Execução da Pena 7000876-02.2012.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
18/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
FLAVIO DOS SANTOS ALVES
Reu
Advogados / Representantes
MICHELI PATRICIA ORNELAS RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO
OAB/SP 283259
·
CPF
150.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/11/2025, 09:14
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/11/2025, 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/11/2025, 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/11/2025, 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2025, 15:17
Expedição de Mandado.
05/11/2025, 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2025, 21:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/10/2025, 20:29
Conclusos para decisão
23/10/2025, 14:53
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 09:39
Expedição de Outros documentos.
22/10/2025, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 11:07
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2025, 10:20
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 17:05
Ver todas as movimentações (504)
Todas as movimentações
(504)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/11/2025, 09:14
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
17/11/2025, 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/11/2025, 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/11/2025, 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2025, 15:17
Expedição de Mandado.
05/11/2025, 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2025, 21:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/10/2025, 20:29
Conclusos para decisão
23/10/2025, 14:53
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 09:39
Expedição de Outros documentos.
22/10/2025, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2025, 11:07
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2025, 10:20
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 17:05
Expedição de Alvará.
17/10/2025, 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2025, 15:02
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 14:11
Concedida Progressão de regime
17/10/2025, 14:10
Conclusos para decisão
16/10/2025, 16:34
Conclusos para despacho
16/10/2025, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 12:01
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 11:22
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 11:21
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/10/2025, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 11:21
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2025, 11:20
Juntada de Outros documentos
13/10/2025, 11:20
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 08:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/10/2025, 08:50
Conclusos para despacho
08/10/2025, 15:00
Conclusos para despacho
08/10/2025, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2025, 19:34
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025, 01:34
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025, 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025, 16:04
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 14:23
Homologado o Cálculo
02/09/2025, 14:23
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 14:21
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 14:21
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/09/2025, 14:21
Conclusos para decisão
02/09/2025, 13:51
Conclusos para despacho
02/09/2025, 12:39
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025, 03:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025, 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025, 12:06
Expedição de Certidão.
28/08/2025, 11:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/08/2025, 11:50
Conclusos para despacho
27/08/2025, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 15:35
Expedição de Certidão.
20/08/2025, 12:02
Expedição de Outros documentos.
20/08/2025, 12:01
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025, 03:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
01/08/2025, 16:36
Concedida a Comutação de Pena a Parte
01/08/2025, 16:36
Conclusos para decisão
01/08/2025, 15:42
Conclusos para despacho
21/07/2025, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025, 17:03
Expedição de Certidão.
02/07/2025, 15:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/07/2025, 15:17
Conclusos para despacho
02/07/2025, 14:52
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 13:06
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025, 15:56
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025, 00:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2025, 14:53
Conclusos para despacho
07/05/2025, 13:29
Conclusos para despacho
07/05/2025, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 04:43
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025, 00:15
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 18:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/04/2025, 18:52
Conclusos para decisão
24/04/2025, 16:46
Conclusos para despacho
24/04/2025, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 04:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 09:38
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 11:58
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 11:58
Homologado o Cálculo
14/03/2025, 11:57
Conclusos para decisão
14/03/2025, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 12:38
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/02/2025, 17:08
Conclusos para despacho
27/02/2025, 15:00
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 16:28
Expedição de Outros documentos.
12/02/2025, 16:27
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 16:15
Expedição de Certidão.
11/02/2025, 16:14
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025, 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025, 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025, 12:05
Declarada a Remição
05/02/2025, 11:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/02/2025, 11:25
Conclusos para decisão
05/02/2025, 09:54
Conclusos para despacho
04/02/2025, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025, 17:26
Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025, 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025, 11:19
Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025, 01:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025, 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025, 10:38
Expedição de Certidão.
10/01/2025, 10:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/01/2025, 10:22
Conclusos para despacho
09/01/2025, 15:46
Juntada de Petição de Resposta
19/12/2024, 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024, 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024, 14:24
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 11:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/12/2024, 11:39
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/12/2024, 11:39
Conclusos para decisão
18/12/2024, 10:33
Conclusos para despacho
18/12/2024, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024, 03:55
Expedição de Certidão.
