Execução da Pena 7000879-34.2014.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS WASHINGTON DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN

OAB/SP 192541·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/01/2026, 09:18

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/01/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2026, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2026, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 17:02

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:07

Expedição de Alvará.

16/01/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:26

Todas as movimentações(473)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/01/2026, 09:18

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/01/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2026, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2026, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 16:44

Decisão

•11/11/2025, 15:46

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legal

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19/01/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 17:02

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 11:07

Expedição de Alvará.

16/01/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2025, 16:44

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:46

Concedida Progressão de regime

11/11/2025, 15:46

Conclusos para decisão

11/11/2025, 15:09

Conclusos para despacho

03/11/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:26

Homologado o Cálculo

21/10/2025, 16:25

Conclusos para decisão

21/10/2025, 12:19

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 22:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 11:45

Declarada a Remição

14/10/2025, 11:45

Conclusos para decisão

13/10/2025, 17:02

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:34

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:18

Declarada a Remição

27/06/2025, 16:18

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:06

Conclusos para despacho

29/05/2025, 06:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2025, 12:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2025, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2025, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 15:09

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:21

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:00

Homologado o Cálculo

04/04/2025, 16:36

Conclusos para decisão

03/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:16

Declarada a Remição

24/03/2025, 18:13

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:58

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2025, 17:24

Conclusos para despacho

05/03/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 12:01

Homologado o Cálculo

12/02/2025, 11:01

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:59

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 16:01

Conclusos para despacho

28/01/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 16:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2024, 10:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2024, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2024, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2024, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2024, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2024, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/11/2024, 13:48

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 13:43

Conclusos para decisão

22/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 14:29

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 02:16

Juntada de Ofício

27/09/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 13:33

Conclusos para decisão

24/09/2024, 18:08

Juntada de Ofício

24/09/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:31

Declarada a Remição

17/09/2024, 17:30

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:21

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2024, 16:57

Conclusos para decisão

24/05/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:10

Concedida Progressão de regime

11/04/2024, 17:04

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 10:59

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:56

Homologado o Cálculo

13/09/2023, 16:54

Conclusos para decisão

13/09/2023, 11:29

Conclusos para despacho

13/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:20

Declarada a Remição

10/08/2023, 10:20

Conclusos para decisão

09/08/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 14:36

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 03:09

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 13:51

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 13:50

Homologado o Cálculo

03/11/2021, 13:50

Conclusos para decisão

27/10/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 18:34

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 16:44

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 15:10

Declarada a Remição

13/10/2021, 15:09

Conclusos para decisão

05/10/2021, 15:06

Conclusos para despacho

04/10/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 12:06

Processo Entranhado

27/09/2021, 12:06

Incidente Processual Instaurado

27/09/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 15:58

Homologado o Cálculo

04/11/2020, 15:57

Conclusos para despacho

04/11/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 14:36

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 15:24

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 15:24

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 11:50

Decisão

23/09/2020, 11:50

Conclusos para decisão

18/09/2020, 12:31

Juntada de Petição de Parecer

16/09/2020, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 08:55

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 15:29

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 15:04

Apensado ao processo

14/09/2020, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2020, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2020, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2020, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/08/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/08/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 09:55

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 19:17

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 13:43

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 13:42

Expedição de Mandado.

07/08/2020, 18:56

Juntada de Outros documentos

06/08/2020, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2020, 10:03

Conclusos para despacho

28/07/2020, 18:10

Conclusos para despacho

29/06/2020, 17:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 17:00

Juntada de Certidão

29/06/2020, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2020, 09:16

Conclusos para despacho

14/05/2020, 11:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2020, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2020, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2020, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2020, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2020, 12:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2020, 16:59

Conclusos para despacho

10/01/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 15:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2019, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2019, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/12/2019, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2019, 10:48

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 11:34

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 11:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2019, 11:31

Expedição de Ofício.

16/10/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 11:29

Decisão

14/10/2019, 19:31

Conclusos para decisão

14/10/2019, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 13:22

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2019, 16:35

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 16:34

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/08/2019, 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2019, 18:41

Juntada de Mandado

06/08/2019, 18:40

Expedição de Mandado.

01/04/2019, 16:29

Expedição de Ofício.

18/03/2019, 18:54

Expedição de Ofício.

18/03/2019, 18:54

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2018, 07:59

Conclusos para despacho

18/11/2018, 09:48

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 10:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2018, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2018, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2018, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2018, 10:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2018, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/08/2018, 17:01

Decisão

13/07/2018, 00:47

Conclusos para decisão

12/07/2018, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 16:55

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 15:54

Concessão

05/07/2018, 15:32

Conclusos para decisão

05/07/2018, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 11:59

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2018, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 15:05

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 15:05

Processo Entranhado

03/07/2018, 15:05

Incidente Processual Instaurado

03/07/2018, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2018, 16:24

Conclusos para decisão

19/06/2018, 09:40

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/06/2018, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2018, 09:25

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 13:23

Ato ordinatório

25/04/2018, 13:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 13:19

Expedição de Certidão.

20/04/2018, 14:03

Declarada a Remição

26/03/2018, 17:59

Conclusos para decisão

26/03/2018, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 17:36

Expedição de Certidão.

21/03/2018, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2018, 16:25

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2018, 16:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2018, 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2018, 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/01/2018, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2018, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/01/2018, 11:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2018, 11:19

Conclusos para decisão

11/01/2018, 17:02

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 11:56

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 11:56

Expedição de Ofício.

