Execução da Pena 7000876-02.2012.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

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Partes do Processo

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CNPJ

Autor

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Reu

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MICHELI PATRICIA ORNELAS RIBEIRO TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/SP 283259·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/11/2025, 09:14

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/11/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 21:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2025, 20:29

Conclusos para decisão

23/10/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:05

Todas as movimentações(504)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/11/2025, 09:14

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

17/11/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 20:29

Decisão

•17/10/2025, 14:10

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14/11/2025, 15:17

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 21:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/10/2025, 20:29

Conclusos para decisão

23/10/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:05

Expedição de Alvará.

17/10/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:11

Concedida Progressão de regime

17/10/2025, 14:10

Conclusos para decisão

16/10/2025, 16:34

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 08:50

Conclusos para despacho

08/10/2025, 15:00

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:23

Homologado o Cálculo

02/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 14:21

Conclusos para decisão

02/09/2025, 13:51

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 11:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 11:50

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:36

Concedida a Comutação de Pena a Parte

01/08/2025, 16:36

Conclusos para decisão

01/08/2025, 15:42

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2025, 15:17

Conclusos para despacho

02/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:29

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 04:43

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 18:52

Conclusos para decisão

24/04/2025, 16:46

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 11:58

Homologado o Cálculo

14/03/2025, 11:57

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 17:08

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:05

Declarada a Remição

05/02/2025, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 11:25

Conclusos para decisão

05/02/2025, 09:54

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 10:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 10:22

Conclusos para despacho

09/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de Resposta

19/12/2024, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 11:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 11:39

Conclusos para decisão

18/12/2024, 10:33

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 03:55

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 17:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/12/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 15:07

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:18

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 19:55

Juntada de Outros documentos

16/10/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 15:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2024, 14:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/09/2024, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2024, 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2024, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/09/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/09/2024, 15:15

Conclusos para decisão

13/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2024, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2024, 16:55

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

03/09/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 16:08

Apensado ao processo

03/09/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 01:56

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:43

Ato ordinatório

14/06/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/10/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:21

Recebidos os Autos do Advogado

27/10/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

25/09/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

29/01/2021, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

21/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2020, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/11/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 00:00

Declarada a Remição

11/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

04/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

12/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

28/11/2019, 00:00

Expedição de Ofício.

16/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2019, 00:00

Declarada a Remição

11/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

02/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

30/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

13/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2019, 00:00

Declarada a Remição

23/08/2019, 00:00

Expedição de Ofício.

23/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

10/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/04/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

27/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

18/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

13/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2018, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

13/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

10/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

04/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

21/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

28/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

09/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

17/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/06/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

15/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

14/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

24/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

18/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

19/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

13/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/03/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

06/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

05/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

27/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/01/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

05/12/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/11/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/09/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

31/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

09/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/08/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/06/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/06/2017.

08/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

05/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/05/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/04/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/04/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2017.

10/04/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2017.

03/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/03/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

23/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

22/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/02/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/09/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/09/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2016.

09/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/08/2016, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2016.

15/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

11/08/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

10/08/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

10/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/07/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

13/07/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/05/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2016.

29/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

19/04/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

15/04/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

17/02/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/11/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

29/10/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

29/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

30/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

18/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/09/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2015.

07/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

02/07/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2015.

08/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

30/04/2015, 00:00

Processo Autuado

27/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2014, 00:00

Outros

04/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2014, 00:00

Outros

08/07/2014, 00:00

Imprensa

04/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/06/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

09/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

26/04/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

26/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2014, 00:00

Autos no Prazo

07/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

25/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

26/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/09/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2013, 00:00

Outros

15/07/2013, 00:00

Autos na Juntada

12/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

28/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

06/06/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

06/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/02/2013, 00:00

Autos no Prazo

22/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2013, 00:00

Outros

18/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2012, 00:00

Outros

29/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

26/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

12/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2012, 00:00

Outros

31/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/10/2012, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

29/10/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

25/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

22/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2012, 00:00

Outros

11/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

01/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

18/09/2012, 00:00

Apensamento Carta de Guia

18/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

17/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:20

Despacho

•09/10/2025, 08:50

Decisão

•02/09/2025, 14:23

Decisão

•02/09/2025, 14:21

Despacho

•28/08/2025, 11:50

Decisão

•01/08/2025, 16:36

Despacho

•02/07/2025, 15:17

Despacho

•07/05/2025, 14:53

Despacho

•24/04/2025, 18:52

Decisão

•14/03/2025, 11:57

Despacho

•27/02/2025, 17:08

Decisão

•05/02/2025, 11:36

Todos os documentos(28)

Decisão

•23/10/2025, 20:29

Decisão

•17/10/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:20

Despacho

•09/10/2025, 08:50

Decisão

•02/09/2025, 14:23

Decisão

•02/09/2025, 14:21

Despacho

•28/08/2025, 11:50

Decisão

•01/08/2025, 16:36

Despacho

•02/07/2025, 15:17

Despacho

•07/05/2025, 14:53

Despacho

•24/04/2025, 18:52

Decisão

•14/03/2025, 11:57

Despacho

•27/02/2025, 17:08

Decisão

•05/02/2025, 11:36

Despacho

•05/02/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 11:19

Despacho

•10/01/2025, 10:22

Despacho

•18/12/2024, 11:39

Despacho

•18/12/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:18

Despacho

•22/11/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 15:17

Decisão

•16/09/2024, 15:15

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:47