12/12/2024, 17:19
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/12/2024, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024, 17:17
Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024, 02:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 15:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/11/2024, 15:07
Conclusos para despacho
22/11/2024, 13:18
Conclusos para despacho
31/10/2024, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024, 19:55
Juntada de Outros documentos
16/10/2024, 10:56
Expedição de Certidão.
15/10/2024, 15:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024, 15:17
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/09/2024, 14:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/09/2024, 14:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024, 14:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/09/2024, 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2024, 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2024, 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/09/2024, 14:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024, 14:07
Expedição de Certidão.
17/09/2024, 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024, 02:07
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 19:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
16/09/2024, 15:15
Conclusos para decisão
13/09/2024, 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024, 12:06
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024, 04:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024, 01:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024, 17:46
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 17:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024, 16:55
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
03/09/2024, 16:49
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 16:33
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 16:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024, 16:10
Expedição de Outros documentos.
03/09/2024, 16:08
Apensado ao processo
03/09/2024, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 08:45
Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024, 04:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024, 01:56
Expedição de Certidão.
14/06/2024, 16:43
Ato ordinatório
14/06/2024, 16:43
Expedição de Certidão.
14/06/2024, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 17:18
Expedição de Certidão.
11/04/2024, 16:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024, 16:47
Juntada de Outros documentos
11/04/2024, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 10:16
Juntada de Outros documentos
04/04/2024, 18:20
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/10/2023, 11:35
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 11:21
Recebidos os Autos do Advogado
27/10/2023, 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/09/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/04/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/03/2023, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/11/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/09/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Advogado
29/01/2021, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/01/2021, 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/01/2021, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/11/2020, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/11/2020, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/11/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/09/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/09/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
02/09/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
03/07/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
21/05/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/04/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/04/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/04/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/04/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/04/2020, 00:00
Juntada de Outros documentos
30/04/2020, 00:00
Declarada a Remição
11/03/2020, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
10/03/2020, 00:00
Conclusos para decisão
04/03/2020, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
12/02/2020, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/02/2020, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/02/2020, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
28/11/2019, 00:00
Expedição de Ofício.
16/10/2019, 00:00
Autos no Prazo
16/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
11/10/2019, 00:00
Declarada a Remição
11/10/2019, 00:00
Conclusos para decisão
02/10/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
30/09/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
13/09/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
28/08/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/08/2019, 00:00
Declarada a Remição
23/08/2019, 00:00
Expedição de Ofício.
23/08/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
13/08/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
12/08/2019, 00:00
Conclusos para decisão
10/05/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
23/04/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/04/2019, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/04/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
16/04/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
16/04/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
10/04/2019, 00:00
Conclusos para decisão
27/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/02/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/02/2019, 00:00
Ato ordinatório
20/02/2019, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
18/02/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
15/02/2019, 00:00
Conclusos para decisão
13/12/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
12/12/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/12/2018, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018, 00:00
Ato ordinatório
04/12/2018, 00:00
Autos no Prazo
20/11/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
13/11/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
16/10/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/10/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/10/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/10/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
10/10/2018, 00:00
Autos entregues em carga
10/10/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
04/10/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
03/10/2018, 00:00
Conclusos para despacho
27/09/2018, 00:00
Conclusos para despacho
26/09/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
21/09/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/09/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/08/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
28/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
10/08/2018, 00:00
Autos entregues em carga
09/08/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/08/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
17/07/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
17/07/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
16/07/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/07/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
26/06/2018, 00:00
Conclusos para julgamento
15/06/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
14/06/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
24/05/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
22/05/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/05/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
18/05/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/04/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
19/04/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
16/04/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/04/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
13/04/2018, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
09/03/2018, 00:00
Conclusos para julgamento
06/03/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
05/03/2018, 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
27/02/2018, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/02/2018, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/02/2018, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/01/2018, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/12/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/11/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
21/11/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/11/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/11/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/11/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
31/10/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/10/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
20/09/2017, 00:00
Conclusos para decisão
13/09/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/09/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
31/08/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Advogado
31/08/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/08/2017, 00:00
Autos no Prazo
08/08/2017, 00:00
Autos no Prazo
08/08/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/08/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/06/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/06/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
20/06/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/06/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/06/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/06/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
08/06/2017, 00:00
Publicado ato_publicado em 08/06/2017.
