Execução da Pena 7000955-19.2018.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Morro Agudo

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MICHAEL APARECIDO VALERIANO SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP 496660·CPF·Representa: Réu

LALINE VIANA PETRAZZO

OAB/SP 294532·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:57

Não Concedida a Progressão de Regime

11/05/2026, 12:54

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 07:11

Juntada de Outros documentos

02/05/2026, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 17:12

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 05:05

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:07

Todas as movimentações(471)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:57

Não Concedida a Progressão de Regime

11/05/2026, 12:54

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 12:54

Despacho

•29/04/2026, 17:12

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 07:11

Juntada de Outros documentos

02/05/2026, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 17:12

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 05:05

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:00

Declarada a Remição

09/04/2026, 12:53

Conclusos para despacho

31/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 08:37

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 04:00

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:56

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:15

Declarada a Remição

20/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 18:35

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 08:25

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2026, 13:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2026, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2026, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2026, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/02/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2026, 18:55

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 12:42

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/02/2026, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 11:56

Conclusos para despacho

23/01/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 16:07

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 01:03

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:30

Não Concedida a Progressão de Regime

11/07/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:07

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/07/2025, 16:06

Conclusos para despacho

08/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:06

Apensado ao processo

01/07/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:57

Unificação e Soma de Penas

23/06/2025, 09:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 09:55

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 12:55

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB 496660/SP) Processo 7000955-19.2018.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL APARECIDO VALERIANO SOUZA - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado de comutação ao(à) sentenciado(a) MICHAEL APARECIDO VALERIANO SOUZA, CPF: 405.893.428-00, RG: 47.455.740, RGC: 61531161, RJI: 170256617-60, Penitenciária de Pontal - SP.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:52

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

07/05/2025, 13:51

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:53

Homologado o Cálculo

30/04/2025, 13:52

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:00

Conclusos para despacho

29/04/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:33

Apensado ao processo

08/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:32

Unificação e Soma de Penas

06/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 16:29

Determinada a Regressão de Regime

06/03/2025, 16:28

Conclusos para despacho

27/02/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 01:26

Audiência Realizada Exitosa

28/01/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:56

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2025 01:16:00, Unidade Regional de Departamen.

22/10/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 14:36

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/09/2024, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 11:11

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 16:18

Conclusos para despacho

18/09/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 18:42

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 10:29

Conclusos para despacho

06/09/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 09:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2024, 12:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2024, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2024, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2024, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/08/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/08/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:12

Juntada de Certidão

01/08/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 09:35

Juntada de Outros documentos

29/07/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 13:52

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:29

Determinada a Regressão de Regime

11/07/2024, 14:26

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:07

Conclusos para despacho

12/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 12:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2024, 08:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2024, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2024, 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/06/2024, 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2024, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2024, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2024, 14:41

Conclusos para decisão

28/05/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:44

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

27/05/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:44

Ato ordinatório

23/04/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:34

Concedida Progressão de regime

23/01/2024, 16:33

Conclusos para decisão

23/01/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

03/01/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

28/12/2023, 11:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/12/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

28/12/2023, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/12/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

28/12/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2023, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2023, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/10/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/08/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/07/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/07/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/07/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/06/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2023, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

15/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2022, 00:00

Unificação e Soma de Penas

26/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

18/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

17/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

04/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

30/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

15/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

20/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2022, 00:00

Unificação e Soma de Penas

28/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2022, 00:00

Proferido Despacho

20/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2022, 00:00

Proferido Despacho

06/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

29/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

12/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

26/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

21/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2021, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/03/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2020.

19/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/02/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/01/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/12/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2019.

03/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

29/11/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

11/11/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

14/10/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/06/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/05/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

25/03/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/03/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/02/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/01/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/12/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

27/11/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

31/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/10/2018, 00:00

Distribuído por sorteio

10/10/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2014, 00:00

Outros

06/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2013, 00:00

Outros

21/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2013, 00:00

Outros

19/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Triagem

28/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2013, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

25/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/12/2011, 00:00

Autos no Prazo

23/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/11/2011, 00:00

Autos no Prazo

05/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

03/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2010, 00:00

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:07

Decisão

•09/04/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 17:52

Decisão

•20/03/2026, 14:08

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 18:36

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:17

Decisão

•19/02/2026, 18:55

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 12:42

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 18:10

Despacho

•23/01/2026, 11:56

Despacho

•15/01/2026, 16:08

Despacho

•15/01/2026, 16:07

Decisão

•11/07/2025, 11:29

Todos os documentos(45)

Decisão

•11/05/2026, 12:54

Despacho

•29/04/2026, 17:12

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:07

Decisão

•09/04/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 17:52

Decisão

•20/03/2026, 14:08

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 18:36

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:17

Decisão

•19/02/2026, 18:55

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 12:42

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 18:10

Despacho

•23/01/2026, 11:56

Despacho

•15/01/2026, 16:08

Despacho

•15/01/2026, 16:07

Decisão

•11/07/2025, 11:29

Decisão

•10/07/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 18:19

Decisão

•23/06/2025, 09:57

Decisão

•23/06/2025, 09:55

Despacho

•30/05/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 19:01

Decisão

•07/05/2025, 13:51

Despacho

•30/04/2025, 14:28

Decisão

•30/04/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:22

Decisão

•06/03/2025, 16:31

Decisão

•06/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 09:33

Decisão

•07/10/2024, 14:36

Despacho

•27/09/2024, 11:11

Despacho

•18/09/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 16:56

Despacho

•09/09/2024, 10:29

Decisão

•11/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 12:36

Decisão

•03/06/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 10:43

Decisão

•23/01/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•03/01/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•28/12/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•28/12/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•28/10/2023, 00:20