Execução da Pena 0005577-57.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/05/2026, 15:16

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 14:52

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2026, 16:57

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:55

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:11

Todas as movimentações(288)

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/05/2026, 15:16

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 09:49

Decisão

•27/03/2026, 16:57

Decisão

•10/12/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 01:55

Decisão

•10/10/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 20:17

Decisão

•29/09/2025, 15:01

Decisão

•25/07/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:10

Despacho

•28/05/2025, 14:20

Despacho

•24/05/2025, 09:22

Decisão

•24/05/2025, 09:20

Despacho

•15/05/2025, 13:57

Todos os documentos(76)

Sentença

•07/05/2026, 15:16

Ato Ordinatório

07/05/2026, 14:52

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 20:35

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2026, 16:57

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:55

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:11

Expedição de Alvará.

15/12/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:49

Concedido o Livramento Condicional

10/12/2025, 09:49

Conclusos para decisão

09/12/2025, 20:36

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 11:01

Conclusos para despacho

11/11/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 22:57

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 01:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 09:36

Conclusos para decisão

09/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 12:13

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 20:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2025, 15:01

Conclusos para decisão

29/09/2025, 14:39

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 13:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2025, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 16:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/07/2025, 14:39

Conclusos para decisão

25/07/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 23:14

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 10:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/07/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 14:20

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:26

Juntada de Petição de Resposta

27/05/2025, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/05/2025, 09:20

Conclusos para decisão

23/05/2025, 17:10

Conclusos para despacho

23/05/2025, 17:08

Conclusos para despacho

22/05/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 13:57

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raphael Xavier de Oliveira (OAB 407411/SP) Processo 0005577-57.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: NATHAN HENRIQUE GERMANO DOS SANTOS - Por ora, aguarde-se a conclusão do procedimento disciplinar. Intimem-se as partes.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:21

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de Resposta

28/04/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:33

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 17:53

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de Resposta

10/02/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:34

Determinada Requisição de Informações

30/01/2025, 16:19

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:38

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 07:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2025, 07:11

Conclusos para despacho

24/01/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 13:30

Determinada a Regressão de Regime

21/11/2024, 12:36

Conclusos para decisão

21/11/2024, 11:19

Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 13:38

Não Concedida a Progressão de Regime

22/10/2024, 13:38

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:14

Conclusos para despacho

19/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:22

Homologado o Cálculo

12/08/2024, 15:18

Conclusos para decisão

12/08/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 08:14

Concedida Progressão de regime

04/07/2024, 08:12

Conclusos para decisão

03/07/2024, 23:35

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 13:43

Não Concedida a Progressão de Regime

29/02/2024, 13:42

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 16:49

Homologado o Cálculo

07/12/2023, 16:49

Conclusos para decisão

07/12/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 20:06

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:34

Determinada a Regressão de Regime

09/11/2023, 14:18

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:39

Conclusos para despacho

30/10/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/10/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2023, 14:28

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 13:39

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:05

Homologado o Cálculo

17/07/2023, 12:04

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 22:38

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 17:22

Conclusos para despacho

22/06/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 10:31

Determinada a Regressão de Regime

22/06/2023, 10:26

Conclusos para despacho

22/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2022, 15:15

Conclusos para despacho

19/12/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2022, 08:11

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 10:09

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 18:20

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 18:19

Homologado o Cálculo

30/08/2022, 18:18

Conclusos para decisão

30/08/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 12:47

Conclusos para despacho

25/08/2022, 10:36

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 13:33

Homologado o Cálculo

05/07/2022, 13:33

Conclusos para decisão

05/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2022, 16:21

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 18:20

Expedição de Ofício.

28/06/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 14:37

Distribuído por competência exclusiva

28/06/2022, 10:47

•14/04/2026, 09:49

Decisão

•27/03/2026, 16:57

Decisão

•10/12/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 01:55

Decisão

•10/10/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 20:17

Decisão

•29/09/2025, 15:01

Decisão

•25/07/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:10

Despacho

•28/05/2025, 14:20

Despacho

•24/05/2025, 09:22

Decisão

•24/05/2025, 09:20

Despacho

•15/05/2025, 13:57

Despacho

•07/05/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 10:40

Despacho

•13/02/2025, 17:53

Despacho

•30/01/2025, 16:19

Despacho

•25/01/2025, 07:11

Acórdão (Digitalizado)

•24/01/2025, 16:18

Acórdão (Digitalizado)

•24/01/2025, 16:18

Acórdão (Digitalizado)

•24/01/2025, 16:18

Acórdão (Digitalizado)

•24/01/2025, 16:18

Decisão

•21/11/2024, 12:36

Decisão

•22/10/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 19:02

Decisão

•12/08/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 11:13

Decisão

•04/07/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 16:40

Decisão

•29/02/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 12:27

Decisão

•07/12/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 08:53

Decisão

•09/11/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 12:13

Decisão

•23/08/2023, 14:28

Despacho

•03/08/2023, 13:39

Decisão

•17/07/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 09:15

Despacho

•22/06/2023, 17:22

Acórdão

•22/06/2023, 15:38

Acórdão

•22/06/2023, 15:38

Acórdão

•22/06/2023, 15:38

Acórdão

•22/06/2023, 15:38

Acórdão

•22/06/2023, 15:38

Acórdão

•22/06/2023, 15:38

Acórdão

•22/06/2023, 15:38

Acórdão

•22/06/2023, 15:38

Acórdão

•22/06/2023, 15:38

Acórdão

•22/06/2023, 15:38

Acórdão

•22/06/2023, 15:38

Acórdão

•22/06/2023, 15:38

Decisão

•22/06/2023, 10:26

Decisão

•19/12/2022, 15:15

Decisão

•30/08/2022, 18:18

Despacho

•25/08/2022, 12:47

Acórdão

•25/08/2022, 10:35

Acórdão

•25/08/2022, 10:35

Acórdão

•25/08/2022, 10:35

Acórdão

•25/08/2022, 10:35

Acórdão

•25/08/2022, 10:35

Acórdão

•25/08/2022, 10:35

Acórdão

•25/08/2022, 10:35

Acórdão

•25/08/2022, 10:35

Acórdão

•25/08/2022, 10:35

Acórdão

•25/08/2022, 10:35

Acórdão

•25/08/2022, 10:35

Acórdão

•25/08/2022, 10:35

Decisão

•05/07/2022, 13:33

Despacho

•29/06/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 14:45

Sentença

•28/06/2022, 10:46

Decisão

•28/06/2022, 10:46