Execução da Pena 7000188-73.2021.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO LUIS BALDO DE PAULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN

OAB/SP 192541·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:51

Homologado o Cálculo

29/01/2026, 16:50

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:03

Todas as movimentações(364)

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:51

Homologado o Cálculo

29/01/2026, 16:50

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:25

Conclusos para decisão

29/01/2026, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2026, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:09

Determinada a Regressão de Regime

25/11/2025, 16:09

Conclusos para decisão

25/11/2025, 12:01

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 12:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 12:32

Conclusos para despacho

24/10/2025, 08:59

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 06:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/10/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 19:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 19:50

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 18:44

Conclusos para despacho

22/07/2025, 15:16

Conclusos para despacho

21/07/2025, 12:21

Juntada de Petição de Resposta

26/06/2025, 18:38

Juntada de Petição de Resposta

25/06/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 14:43

Conclusos para despacho

23/06/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 01:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Beatriz Angelini Celeste Feltran (OAB 192541/SP) Processo 7000188-73.2021.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO LUIS BALDO DE PAULA - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado FABIO LUIS BALDO DE PAULA, CPF: 366.611.578-01, MTR: 583746-3, RG: 42012457, RGC: 42012457, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:55

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 13:51

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:05

Determinada Requisição de Informações

30/04/2025, 15:04

Conclusos para despacho

29/04/2025, 18:59

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 13:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2025, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2025, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 07:07

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/01/2025, 14:22

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:09

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 18:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 18:17

Conclusos para despacho

07/01/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2024, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/11/2024, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2024, 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2024, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2024, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2024, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2024, 19:49

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 15:06

Conclusos para decisão

17/10/2024, 14:58

Conclusos para despacho

17/10/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:06

Concedida Progressão de regime

16/09/2024, 18:07

Conclusos para decisão

16/09/2024, 16:47

Conclusos para despacho

16/09/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 19:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/09/2024, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 19:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 19:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 19:20

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2024, 17:17

Conclusos para decisão

02/08/2024, 15:53

Conclusos para despacho

02/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 20:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2024, 15:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2024, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2024, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/06/2024, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2024, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2024, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 17:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2024, 16:04

Conclusos para decisão

11/06/2024, 15:38

Conclusos para despacho

11/06/2024, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/06/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 13:55

Evoluída a classe de 1714 para 386

11/06/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 03:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 13:48

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:52

Juntada de Mandado

18/12/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 12:33

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 14:21

Juntada de Mandado

12/12/2023, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 15:40

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

30/11/2023, 15:38

Conclusos para decisão

23/11/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 05:55

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 06:10

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 19:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2023, 18:25

Conclusos para despacho

11/10/2023, 12:17

Conclusos para despacho

10/10/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 05:36

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 20:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2023, 20:54

Conclusos para despacho

11/09/2023, 17:02

Conclusos para despacho

11/09/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 09:40

Homologado o Cálculo

02/08/2023, 09:39

Conclusos para decisão

02/08/2023, 09:28

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:56

Apensado ao processo

01/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

18/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

24/03/2022, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 00:00

Desapensado do processo

31/05/2021, 00:00

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/04/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2016, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

25/03/2014, 00:00

Outros

13/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

25/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/02/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

21/10/2013, 00:00

Autos na Juntada

05/07/2013, 00:00

Outros

25/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

22/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/05/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

15/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

12/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2011, 00:00

Outros

07/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

04/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

04/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

21/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2011, 00:00

Autos na Juntada

23/08/2011, 00:00

Autuação Carta de Guia

29/07/2011, 00:00

Autos no Arquivo

23/02/2011, 00:00

Autos no Arquivo

15/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

08/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

29/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

15/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2010, 00:00

Outros

01/02/2010, 00:00

Outros

01/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2009, 00:00

Decisão

•25/11/2025, 16:09

Despacho

•24/10/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 06:35

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:49

Despacho

•16/10/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 09:42

Despacho

•22/07/2025, 18:44

Despacho

•23/06/2025, 14:43

Decisão

•07/05/2025, 13:51

Despacho

•30/04/2025, 15:04

Despacho

•24/04/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:18

Todos os documentos(36)

Decisão

•29/01/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:25

Decisão

•25/11/2025, 16:09

Despacho

•24/10/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 06:35

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:49

Despacho

•16/10/2025, 19:50

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 09:42

Despacho

•22/07/2025, 18:44

Despacho

•23/06/2025, 14:43

Decisão

•07/05/2025, 13:51

Despacho

•30/04/2025, 15:04

Despacho

•24/04/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:18

Decisão

•24/01/2025, 14:22

Decisão

•07/01/2025, 18:17

Decisão

•18/11/2024, 19:49

Decisão

•17/10/2024, 15:06

Decisão

•16/09/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 19:25

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 19:21

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 19:20

Decisão

•02/08/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 17:01

Decisão

•11/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:45

Despacho

•23/05/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:27

Decisão

•30/11/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 09:22

Despacho

•11/10/2023, 18:25

Despacho

•11/09/2023, 20:54

Decisão

•02/08/2023, 09:39