Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Evandro Marcos Tofalo (OAB 302545/SP) Processo 0003967-42.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: REGINALDO CARDOSO -
Trata-se de requerimento formulado por advogado constituído, destinado à transferência para aproximação familiar do sentenciado REGINALDO CARDOSO Anote-se que, em cumprimento às leis penais que regulamentam a execução de pena, os órgãos administrativos vincularam presídios a determinados perfis de condenados. No Estado de São Paulo, a análise da adequação do perfil do preso ao local do cumprimento da pena é atribuição da Secretaria de Administração Penitenciária. Não obstante, não se desconhece o reflexo positivo da manutenção e/ou fortalecimento dos laços familiares no processo de ressocialização. No mais, não há por parte deste Juízo qualquer oposição quanto a eventual transferência do sentenciado para outra unidade prisional, desde que haja autorização administrativa e sejam obedecidos os critérios de perfil de condenados previstos na Lei de Execução Penal e Resoluções da Secretaria da Administração Penitenciária. Assim, poderá o próprio defensor protocolar pedido diretamente no estabelecimento prisional para que providencie expediente administrativo para transferência do preso para aproximação familiar. Intime-se o advogado subscritor do pedido.