Execução da Pena 7006831-32.2014.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Criminal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central 1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

OSVALDO APARECIDO FERREIRA

CPF

Reu

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OAB/SP 496884·CPF·Representa: Réu

VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA

OAB/SP 462886·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 16:14

Conclusos para decisão

12/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 10:06

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 16:06

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 09:52

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 03:29

Todas as movimentações(246)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2026, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 16:41

Despacho

•12/05/2026, 16:14

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/05/2026, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 16:14

Conclusos para decisão

12/05/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2026, 10:06

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 16:06

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 09:52

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 03:29

Juntada de Certidão

05/12/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 19:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2025, 15:32

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 13:43

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 13:53

Conclusos para decisão

25/09/2025, 10:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2025, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:54

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:19

Expedição de Alvará.

29/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 20:47

Concedida Progressão de regime

27/08/2025, 20:47

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 08:48

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 17:37

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:52

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 14:50

Conclusos para despacho

29/05/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 07:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Osvaldo Aparecido Ferreira - Vista à Defesa. Intimação - ADV: Vanessa Damasceno Souza Silva (OAB 462886/SP), Flavia Cristina Cunha (OAB 496884/SP) Processo 7006831-32.2014.8.26.0073 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/04/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 03:14

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:06

Homologado o Cálculo

22/01/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 11:01

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 00:17

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 08:15

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 16:22

Conclusos para despacho

12/09/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 22:14

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 08:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2024, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2024, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2024, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2024, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 12:50

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

30/07/2024, 12:48

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 01:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 17:23

Conclusos para despacho

17/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 07:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2023, 16:04

Conclusos para despacho

03/04/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 06:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 22:25

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 10:27

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/11/2022, 16:54

Autos no Prazo

12/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

11/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2020, 00:00

Protocolizada Petição

29/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/09/2019, 00:00

Protocolizada Petição

27/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2019, 00:00

Protocolizada Petição

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

07/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/2016, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2016, 00:00

Decisão Determinação

18/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

13/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2015, 00:00

Protocolizada Petição

21/09/2015, 00:00

Decisão Determinação

18/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/09/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

24/08/2015, 00:00

Expedição de Carta.

24/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

24/08/2015, 00:00

Decisão Determinação

12/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2015, 00:00

Decisão Determinação

28/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

20/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2015, 00:00

Protocolizada Petição

30/01/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2014, 00:00

Outros

10/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

19/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2014, 00:00

Autos no Arquivo

31/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2006, 00:00

Autos Atualização

23/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

22/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2006, 00:00

Outros

23/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

18/05/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/05/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/11/2005, 00:00

Autos no Prazo

27/10/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2005, 00:00

Outros

14/10/2005, 00:00

Outros

11/10/2005, 00:00

Outros

06/10/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/08/2005, 00:00

Outros

17/03/2005, 00:00

Autos no Arquivo

30/03/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/1994, 00:00

Autos no Prazo

27/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/1990, 00:00

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:39

Despacho

•25/09/2025, 13:53

Decisão

•27/08/2025, 20:47

Despacho

•15/08/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:04

Despacho

•03/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:01

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 16:41

Despacho

•12/05/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 15:39

Despacho

•25/09/2025, 13:53

Decisão

•27/08/2025, 20:47

Despacho

•15/08/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:04

Despacho

•03/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 16:01

Decisão

•22/01/2025, 22:50

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 09:48

Despacho

•12/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 08:50

Despacho

•17/05/2024, 17:23

Despacho

•03/04/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 22:25