16:06
Suspensão do Prazo
01/02/2026, 09:52
Suspensão do Prazo
22/12/2025, 03:29
Ver todas as movimentações (246)
Todas as movimentações
(246)
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2026, 07:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2026, 17:24
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2026, 16:41
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2026, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
Documentos
Ato Ordinatório
•
13/05/2026, 16:41
Despacho
•
12/05/2026, 16:14
12/05/2026, 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2026, 18:29
Expedição de Certidão.
12/05/2026, 16:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2026, 16:14
Conclusos para decisão
12/05/2026, 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2026, 16:37
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 10:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2026, 10:06
Juntada de Outros documentos
05/05/2026, 16:06
Suspensão do Prazo
01/02/2026, 09:52
Suspensão do Prazo
22/12/2025, 03:29
Juntada de Certidão
05/12/2025, 10:05
Expedição de Certidão.
05/12/2025, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2025, 19:50
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2025, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 16:12
Expedição de Certidão.
17/11/2025, 15:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2025, 15:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2025, 15:32
Expedição de Mandado.
04/11/2025, 13:43
Suspensão do Prazo
23/10/2025, 21:15
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2025, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2025, 19:27
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 13:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/09/2025, 13:53
Conclusos para decisão
25/09/2025, 10:43
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/09/2025, 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2025, 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2025, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/09/2025, 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2025, 10:54
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 10:54
Expedição de Mandado.
10/09/2025, 10:54
Juntada de Outros documentos
05/09/2025, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 15:25
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 11:19
Expedição de Alvará.
29/08/2025, 10:10
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 14:15
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025, 07:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025, 21:03
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 20:47
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 20:47
Concedida Progressão de regime
27/08/2025, 20:47
Conclusos para despacho
26/08/2025, 11:00
Expedição de Certidão.
25/08/2025, 16:18
Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025, 02:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025, 09:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/08/2025, 08:48
Conclusos para despacho
04/08/2025, 16:50
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 14:06
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025, 13:04
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025, 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025, 00:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/06/2025, 17:37
Conclusos para despacho
03/06/2025, 15:52
Conclusos para julgamento
02/06/2025, 14:50
Conclusos para despacho
29/05/2025, 07:32
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 07:20
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 01:39
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Osvaldo Aparecido Ferreira - Vista à Defesa. Intimação - ADV: Vanessa Damasceno Souza Silva (OAB 462886/SP), Flavia Cristina Cunha (OAB 496884/SP) Processo 7006831-32.2014.8.26.0073 - Execução da Pena -
09/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 17:33
Expedição de Certidão.
30/04/2025, 14:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 14:39
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025, 00:19
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 09:01
Expedição de Certidão.
16/04/2025, 14:07
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/04/2025, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025, 14:05
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 16:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 03:14
Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025, 01:20
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 01:06
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025, 00:06
Homologado o Cálculo
22/01/2025, 22:50
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 11:01
Conclusos para despacho
21/01/2025, 11:00
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025, 15:08
Expedição de Certidão.
07/12/2024, 00:17
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024, 03:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024, 11:47
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 08:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024, 08:15
Expedição de Mandado.
26/11/2024, 08:12
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 09:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024, 09:48
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 09:47
Juntada de Outros documentos
25/11/2024, 09:31
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024, 00:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/09/2024, 16:22
Conclusos para despacho
12/09/2024, 08:37
Expedição de Certidão.
11/09/2024, 22:14
Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024, 16:33
Expedição de Certidão.
31/07/2024, 08:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024, 08:50
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/07/2024, 08:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024, 08:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024, 08:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2024, 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2024, 12:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024, 12:55
Juntada de Outros documentos
30/07/2024, 12:50
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
30/07/2024, 12:48
Juntada de Outros documentos
30/07/2024, 12:48
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024, 04:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024, 01:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/05/2024, 17:23
Conclusos para despacho
17/05/2024, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024, 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023, 01:55
Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023, 03:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023, 07:14
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/04/2023, 16:04
Conclusos para despacho
03/04/2023, 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023, 14:57
Expedição de Certidão.
