Execução da Pena 0003540-44.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LETICIA NOGUEIRA GARDONA MAYNARDES

CPF·Representa: Autor

LETICIA NOGUEIRA GARDONA MAYNARDES

CPF·Representa: Réu

NILTON RIBEIRO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

MITHELLE WEBER DELFINO DONHA

CPF·Representa: Réu

PEDRO LUIZ MACHADO JUNIOR

Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:07

Mantida a Decisão Anterior

17/03/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 16:01

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 20:29

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 13:52

Conclusos para despacho

27/02/2026, 13:37

Todas as movimentações(471)

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 16:06

Despacho

•17/03/2026, 16:01

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17/03/2026, 16:07

Mantida a Decisão Anterior

17/03/2026, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 16:01

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 20:29

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 13:52

Conclusos para despacho

27/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 16:53

Conclusos para despacho

09/12/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:48

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

13/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 16:21

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 14:26

Conclusos para despacho

07/11/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:54

Mantida a Decisão Anterior

04/11/2025, 15:54

Conclusos para decisão

04/11/2025, 15:52

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 16:56

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 16:43

Determinada a Regressão de Regime

26/09/2025, 16:40

Conclusos para decisão

25/09/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 16:25

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:14

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:59

Homologado o Cálculo

16/09/2025, 09:58

Conclusos para decisão

15/09/2025, 18:59

Conclusos para despacho

15/09/2025, 18:54

Conclusos para despacho

12/09/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2025, 16:58

Conclusos para decisão

25/08/2025, 16:48

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:24

Homologado o Cálculo

13/06/2025, 16:24

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 15:02

Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 13:56

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Gabriel Rodrigues de Almeida (OAB 33042/PR) Processo 0003540-44.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Evandro Gomes de Oliveira - Posto isso, CONCEDO ao condenado Evandro Gomes de Oliveira, CPF: 080.901.989-29, MTR: 1075063-6, RG: 99578688, RJI: 170403269-18, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca, progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, inclusive remoção do sentenciado para estabelecimento prisional adequado, se o caso, encaminhando-se cópia. Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Elabore-se cálculo de pena, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. Intimem-se as partes.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 06:21

Concedida Progressão de regime

09/05/2025, 06:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Gabriel Rodrigues de Almeida (OAB 33042/PR) Processo 0003540-44.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Evandro Gomes de Oliveira - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 627) e considerando que o sentenciado possui saldo anotado de 02 (dois) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 575), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 21 (vinte e um) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo ainda o saldo de 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição.

09/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

08/05/2025, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:39

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:28

Conclusos para decisão

08/05/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:08

Declarada a Remição

07/05/2025, 13:54

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:45

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 11:36

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 14:20

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 11:47

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 16:21

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:07

Homologado o Cálculo

24/03/2025, 15:07

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 17:57

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:06

Declarada a Remição

14/02/2025, 14:49

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 12:37

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:03

Homologado o Cálculo

04/12/2024, 09:56

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 16:36

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 16:06

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:31

Declarada a Remição

07/10/2024, 16:58

Conclusos para decisão

07/10/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:28

Homologado o Cálculo

29/07/2024, 08:27

Conclusos para decisão

26/07/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:12

Declarada a Remição

26/06/2024, 19:15

Conclusos para decisão

26/06/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:39

Homologado o Cálculo

12/04/2024, 11:38

Conclusos para decisão

11/04/2024, 17:54

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 20:04

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 06:54

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:02

Declarada a Remição

29/02/2024, 16:34

Conclusos para decisão

29/02/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 22:52

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2024, 12:32

Conclusos para despacho

16/01/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 16:47

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/12/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:03

Declarada a Remição

25/11/2023, 11:58

Conclusos para decisão

24/11/2023, 18:07

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 19:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:03

Declarada a Remição

02/10/2023, 16:04

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2023, 16:52

Conclusos para decisão

15/06/2023, 16:49

Conclusos para despacho

12/06/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2023, 20:04

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 10:19

Concedido o Indulto

10/04/2023, 10:18

Conclusos para despacho

05/04/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:54

Homologado o Cálculo

04/04/2023, 09:53

Conclusos para decisão

03/04/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:37

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

20/03/2023, 14:37

Conclusos para despacho

20/03/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2023, 11:09

Conclusos para despacho

14/02/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 20:44

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2023, 12:34

Conclusos para despacho

01/02/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2023, 10:40

Conclusos para despacho

19/01/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 14:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/01/2023, 14:48

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 13:55

Homologado o Cálculo

04/02/2021, 13:53

Conclusos para decisão

03/02/2021, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2020, 18:54

Conclusos para despacho

16/12/2020, 11:12

Juntada de Petição de Parecer

15/12/2020, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 08:16

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 08:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2020, 18:08

Conclusos para despacho

11/12/2020, 14:57

Juntada de Petição de Parecer

09/12/2020, 22:08

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:36

Decisão

03/12/2020, 18:33

Conclusos para despacho

03/12/2020, 16:12

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 16:55

Homologado o Cálculo

02/12/2020, 16:54

Conclusos para decisão

02/12/2020, 16:31

Juntada de Decisão

02/12/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 12:03

Decisão

05/11/2020, 13:28

Conclusos para despacho

05/11/2020, 11:19

Juntada de Outros documentos

05/11/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 16:38

Decisão

18/08/2020, 16:38

Conclusos para despacho

14/08/2020, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2020, 16:25

Juntada de Petição de Parecer

05/08/2020, 18:58

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 15:52

Determinada a Regressão de Regime

03/08/2020, 15:52

Conclusos para despacho

29/07/2020, 18:20

Juntada de Petição de Parecer

24/07/2020, 22:49

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2020, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 08:42

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 01:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2020, 01:21

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 01:20

Audiência Realizada Exitosa

17/07/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 10:59

Expedição de Certidão.

