Execução da Pena 0000315-92.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:09

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:15

Homologado o Cálculo

31/03/2026, 11:15

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:21

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:00

Todas as movimentações(431)

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:09

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:09

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:15

Homologado o Cálculo

31/03/2026, 11:15

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:21

Conclusos para despacho

30/03/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 09:59

Conclusos para despacho

23/03/2026, 08:11

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 08:58

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 09:04

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:24

Determinada a Regressão de Regime

03/03/2026, 16:24

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:19

Conclusos para despacho

03/03/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 19:16

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:06

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 14:07

Conclusos para despacho

14/01/2026, 10:38

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:54

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/12/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:03

Determinada a Regressão de Regime

11/12/2025, 16:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 16:39

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:31

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 23:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/11/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2025, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 14:18

Conclusos para decisão

24/10/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:21

Conclusos para despacho

15/10/2025, 12:49

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 08:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 07:28

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:57

Conclusos para despacho

06/10/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:07

Apensado ao processo

02/10/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:34

Homologado o Cálculo

19/09/2025, 14:34

Conclusos para decisão

19/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 22:52

Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 12:48

Conclusos para despacho

22/08/2025, 11:06

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/08/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 04:39

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 12:01

Declarada a Remição

18/08/2025, 11:40

Conclusos para decisão

18/08/2025, 11:08

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:23

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 13:17

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:11

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:06

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:16

Juntada de Certidão

27/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabella Victoria Feloni (OAB 457181/SP) Processo 0000315-92.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAN LEANDRO DA SILVA - Homologada a falta média, restabeleço, o regime semiaberto ao sentenciado, comunique-se a unidade prisional para a transferência do sentenciado WILLIAN LEANDRO DA SILVA, MTR: 1286211, RG: 44286608, RJI: 224313516-19, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, a local adequado. Atualize-se o cálculo de penas. Após, manifestem-as as partes.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 14:13

Conclusos para decisão

13/05/2025, 13:45

Conclusos para despacho

13/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Isabella Victoria Feloni (OAB 457181/SP) Processo 0000315-92.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: WILLIAN LEANDRO DA SILVA - Tendo-se em conta as provas produzidas, mostra-se adequada a conclusão administrativa (fls. 553/619), classificando a conduta praticada pelo sentenciado WILLIAN LEANDRO DA SILVA, MTR: 1286211, RG: 44286608, RJI: 224313516-19, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, como falta disciplinar de natureza média, a qual, por esse motivo, fica mantida. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente despacho servirá de ofício.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:02

Homologada a Falta Disciplinar

07/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:26

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

29/04/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 10:23

Conclusos para decisão

08/04/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:16

Conclusos para despacho

08/04/2025, 15:10

Juntada de Petição de Resposta

07/04/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:04

Apensado ao processo

03/04/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2025, 11:19

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:29

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/03/2025, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:14

Determinada Requisição de Informações

19/02/2025, 11:13

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:47

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 16:23

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 15:10

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 21:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 21:17

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 15:46

Conclusos para decisão

23/01/2025, 14:07

Conclusos para despacho

23/01/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:17

Concedida Progressão de regime

21/01/2025, 13:16

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:30

Conclusos para despacho

21/01/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 17:27

Conclusos para despacho

10/01/2025, 15:02

Conclusos para despacho

10/01/2025, 13:48

Juntada de Petição de Resposta

07/01/2025, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 07:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 07:17

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:44

Conclusos para despacho

11/12/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 14:02

Declarada a Remição

14/11/2024, 14:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 14:01

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:39

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 22:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 22:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 15:41

Conclusos para despacho

12/11/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 05:29

Declarada a Remição

21/10/2024, 05:29

Não Concedida a Progressão de Regime

21/10/2024, 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:10

Conclusos para decisão

18/10/2024, 15:42

Conclusos para despacho

18/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 14:31

Conclusos para despacho

04/10/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:03

Declarada a Remição

19/09/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:11

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

19/09/2024, 15:02

Conclusos para decisão

19/09/2024, 14:54

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 16:55

Conclusos para despacho

06/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 20:31

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 18:35

Conclusos para despacho

05/09/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 19:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos

12/07/2024, 16:41

Conclusos para decisão

12/07/2024, 15:47

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 18:27

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:23

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/06/2024, 14:12

Declarada a Remição

21/06/2024, 16:42

Conclusos para decisão

21/06/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 16:29

Conclusos para despacho

18/04/2024, 16:39

Juntada de Petição de Resposta

15/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 11:29

Conclusos para despacho

10/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 23:20

Conclusos para despacho

02/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:31

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2024, 14:57

Conclusos para decisão

19/03/2024, 08:27

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 10:00

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 23:13

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:20

Homologado o Cálculo

03/10/2023, 16:19

Conclusos para decisão

03/10/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2023, 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2023, 00:00

