Execução da Pena 0016931-86.2022.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0016931-86.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jacqueline Terencio (OAB 134724/SP), Julio Cesar dos Santos (OAB 344263/SP) Processo 0016931-86.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: WILSON APARECIDO DE FREITAS - Diante do exposto, indefiro o pedido de remição pela realização da prova do ENEM 2024 formulado em favor de WILSON APARECIDO DE FREITAS, CPF: 413.026.338-21, MTR: 1268622-6, RG: 35755529, RJI: 214066131-84, Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros. 2. Com relação ao estudo realizado no período de 07/085/2023 a 14/08/2023, conforme atestado no documento de fl. 389, totalizando 24 (vinte e quatro) horas de estudo e, ainda, diante da ausência de falta grave, julgo remidos 02 (dois) dias de pena em favor de WILSON APARECIDO DE FREITAS, CPF: 413.026.338-21, MTR: 1268622-6, RG: 35755529, RJI: 214066131-84, Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal. Atualize-se o cálculo. 3. Cuida-se de pedido de progressão de regime formulado em favor de WILSON APARECIDO DE FREITAS. O procedimento está devidamente instruído com os documentos indispensáveis à apreciação e manifestação das partes. Considerando que decorrido o prazo de 180 dias fixado na decisão de fls. 338/341, determina-se, com urgência, em relação a WILSON APARECIDO DE FREITAS, CPF: 413.026.338-21, MTR: 1268622-6, RG: 35755529, RJI: 214066131-84, Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o sentenciado está ou não apto ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o sentenciado mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o sentenciado capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de WILSON APARECIDO DE FREITAS, CPF: 413.026.338-21, MTR: 1268622-6, RG: 35755529, RJI: 214066131-84.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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