12/01/2017, 15:58

Homologado o Cálculo

12/01/2017, 15:58

Conclusos para decisão

11/01/2017, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2017, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2017, 06:49

Expedição de Certidão.

09/01/2017, 12:43

Expedição de Certidão.

09/01/2017, 12:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2017, 12:39

Juntada de Outros documentos

19/12/2016, 19:33

Concedida Progressão de regime

19/12/2016, 19:19

Conclusos para decisão

15/12/2016, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2016, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 08:55

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 16:38

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 16:38

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2016, 16:08

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 15:43

Juntada de Outros documentos

01/12/2016, 12:46

Decisão

23/11/2016, 18:33

Conclusos para decisão

23/11/2016, 15:35

Conclusos para decisão

18/11/2016, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 09:05

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 12:29

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 12:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2016, 12:28

Juntada de Outros documentos

16/11/2016, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2016, 15:46

Decisão

07/11/2016, 14:14

Conclusos para decisão

05/11/2016, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2016, 23:36

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 18:12

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2016, 18:57

Conclusos para despacho

19/10/2016, 10:12

Expedição de Certidão.

18/10/2016, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2016, 11:57

Expedição de Certidão.

10/10/2016, 12:16

Expedição de Certidão.

10/10/2016, 12:16

Juntada de Outros documentos

10/10/2016, 11:11

Decisão

06/10/2016, 17:11

Conclusos para decisão

06/10/2016, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2016, 18:38

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2016, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2016, 13:44

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 16:10

Homologado o Cálculo

12/09/2016, 16:03

Conclusos para decisão

12/09/2016, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2016, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2016, 06:58

Expedição de Certidão.

02/09/2016, 17:08

Expedição de Certidão.

02/09/2016, 17:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2016, 17:08

Juntada de Outros documentos

02/09/2016, 14:49

Decisão

31/08/2016, 18:53

Conclusos para decisão

31/08/2016, 14:42

Expedição de Certidão.

31/08/2016, 14:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/05/2016, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2016, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2016, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2016, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2016, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2016, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2016, 13:24

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:23

Juntada de Certidão

30/05/2016, 13:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/05/2016, 13:23

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:16

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:14

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:14

Juntada de Petição de Denúncia

30/05/2016, 13:07

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 13:07

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 12:57

Apensado ao processo

30/05/2016, 12:10

Apensado ao processo

30/05/2016, 12:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/05/2016, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

27/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/04/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

14/10/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

12/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

08/05/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/04/2015, 00:00

Decisão

31/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2015, 00:00

Conclusos para decisão

26/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/03/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

10/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/03/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

30/01/2015, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

29/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2014, 00:00

Outros

02/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/05/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

29/04/2014, 00:00

Autuação Carta de Guia

29/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 09:25

Decisão

•21/10/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 21:20

Decisão

•14/10/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 19:40

Decisão

•27/06/2025, 16:18

Decisão

•07/05/2025, 15:09

Decisão

•04/04/2025, 16:36

Decisão

•24/03/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 18:03

Despacho

•13/03/2025, 17:00

Despacho

•05/03/2025, 17:24

Decisão

•12/02/2025, 11:01

Todos os documentos(88)

Decisão

•17/12/2025, 16:44

Decisão

•11/11/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 09:25

Decisão

•21/10/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 21:20

Decisão

•14/10/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 19:40

Decisão

•27/06/2025, 16:18

Decisão

•07/05/2025, 15:09

Decisão

•04/04/2025, 16:36

Decisão

•24/03/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 18:03

Despacho

•13/03/2025, 17:00

Despacho

•05/03/2025, 17:24

Decisão

•12/02/2025, 11:01

Despacho

•28/01/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 16:33

Decisão

•12/11/2024, 13:48

Decisão

•23/10/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 15:54

Decisão

•07/10/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 14:33

Decisão

•25/09/2024, 13:33

Decisão

•17/09/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 13:53

Decisão

•24/05/2024, 16:57

Decisão

•11/04/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 11:00

Decisão

•13/09/2023, 16:54

Decisão

•10/08/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 14:36

Decisão

•03/11/2021, 13:50

Decisão

•13/10/2021, 15:09

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 18:46

Decisão

•04/11/2020, 15:57

Decisão

•23/09/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•14/09/2020, 15:28

Despacho

•31/07/2020, 10:03

Despacho

•18/05/2020, 09:16

Decisão

•13/01/2020, 16:59

Decisão

•14/10/2019, 19:31

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 16:35

Despacho

•19/11/2018, 07:59

Decisão

•13/07/2018, 00:47

Decisão

•05/07/2018, 15:32

Ato Ordinatório

•04/07/2018, 13:17

Despacho

•19/06/2018, 16:24

Ato Ordinatório

•25/04/2018, 13:22

Decisão

•26/03/2018, 17:59

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 16:25

Decisão

•12/01/2018, 11:19

Decisão

•12/01/2017, 15:58

Decisão

•19/12/2016, 19:19

Ato Ordinatório

•01/12/2016, 16:08

Decisão

•23/11/2016, 18:33

Decisão

•07/11/2016, 14:14

Despacho

•26/10/2016, 18:57

Decisão

•06/10/2016, 17:11

Ato Ordinatório

•21/09/2016, 13:47

Decisão

•12/09/2016, 16:03

Decisão

•31/08/2016, 18:53

Ato Ordinatório

•30/05/2016, 14:06

Decisão

•30/05/2016, 13:24

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Acórdão

•30/05/2016, 13:23

Decisão

•30/05/2016, 13:16