08/06/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/06/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/06/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/06/2017, 00:00
Autos entregues em carga
05/06/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/05/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/05/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/04/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/04/2017, 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2017.
10/04/2017, 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2017.
03/04/2017, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
16/03/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/03/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/03/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/03/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/03/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
09/03/2017, 00:00
Conclusos para julgamento
23/02/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/02/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/02/2017, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/11/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
26/10/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
21/10/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/10/2016, 00:00
Autos no Prazo
27/09/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
19/09/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Advogado
19/09/2016, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/09/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 09/09/2016.
09/09/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
30/08/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
29/08/2016, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/08/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2016.
15/08/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
12/08/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
11/08/2016, 00:00
Expedição de Ofício.
10/08/2016, 00:00
Expedição de Ofício.
10/08/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
21/07/2016, 00:00
Conclusos para julgamento
13/07/2016, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/06/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/05/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
17/05/2016, 00:00
Juntada de Outros documentos
16/05/2016, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/05/2016, 00:00
Publicado ato_publicado em 29/04/2016.
29/04/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/04/2016, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
25/04/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
19/04/2016, 00:00
Expedição de Ofício.
15/04/2016, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/04/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
29/02/2016, 00:00
Conclusos para decisão
17/02/2016, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/11/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
19/11/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/11/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/11/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
04/11/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
03/11/2015, 00:00
Expedição de Ofício.
29/10/2015, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/10/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
07/10/2015, 00:00
Conclusos para decisão
30/09/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/09/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
18/09/2015, 00:00
Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/09/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
08/09/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
08/09/2015, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2015, 00:00
Autos no Prazo
10/08/2015, 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2015.
07/07/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/07/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
02/07/2015, 00:00
Expedição de Outros documentos.
01/07/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/07/2015, 00:00
Recebidos os Autos da Conclusão
29/06/2015, 00:00
Conclusos para despacho
23/06/2015, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2015, 00:00
Autos no Prazo
22/05/2015, 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2015.
08/05/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
07/05/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/05/2015, 00:00
Autos entregues em carga
30/04/2015, 00:00
Processo Autuado
27/02/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
26/02/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/02/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/01/2015, 00:00
Autos no Prazo
24/11/2014, 00:00
Baixa Conclusão
07/11/2014, 00:00
Conclusos para despacho
05/11/2014, 00:00
Outros
04/11/2014, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
23/10/2014, 00:00
Baixa M.P.
20/10/2014, 00:00
Autos no M.P.
16/10/2014, 00:00
Baixa M.P.
26/09/2014, 00:00
Autos no M.P.
24/09/2014, 00:00
Autos no Prazo
28/07/2014, 00:00
Outros
08/07/2014, 00:00
Imprensa
04/07/2014, 00:00
Baixa M.P.
03/07/2014, 00:00
Autos no M.P.
02/07/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/07/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
01/07/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
27/06/2014, 00:00
Autuação Carta de Guia
09/06/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/06/2014, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
05/06/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
08/05/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/04/2014, 00:00
Apensamento Carta de Guia
26/04/2014, 00:00
Autuação Carta de Guia
26/04/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
24/03/2014, 00:00
Autos no Prazo
07/03/2014, 00:00
Conclusos para despacho
25/02/2014, 00:00
Baixa Conclusão
25/02/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
11/11/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
09/10/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
09/10/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
04/10/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
02/10/2013, 00:00
Baixa M.P.
26/09/2013, 00:00
Autos no M.P.
20/09/2013, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
19/09/2013, 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
27/08/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
21/08/2013, 00:00
Baixa M.P.
19/08/2013, 00:00
Autos no M.P.
