Execução da Pena 0004724-48.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELO MARQUES GALANTE DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUCAS ANDRÉ MOLEZINI

OAB/SP 452281·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 03:11

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:22

Mantida a Decisão Anterior

12/03/2026, 19:45

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:51

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 19:06

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:44

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

15/02/2026, 02:37

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:55

Todas as movimentações(319)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 03:11

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:22

Mantida a Decisão Anterior

12/03/2026, 19:45

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 19:45

Despacho

•05/03/2026, 19:06

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:51

Conclusos para despacho

12/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 15:51

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 19:06

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:44

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 21:06

Expedição de Certidão.

15/02/2026, 02:37

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 18:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 18:59

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:18

Conclusos para despacho

10/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

02/12/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:00

Homologado o Cálculo

02/09/2025, 15:59

Conclusos para decisão

02/09/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:23

Concedida Progressão de regime

13/08/2025, 18:23

Conclusos para decisão

13/08/2025, 17:44

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 19:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 19:43

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:55

Homologado o Cálculo

10/07/2025, 16:54

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:59

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 0004724-48.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Marcelo Marques Galante de Andrade - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 37 (trinta e sete) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:06

Declarada a Remição

07/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 23:53

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 09:24

Declarada a Remição

24/04/2025, 09:23

Conclusos para decisão

23/04/2025, 17:54

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 20:17

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 19:24

Homologado o Cálculo

18/02/2025, 19:23

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 17:44

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 21:38

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:07

Apensado ao processo

27/01/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/01/2025, 07:52

Conclusos para decisão

17/01/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 17:50

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2024, 16:54

Conclusos para despacho

19/12/2024, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:10

Unificação e Soma de Penas

11/12/2024, 13:10

Conclusos para decisão

10/12/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 20:07

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:57

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 02:44

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 18:08

Conclusos para despacho

04/11/2024, 17:43

Conclusos para despacho

04/11/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 18:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 18:55

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 03:24

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 14:48

Conclusos para despacho

01/10/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 09:49

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 18:34

Homologada a Falta Disciplinar

16/08/2024, 18:32

Conclusos para decisão

16/08/2024, 17:12

Conclusos para despacho

08/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2024, 17:44

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 17:52

Conclusos para despacho

19/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 20:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/07/2024, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 01:22

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 19:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 19:40

Conclusos para despacho

20/05/2024, 19:21

Conclusos para despacho

20/05/2024, 14:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

11/05/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2024, 16:27

Conclusos para despacho

17/01/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 11:41

Conclusos para decisão

18/12/2023, 15:52

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:02

Declarada a Remição

14/11/2023, 18:13

Conclusos para decisão

14/11/2023, 17:32

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 10:24

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 14:03

Conclusos para despacho

08/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 18:18

Conclusos para despacho

23/10/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 12:34

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:41

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/10/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:22

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2023, 18:24

Conclusos para decisão

11/08/2023, 16:09

Conclusos para despacho

07/08/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 21:26

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 11:50

Expedição de Ofício.

17/07/2023, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:25

Homologado o Cálculo

23/06/2023, 13:25

Conclusos para decisão

22/06/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2023, 19:34

Conclusos para despacho

23/05/2023, 17:03

Conclusos para despacho

19/05/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:35

Apensado ao processo

17/04/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 18:29

Unificação e Soma de Penas

05/04/2023, 18:26

Conclusos para decisão

05/04/2023, 16:39

Conclusos para despacho

05/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 17:51

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2023, 16:46

Conclusos para despacho

28/02/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 16:16

Conclusos para despacho

22/02/2023, 10:34

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 10:33

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 23:05

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 01:05

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2022, 22:16

Conclusos para despacho

18/10/2022, 17:36

Conclusos para despacho

18/10/2022, 09:21

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 09:21

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2022, 18:43

Conclusos para despacho

31/07/2022, 20:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2022, 20:00

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 14:19

Determinada a Regressão de Regime

15/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão

15/07/2022, 10:33

Conclusos para despacho

15/07/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2022, 18:36

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

03/07/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:23

Homologado o Cálculo

22/06/2022, 16:19

Conclusos para decisão

22/06/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 01:48

Expedição de Ofício.

02/06/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 09:32

Juntada de Outros documentos

01/06/2022, 14:14

Distribuído por competência exclusiva

01/06/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:54

Despacho

•11/12/2025, 18:59

Decisão

•02/09/2025, 15:59

Decisão

•13/08/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 19:43

Decisão

•10/07/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 08:06

Decisão

•07/05/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:59

Decisão

•24/04/2025, 09:24

Decisão

•24/04/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 19:17

Decisão

•18/02/2025, 19:23

Todos os documentos(56)

Decisão

•12/03/2026, 19:45

Despacho

•05/03/2026, 19:06

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:54

Despacho

•11/12/2025, 18:59

Decisão

•02/09/2025, 15:59

Decisão

•13/08/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 19:43

Decisão

•10/07/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 08:06

Decisão

•07/05/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:59

Decisão

•24/04/2025, 09:24

Decisão

•24/04/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 19:17

Decisão

•18/02/2025, 19:23

Despacho

•30/01/2025, 17:44

Despacho

•18/01/2025, 07:52

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 12:26

Despacho

•19/12/2024, 16:53

Decisão

•11/12/2024, 13:10

Despacho

•04/11/2024, 18:08

Despacho

•29/10/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:16

Despacho

•01/10/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:56

Decisão

•16/08/2024, 18:32

Despacho

•25/07/2024, 17:44

Despacho

•19/07/2024, 19:04

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 20:38

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 09:35

Despacho

•21/05/2024, 19:40

Despacho

•17/01/2024, 16:27

Decisão

•19/12/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 08:31

Decisão

•14/11/2023, 18:13

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:23

Despacho

•23/10/2023, 18:18

Decisão

•11/08/2023, 18:24

Decisão

•23/06/2023, 13:25

Despacho

•23/05/2023, 19:34

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:11

Decisão

•05/04/2023, 18:26

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:27

Despacho

•28/02/2023, 16:46

Despacho

•18/10/2022, 22:16

Despacho

•01/08/2022, 18:43

Decisão

•15/07/2022, 14:14

Despacho

•12/07/2022, 18:36

Decisão

•22/06/2022, 16:19

Ato Ordinatório

•17/06/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 09:49

Decisão

•01/06/2022, 10:31

Decisão

•01/06/2022, 10:31

Decisão

•01/06/2022, 10:31

Decisão

•01/06/2022, 10:31