Execução da Pena 0001400-52.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFIQUL ISLAM MANIK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEIVES MARCEL SIMAO DE ALMEIDA

OAB/SP 193249·CPF·Representa: Réu

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

OAB/SP 182702·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 10:47

Conclusos para despacho

05/05/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 17:00

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:02

Todas as movimentações(130)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 10:47

Conclusos para despacho

05/05/2026, 09:17

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 10:47

Despacho

•13/04/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 17:00

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:39

Não Concedida a Progressão de Regime

18/03/2026, 15:39

Conclusos para despacho

18/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:28

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 17:11

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2026, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 13:15

Apensado ao processo

27/02/2026, 07:27

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2026, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 11:59

Juntada de Outros documentos

10/02/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:14

Expedição de Mandado.

02/02/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:57

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2025, 13:13

Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:02

Conclusos para despacho

01/12/2025, 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2025, 17:19

Expedição de Mandado.

06/10/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 00:21

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 23:08

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 23:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/06/2025, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 18:04

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 06:13

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:12

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 17:24

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Deives Marcel Simao de Almeida (OAB 193249/SP) Processo 0001400-52.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAFIQUL ISLAM MANIK - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 20:41

Ato ordinatório

07/05/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 20:36

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2025, 16:50

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 17:28

Expedição de Ofício.

04/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 11:11

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 09:27

Juntada de Mandado

23/01/2025, 09:27

Distribuído por sorteio

22/01/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 09:26

Decisão

•18/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:02

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:28

Despacho

•05/03/2026, 18:21

Despacho

•05/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•28/02/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:59

Decisão

•01/12/2025, 13:13

Decisão

•08/06/2025, 23:08

Despacho

•02/06/2025, 18:04

Todos os documentos(166)

Despacho

•05/05/2026, 10:47

Despacho

•13/04/2026, 17:00

Decisão

•18/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:02

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 11:28

Despacho

•05/03/2026, 18:21

Despacho

•05/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•28/02/2026, 13:15

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 11:59

Decisão

•01/12/2025, 13:13

Decisão

•08/06/2025, 23:08

Despacho

•02/06/2025, 18:04

Despacho

•19/05/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 20:40

Decisão

•05/03/2025, 16:50

Despacho

•05/02/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:11

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:29

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:28

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Acórdão

•23/01/2025, 09:27

Decisão

•23/01/2025, 09:27

Decisão

•23/01/2025, 09:27

Decisão

•23/01/2025, 09:27

Decisão

•23/01/2025, 09:27

Decisão

•23/01/2025, 09:27

Decisão

•23/01/2025, 09:27

Decisão

•23/01/2025, 09:27

Decisão

•23/01/2025, 09:27

Decisão

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27

Sentença

•23/01/2025, 09:27