16/08/2013, 00:00
Baixa Conclusão
14/08/2013, 00:00
Conclusos para despacho
17/07/2013, 00:00
Outros
15/07/2013, 00:00
Autos na Juntada
12/07/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
10/07/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
05/07/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
03/07/2013, 00:00
Baixa M.P.
28/06/2013, 00:00
Autos no M.P.
25/06/2013, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
24/06/2013, 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
22/06/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
06/06/2013, 00:00
Apensamento Carta de Guia
06/06/2013, 00:00
Autuação Carta de Guia
06/06/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
16/05/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
16/05/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/05/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
07/05/2013, 00:00
Baixa Defensoria Pública
26/04/2013, 00:00
Autos na Defensoria Pública
22/04/2013, 00:00
Baixa M.P.
11/04/2013, 00:00
Autos no M.P.
08/04/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
04/04/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
07/03/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
05/03/2013, 00:00
Autos Recebidos da Comarca
22/02/2013, 00:00
Autos no Prazo
22/02/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/01/2013, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/01/2013, 00:00
Outros
18/01/2013, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
18/01/2013, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
15/01/2013, 00:00
Baixa Conclusão
14/01/2013, 00:00
Conclusos para despacho
07/01/2013, 00:00
Baixa M.P.
05/12/2012, 00:00
Autos no M.P.
03/12/2012, 00:00
Outros
29/11/2012, 00:00
Conclusos para despacho
26/11/2012, 00:00
Baixa Conclusão
26/11/2012, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
19/11/2012, 00:00
Baixa Conclusão
12/11/2012, 00:00
Conclusos para despacho
06/11/2012, 00:00
Outros
31/10/2012, 00:00
Baixa Defensoria Pública
30/10/2012, 00:00
Autos à Defensoria Pública em mãos
29/10/2012, 00:00
Autos ao M.P. em mãos
25/10/2012, 00:00
Baixa M.P.
25/10/2012, 00:00
Baixa M.P.
25/10/2012, 00:00
Autos no Final para Cumprimento
24/10/2012, 00:00
Baixa Conclusão
22/10/2012, 00:00
Conclusos para despacho
16/10/2012, 00:00
Outros
11/10/2012, 00:00
Baixa Defensoria Pública
05/10/2012, 00:00
Autos na Defensoria Pública
04/10/2012, 00:00
Baixa M.P.
01/10/2012, 00:00
Autos no M.P.
26/09/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
25/09/2012, 00:00
Distribuído por sorteio
18/09/2012, 00:00
Apensamento Carta de Guia
18/09/2012, 00:00
Baixa Defensoria Pública
10/09/2012, 00:00
Autos na Defensoria Pública
04/09/2012, 00:00
Baixa M.P.
23/08/2012, 00:00
Baixa M.P.
23/08/2012, 00:00
Autos no M.P.
21/08/2012, 00:00
Autuação Carta de Guia
17/08/2012, 00:00
Juntada de Outros documentos
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17/10/2025, 14:10
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13/10/2025, 11:21
Ato Ordinatório
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Despacho
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09/10/2025, 08:50
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02/09/2025, 14:23
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02/09/2025, 14:21
Despacho
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28/08/2025, 11:50
Decisão
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01/08/2025, 16:36
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Despacho
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24/04/2025, 18:52
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27/02/2025, 17:08
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05/02/2025, 11:36
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05/02/2025, 11:36
Despacho
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05/02/2025, 11:25
Ato Ordinatório
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21/01/2025, 11:19
Despacho
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10/01/2025, 10:22
Despacho
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18/12/2024, 11:39
Despacho
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18/12/2024, 11:39
Ato Ordinatório
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12/12/2024, 17:18
Despacho
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22/11/2024, 15:07
Ato Ordinatório
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15/10/2024, 15:17
Decisão
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16/09/2024, 15:15
Ato Ordinatório
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03/09/2024, 16:55
Ato Ordinatório
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03/09/2024, 16:10
Ato Ordinatório
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14/06/2024, 16:43
Ato Ordinatório
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11/04/2024, 16:47