Execução da Pena 0003462-92.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA CRISTINA CORNIANI

OAB/SP 218185·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:22

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:09

Declarada a Remição

26/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 14:08

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:52

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:33

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 11:45

Todas as movimentações(204)

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:22

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 14:09

Decisão

•26/02/2026, 14:08

26/02/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:09

Declarada a Remição

26/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 14:08

Conclusos para decisão

26/02/2026, 13:52

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:33

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 11:45

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 11:05

Expedição de Certidão.

17/02/2026, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 10:25

Suspensão do Prazo

31/01/2026, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:43

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:42

Declarada a Remição

09/01/2026, 11:42

Declarada a Remição

09/01/2026, 11:42

Conclusos para decisão

08/01/2026, 15:33

Conclusos para despacho

07/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 18:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 11:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2025, 12:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2025, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2025, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2025, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/12/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2025, 11:30

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:09

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 16:09

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:42

Protocolo Juntado

25/07/2025, 09:36

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

16/07/2025, 16:09

Declarada a Remição

16/07/2025, 16:08

Conclusos para decisão

16/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 16:45

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 17:08

Conclusos para despacho

04/07/2025, 15:49

Conclusos para despacho

04/07/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriano Diogenes Zanardo Matias (OAB 207786/SP) Processo 0003462-92.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR - Por ora, deverá o cartório providenciar a confirmação do pagamento da prestação pecuniária (fls. 196/200). Oportunamente, tornem os autos conclusos.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:22

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2025, 15:20

Conclusos para despacho

16/04/2025, 19:25

Conclusos para despacho

16/04/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 13:54

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:18

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 12:22

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 09:14

Expedição de Ofício.

13/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:21

Apensado ao processo

06/03/2025, 06:44

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:38

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:10

Não Concedida a Progressão de Regime

16/12/2024, 17:10

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 14:49

Conclusos para despacho

11/12/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 15:46

Conclusos para despacho

03/09/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 13:47

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 16:34

Juntada de Petição de Resposta

16/08/2024, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 08:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 08:49

Conclusos para despacho

12/08/2024, 18:20

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:29

Homologado o Cálculo

06/06/2024, 13:28

Conclusos para decisão

05/06/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 15:49

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:19

Conclusos para despacho

08/05/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:11

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 08:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 15:31

Distribuído por competência exclusiva

23/04/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 10:25

Decisão

•09/01/2026, 11:42

Decisão

•09/01/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 15:58

Decisão

•17/11/2025, 11:30

Decisão

•04/09/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:46

Decisão

•16/07/2025, 16:09

Decisão

•16/07/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 15:00

Todos os documentos(86)

Decisão

•26/02/2026, 14:09

Decisão

•26/02/2026, 14:08

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•17/02/2026, 10:25

Decisão

•09/01/2026, 11:42

Decisão

•09/01/2026, 11:42

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 18:37

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 15:58

Decisão

•17/11/2025, 11:30

Decisão

•04/09/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:46

Decisão

•16/07/2025, 16:09

Decisão

•16/07/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 14:02

Despacho

•04/07/2025, 17:08

Despacho

•04/07/2025, 17:08

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2025, 14:46

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2025, 14:46

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2025, 14:46

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2025, 14:46

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2025, 14:46

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2025, 14:45

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•04/07/2025, 14:45

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•04/07/2025, 14:45

Acórdão (Digitalizado)

•04/07/2025, 14:45

Despacho

•07/05/2025, 16:21

Despacho

•17/04/2025, 15:20

Despacho

•27/03/2025, 13:54

Decisão

•19/03/2025, 10:25

Despacho

•14/03/2025, 12:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/03/2025, 15:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/03/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 09:22

Decisão

•16/12/2024, 17:10

Despacho

•11/12/2024, 14:49

Despacho

•05/09/2024, 15:46

Despacho

•27/08/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:34

Despacho

•13/08/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 12:54

Decisão

•06/06/2024, 13:28

Despacho

•08/05/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 08:24

Sentença

•23/04/2024, 11:45

Decisão

•23/04/2024, 11:45