21/03/2023, 06:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023, 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023, 22:25
Juntada de Outros documentos
02/03/2023, 10:40
Juntada de Outros documentos
02/03/2023, 10:33
Juntada de Outros documentos
02/03/2023, 10:27
Juntada de Outros documentos
02/03/2023, 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/11/2022, 16:54
Autos no Prazo
12/08/2022, 00:00
Autos no Prazo
11/08/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/08/2022, 00:00
Autos no Prazo
05/07/2022, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/06/2022, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/06/2022, 00:00
Ato ordinatório
10/06/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
17/03/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/08/2021, 00:00
Ato ordinatório
16/09/2020, 00:00
Protocolizada Petição
29/07/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/06/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
14/11/2019, 00:00
Conclusos para despacho
05/11/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
24/10/2019, 00:00
Ato ordinatório
22/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
08/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/09/2019, 00:00
Protocolizada Petição
27/09/2019, 00:00
Ato ordinatório
12/04/2019, 00:00
Protocolizada Petição
10/04/2019, 00:00
Ato ordinatório
18/11/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
09/09/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/08/2016, 00:00
Ato ordinatório
25/08/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/06/2016, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016, 00:00
Autos entregues em carga
07/04/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/01/2016, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2016, 00:00
Decisão Determinação
18/12/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/12/2015, 00:00
Ato ordinatório
01/12/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
30/11/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
03/11/2015, 00:00
Autos entregues em carga
26/10/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/10/2015, 00:00
Autos entregues em carga
13/10/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/10/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
07/10/2015, 00:00
Conclusos para despacho
30/09/2015, 00:00
Protocolizada Petição
21/09/2015, 00:00
Decisão Determinação
18/09/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
17/09/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/09/2015, 00:00
Autos entregues em carga
09/09/2015, 00:00
Autos entregues em carga
09/09/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
03/09/2015, 00:00
Expedição de Ofício.
24/08/2015, 00:00
Expedição de Carta.
24/08/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
24/08/2015, 00:00
Decisão Determinação
12/08/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
12/08/2015, 00:00
Conclusos para despacho
29/07/2015, 00:00
Decisão Determinação
28/07/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
28/07/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
22/07/2015, 00:00
Autos entregues em carga
20/07/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
20/07/2015, 00:00
Conclusos para despacho
07/07/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/07/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/06/2015, 00:00
Ato ordinatório
26/06/2015, 00:00
Protocolizada Petição
30/01/2015, 00:00
Expedição de Outros documentos.
15/12/2014, 00:00
Outros
10/12/2014, 00:00
Baixa Conclusão
09/12/2014, 00:00
Conclusos para despacho
21/11/2014, 00:00
Baixa M.P.
19/11/2014, 00:00
Autos no M.P.
05/11/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
12/02/2014, 00:00
Autos no Arquivo
31/08/2006, 00:00
Autos no M.P.
24/08/2006, 00:00
Autos Atualização
23/08/2006, 00:00
Conclusos para despacho
22/08/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/08/2006, 00:00
Autos no M.P.
11/07/2006, 00:00
Conclusos para despacho
06/07/2006, 00:00
Outros
23/05/2006, 00:00
Juntada de Outros documentos
19/05/2006, 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
18/05/2006, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
18/05/2006, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
20/12/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/11/2005, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
30/11/2005, 00:00
Autos no Prazo
27/10/2005, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
25/10/2005, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
18/10/2005, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/10/2005, 00:00
Outros
14/10/2005, 00:00
Outros
11/10/2005, 00:00
Outros
06/10/2005, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
08/08/2005, 00:00
Outros
17/03/2005, 00:00
Autos no Arquivo
30/03/1994, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/03/1994, 00:00
Autos no Prazo
27/12/1993, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/10/1990, 00:00
Ato Ordinatório
•
08/05/2026, 10:06
Ato Ordinatório
•
18/11/2025, 16:50
Ato Ordinatório
•
17/11/2025, 15:39
Despacho
•
25/09/2025, 13:53
Decisão
•
27/08/2025, 20:47
Despacho
•
15/08/2025, 08:48
Ato Ordinatório
•
16/06/2025, 13:04
Despacho
•
03/06/2025, 17:37
Ato Ordinatório
•
07/05/2025, 16:45
Ato Ordinatório
•
30/04/2025, 14:40
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 15:53
Ato Ordinatório
•
16/04/2025, 14:06
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 16:01
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Todos os documentos
(25)
Ato Ordinatório
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13/05/2026, 16:41
Despacho
•
12/05/2026, 16:14
Ato Ordinatório
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08/05/2026, 10:06
Ato Ordinatório
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18/11/2025, 16:50
Ato Ordinatório
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17/11/2025, 15:39
Despacho
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25/09/2025, 13:53
Decisão
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27/08/2025, 20:47
Despacho
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15/08/2025, 08:48
Ato Ordinatório
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16/06/2025, 13:04
Despacho
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03/06/2025, 17:37
Ato Ordinatório
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07/05/2025, 16:45
Ato Ordinatório
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30/04/2025, 14:40
Ato Ordinatório
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24/04/2025, 15:53
Ato Ordinatório
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16/04/2025, 14:06
Ato Ordinatório
•
10/04/2025, 16:01
Decisão
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22/01/2025, 22:50
Ato Ordinatório
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04/12/2024, 16:43
Ato Ordinatório
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26/11/2024, 08:15
Ato Ordinatório
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25/11/2024, 09:48
Despacho
•
12/09/2024, 16:22
Ato Ordinatório
•
02/08/2024, 12:08
Ato Ordinatório
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31/07/2024, 08:50
Despacho
•
17/05/2024, 17:23
Despacho
•
03/04/2023, 16:04
Ato Ordinatório
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20/03/2023, 22:25