Execução da Pena 0016656-74.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Cotia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RERISON SALOMAO MELO

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA CRISTINA GIOVANETTI MARTINS FARTO

OAB/SP 485037·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/09/2025, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:57

Expedição de Mandado.

21/08/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 21:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2025, 20:06

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:21

Todas as movimentações(241)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

02/09/2025, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:57

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 20:06

Despacho

•11/08/2025, 17:03

21/08/2025, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 21:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2025, 20:06

Conclusos para despacho

15/08/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 15:21

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 17:03

Conclusos para despacho

11/08/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:19

Concedido o Livramento Condicional

08/08/2025, 18:19

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2025, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2025, 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2025, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2025, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/06/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/06/2025, 10:15

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 21:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 17:06

Homologado o Cálculo

30/05/2025, 17:06

Conclusos para decisão

30/05/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 20:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 23:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:20

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:01

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2025, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2025, 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 11:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/04/2025, 11:26

Conclusos para decisão

07/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 18:50

Homologado o Cálculo

07/02/2025, 18:49

Conclusos para decisão

07/02/2025, 16:18

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

03/01/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2025, 17:19

Juntada de Outros documentos

03/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 19:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2024, 19:05

Conclusos para decisão

02/09/2024, 08:47

Conclusos para julgamento

30/08/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/08/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 06:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 06:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2024, 05:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2024, 05:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2024, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2024, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/08/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/08/2024, 15:45

Conclusos para despacho

01/08/2024, 12:56

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 12:51

Processo Desarquivado Com Reabertura

01/08/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 16:56

Juntada de Mandado

31/07/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 15:55

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 05:29

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:54

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

26/03/2024, 10:54

Juntada de Outros documentos

26/03/2024, 10:53

Expedição de Mandado.

20/03/2024, 17:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2024, 11:10

Conclusos para decisão

20/03/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 19:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2024, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2024, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2024, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/01/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 08:58

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 08:58

Ato ordinatório

24/08/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 14:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2023, 13:44

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:18

Conclusos para despacho

24/08/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:59

Concedida Progressão de regime

27/07/2023, 16:59

Conclusos para decisão

27/07/2023, 15:00

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2023, 13:32

Conclusos para despacho

10/07/2023, 17:22

Conclusos para despacho

10/07/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 08:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/07/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2023, 12:16

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:05

Conclusos para despacho

28/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 20:19

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 15:26

Homologado o Cálculo

22/06/2023, 15:24

Conclusos para decisão

22/06/2023, 13:54

Conclusos para despacho

21/06/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 01:40

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 17:15

Declarada a Remição

24/05/2023, 17:14

Conclusos para decisão

24/05/2023, 15:07

Conclusos para despacho

23/05/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 15:46

Juntada de Certidão

23/05/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 17:27

Homologado o Cálculo

18/05/2022, 17:20

Conclusos para decisão

18/05/2022, 12:57

Conclusos para despacho

18/05/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2022, 09:50

Realizado Cálculo

27/04/2022, 09:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/04/2022, 09:48

Classe retificada de 1714 para 386

27/04/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 17:57

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 17:57

Homologado o Cálculo

23/02/2022, 17:53

Conclusos para decisão

23/02/2022, 14:45

Conclusos para despacho

22/02/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

06/02/2022, 02:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2022, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/01/2022, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2022, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2022, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/01/2022, 18:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/12/2021, 13:42

Expedição de Ofício.

16/12/2021, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2021, 11:30

Conclusos para decisão

16/12/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 11:15

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 11:11

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 11:11

Distribuído por competência exclusiva

22/09/2021, 14:50

Decisão

•08/08/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:11

Decisão

•09/06/2025, 10:15

Decisão

•30/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:10

Despacho

•07/05/2025, 16:20

Decisão

•09/04/2025, 11:26

Decisão

•07/02/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•03/01/2025, 17:19

Decisão

•02/09/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:58

Todos os documentos(46)

Decisão

•15/08/2025, 20:06

Despacho

•11/08/2025, 17:03

Decisão

•08/08/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:11

Decisão

•09/06/2025, 10:15

Decisão

•30/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 16:10

Despacho

•07/05/2025, 16:20

Decisão

•09/04/2025, 11:26

Decisão

•07/02/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•03/01/2025, 17:19

Decisão

•02/09/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 06:05

Decisão

•01/08/2024, 15:45

Despacho

•03/04/2024, 15:55

Decisão

•20/03/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 08:58

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:40

Decisão

•24/08/2023, 13:44

Decisão

•27/07/2023, 16:59

Despacho

•11/07/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 08:25

Despacho

•29/06/2023, 12:16

Decisão

•22/06/2023, 15:24

Decisão

•24/05/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 15:46

Decisão

•18/05/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 09:50

Acórdão

•27/04/2022, 09:48

Acórdão

•27/04/2022, 09:48

Acórdão

•27/04/2022, 09:48

Acórdão

•27/04/2022, 09:48

Acórdão

•27/04/2022, 09:48

Acórdão

•27/04/2022, 09:48

Acórdão

•27/04/2022, 09:48

Decisão

•23/02/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 11:28

Decisão

•17/12/2021, 13:42

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 11:30

Sentença

•22/09/2021, 14:50

Decisão

•22/09/2021, 14:50