Declarada a Remição

07/09/2023, 17:56

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 18:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2023, 18:32

Conclusos para decisão

10/08/2023, 21:24

Conclusos para despacho

03/08/2023, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 15:26

Conclusos para despacho

25/07/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:54

Homologado o Cálculo

03/03/2023, 11:48

Conclusos para decisão

02/03/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:59

Declarada a Remição

13/02/2023, 10:51

Conclusos para decisão

10/02/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 18:09

Homologado o Cálculo

06/02/2023, 18:07

Conclusos para decisão

06/02/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 11:56

Expedição de Ofício.

19/01/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 16:21

Distribuído por competência exclusiva

19/01/2023, 15:27

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 11:21

Decisão

•31/03/2026, 11:15

Despacho

•23/03/2026, 09:59

Decisão

•03/03/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:07

Despacho

•14/01/2026, 14:07

Decisão

•11/12/2025, 16:41

Despacho

•11/12/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 22:51

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:34

Despacho

•24/10/2025, 14:18

Despacho

•24/10/2025, 14:17

Acórdão

•15/10/2025, 12:48

Acórdão

•15/10/2025, 12:48

Todos os documentos(125)

Decisão

•31/03/2026, 11:21

Decisão

•31/03/2026, 11:15

Despacho

•23/03/2026, 09:59

Decisão

•03/03/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 11:47

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:07

Despacho

•14/01/2026, 14:07

Decisão

•11/12/2025, 16:41

Despacho

•11/12/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 22:51

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:34

Despacho

•24/10/2025, 14:18

Despacho

•24/10/2025, 14:17

Acórdão

•15/10/2025, 12:48

Acórdão

•15/10/2025, 12:48

Acórdão

•15/10/2025, 12:48

Acórdão

•15/10/2025, 12:48

Acórdão

•15/10/2025, 12:48

Acórdão

•15/10/2025, 12:48

Despacho

•08/10/2025, 07:28

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 11:09

Decisão

•19/09/2025, 14:34

Despacho

•22/08/2025, 12:48

Decisão

•18/08/2025, 12:03

Decisão

•18/08/2025, 11:40

Decisão

•08/07/2025, 13:44

Despacho

•08/07/2025, 13:17

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•25/06/2025, 11:59

Despacho

•13/05/2025, 14:13

Decisão

•07/05/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 09:21

Despacho

•09/04/2025, 10:23

Despacho

•03/04/2025, 11:19

Despacho

•03/04/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 10:48

Despacho

•19/02/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:24

Despacho

•10/02/2025, 16:23

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:42

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•10/02/2025, 15:42

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•10/02/2025, 15:42

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•10/02/2025, 15:42

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•10/02/2025, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:41

Acórdão (Digitalizado)

•10/02/2025, 15:41

Decisão

•04/02/2025, 09:47

Despacho

•31/01/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 21:18

Decisão

•23/01/2025, 15:46

Despacho

•21/01/2025, 14:05

Decisão

•21/01/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 09:00

Despacho

•10/01/2025, 17:27

Despacho

•12/12/2024, 07:17

Decisão

•14/11/2024, 14:01

Decisão

•14/11/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 22:29

Despacho

•12/11/2024, 15:41

Decisão

•21/10/2024, 05:29

Decisão

•21/10/2024, 05:28

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 18:38

Despacho

•04/10/2024, 14:31

Decisão

•19/09/2024, 19:21

Decisão

•19/09/2024, 15:02

Despacho

•06/09/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 18:36

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•17/08/2024, 09:56

Decisão

•12/07/2024, 16:41

Despacho

•27/06/2024, 18:27

Decisão

•21/06/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 16:29

Despacho

•11/04/2024, 11:29

Despacho

•21/03/2024, 15:01

Decisão

•21/03/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 11:35

Decisão

•03/10/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 07:28

Decisão

•07/09/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 12:56

Decisão

•18/08/2023, 18:32

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 14:34

Despacho

•25/07/2023, 15:26

Decisão

•03/03/2023, 11:48

Decisão

•13/02/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 18:57

Decisão

•06/02/2023, 18:07

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 16:44

Sentença

•19/01/2023, 15:27

Despacho

•19/01/2023, 15:27