15/06/2020, 10:59

Decisão

10/06/2020, 13:13

Conclusos para decisão

10/06/2020, 13:04

Conclusos para despacho

09/06/2020, 17:58

Juntada de Petição de Parecer

05/06/2020, 10:37

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 22:03

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 15:45

Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2020 03:06:00, Unidade Regional de Departamen.

19/05/2020, 15:44

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 16:56

Proferido Despacho

18/05/2020, 16:55

Conclusos para despacho

18/05/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2020, 19:44

Conclusos para despacho

12/05/2020, 17:03

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 13:23

Unificação e Soma de Penas

11/05/2020, 13:23

Conclusos para decisão

08/05/2020, 17:51

Conclusos para despacho

05/05/2020, 13:36

Juntada de Petição de Parecer

30/04/2020, 16:13

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 19:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2020, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2020, 12:39

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 12:21

Apensado ao processo

24/04/2020, 09:35

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 23:36

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 09:01

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 21:48

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2020, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2020, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/02/2020, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2020, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2020, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2020, 09:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/02/2020, 14:22

Conclusos para decisão

07/02/2020, 13:47

Juntada de Certidão

07/02/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

01/05/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 14:46

Homologado o Cálculo

25/04/2019, 14:46

Conclusos para decisão

05/04/2019, 15:05

Expedição de Ofício.

27/03/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2019, 15:01

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 15:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 15:00

Distribuído por competência exclusiva

25/03/2019, 11:58

Despacho

•27/02/2026, 13:52

Despacho

•09/12/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:21

Despacho

•12/11/2025, 14:26

Decisão

•04/11/2025, 15:54

Despacho

•14/10/2025, 16:56

Decisão

•26/09/2025, 16:40

Despacho

•18/09/2025, 16:25

Decisão

•16/09/2025, 09:58

Decisão

•25/08/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 17:24

Decisão

•13/06/2025, 16:24

Decisão

•05/06/2025, 15:02

Todos os documentos(88)

Decisão

•17/03/2026, 16:06

Despacho

•17/03/2026, 16:01

Despacho

•27/02/2026, 13:52

Despacho

•09/12/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:21

Despacho

•12/11/2025, 14:26

Decisão

•04/11/2025, 15:54

Despacho

•14/10/2025, 16:56

Decisão

•26/09/2025, 16:40

Despacho

•18/09/2025, 16:25

Decisão

•16/09/2025, 09:58

Decisão

•25/08/2025, 16:58

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•06/08/2025, 17:24

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•13/06/2025, 16:24

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•05/06/2025, 15:02

Despacho

•29/05/2025, 13:56

Decisão

•09/05/2025, 06:21

Decisão

•07/05/2025, 13:54

Despacho

•29/04/2025, 11:36

Despacho

•15/04/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 11:47

Decisão

•04/04/2025, 16:21

Decisão

•24/03/2025, 15:07

Despacho

•13/03/2025, 15:47

Despacho

•05/03/2025, 17:57

Decisão

•14/02/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 12:48

Despacho

•23/01/2025, 12:37

Decisão

•04/12/2024, 09:56

Despacho

•27/11/2024, 16:36

Despacho

•12/11/2024, 16:06

Decisão

•07/10/2024, 16:58

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•01/10/2024, 09:54

Decisão

•29/07/2024, 08:27

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•19/07/2024, 11:19

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•26/06/2024, 19:15

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•17/06/2024, 18:30

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•12/04/2024, 11:48

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•12/04/2024, 11:38

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•04/04/2024, 09:32

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•29/02/2024, 16:34

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•23/02/2024, 13:50

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•19/01/2024, 12:32

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•25/11/2023, 11:58

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•07/11/2023, 19:49

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•02/10/2023, 16:04

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•10/04/2023, 10:18

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•04/04/2023, 09:53

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•20/03/2023, 14:37

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•13/03/2023, 14:19

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•01/03/2023, 11:31

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•16/02/2023, 11:09

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•09/02/2023, 12:34

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•25/01/2023, 10:40

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•18/01/2023, 14:48

Decisão

•04/02/2021, 13:53

Despacho

•17/12/2020, 18:54

Despacho

•11/12/2020, 18:08

Despacho

•03/12/2020, 18:33

Decisão

•02/12/2020, 16:54

Acórdão

•02/12/2020, 16:15

Acórdão

•02/12/2020, 16:15

Acórdão

•02/12/2020, 16:15

Acórdão

•02/12/2020, 16:15

Acórdão

•02/12/2020, 16:15

Acórdão

•02/12/2020, 16:15

Despacho

•05/11/2020, 13:28

Decisão

•18/08/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 16:25

Decisão

•03/08/2020, 15:52

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:38

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 01:21

Decisão

•10/06/2020, 13:13

Despacho

•18/05/2020, 16:55

Decisão

•11/05/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 19:47

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 12:39

Decisão

•07/02/2020, 14:22

Decisão

•25/04/2019, 14:46

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 15:01

Sentença

•25/03/2019, 11:59

Decisão

•25/03/2019, 11:59