Execução da Pena 0006699-13.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELIAS ADRIANO DE SOUZA ARCANJO

Reu

Advogados / Representantes

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP 496660·CPF·Representa: Réu

ISABELLA VICTORIA FELONI

OAB/SP 457181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/01/2026, 09:23

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/01/2026, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2026, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2026, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/01/2026, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

19/01/2026, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2026, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:28

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:22

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:58

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:36

Todas as movimentações(451)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/01/2026, 09:23

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

21/01/2026, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2026, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2026, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 17:12

20/01/2026, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

19/01/2026, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/01/2026, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:28

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:22

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:58

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 17:12

Juntada de Alvará

17/12/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:12

Concedido o Livramento Condicional

17/12/2025, 16:11

Conclusos para decisão

17/12/2025, 15:35

Conclusos para despacho

15/12/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:26

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 16:23

Apensado ao processo

01/12/2025, 16:12

Apensado ao processo

01/12/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:28

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/11/2025, 14:28

Conclusos para decisão

10/11/2025, 12:39

Conclusos para despacho

04/11/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 11:13

Conclusos para despacho

28/10/2025, 10:02

Conclusos para despacho

24/10/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 19:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/10/2025, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 15:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 10:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2025, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2025, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2025, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/08/2025, 16:50

Conclusos para decisão

07/08/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 17:06

Conclusos para decisão

01/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 13:50

Concedida Progressão de regime

27/05/2025, 13:50

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:34

Conclusos para despacho

27/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/05/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:23

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:05

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:24

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 11:16

Conclusos para decisão

14/04/2025, 09:58

Conclusos para despacho

11/04/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 22:17

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:09

Homologado o Cálculo

04/04/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 16:16

Conclusos para decisão

04/04/2025, 10:30

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 12:04

Declarada a Remição

24/03/2025, 10:51

Conclusos para decisão

24/03/2025, 10:10

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 09:58

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 13:19

Conclusos para decisão

26/02/2025, 12:16

Conclusos para despacho

25/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 15:50

Conclusos para despacho

18/02/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 09:09

Conclusos para despacho

29/01/2025, 16:52

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 16:57

Homologada a Falta Disciplinar

22/11/2024, 16:57

Conclusos para decisão

22/11/2024, 16:10

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 15:30

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 17:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

24/10/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2024, 14:57

Conclusos para decisão

10/09/2024, 13:17

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 19:03

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:31

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 16:13

Conclusos para despacho

03/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:33

Unificação e Soma de Penas

29/05/2024, 16:33

Conclusos para decisão

29/05/2024, 14:54

Conclusos para decisão

29/04/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:38

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2024, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:31

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 15:41

Expedição de Alvará.

30/08/2023, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:31

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 21:37

Conclusos para despacho

28/08/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2023, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2023, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2023, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2023, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/07/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/06/2023, 18:31

Conclusos para decisão

16/06/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 05:55

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 06:55

Determinada a Regressão de Regime

24/03/2023, 16:59

Conclusos para decisão

24/03/2023, 13:53

Conclusos para despacho

24/03/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2023, 05:43

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2023, 06:03

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 16:07

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 10:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2022.

09/05/2022, 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2022, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2022.

02/05/2022, 12:29

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2022, 13:08

Conclusos para despacho

18/04/2022, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2022, 17:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/04/2022, 17:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2022, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2022, 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2022, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2022, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/03/2022, 12:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/02/2022, 13:41

Conclusos para decisão

14/02/2022, 22:27

Juntada de Outros documentos

09/02/2022, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 13:20

Decisão

18/01/2022, 13:19

Conclusos para decisão

17/01/2022, 14:40

Juntada de Outros documentos

17/01/2022, 14:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2022, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2022, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/01/2022, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2022, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/01/2022, 19:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/01/2022, 14:39

Conclusos para decisão

10/01/2022, 12:39

Conclusos para decisão

07/01/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 18:27

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 10:16

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2021.

12/11/2021, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2021.

05/11/2021, 17:47

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:08

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:07

Determinada a Regressão de Regime

22/10/2021, 15:55

Conclusos para decisão

21/10/2021, 16:40

Conclusos para despacho

21/10/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 23:48

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2021, 12:25

Juntada de Outros documentos

14/10/2021, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 09:26

Suspensão do Prazo

02/06/2021, 04:49

Suspensão do Prazo

26/05/2021, 22:39

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 04:09

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:25

Suspensão do Prazo

02/04/2021, 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2020, 08:01

Expedição de Carta.

14/10/2020, 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2020.

06/10/2020, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2020.

29/09/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2020, 14:41

Conclusos para despacho

18/09/2020, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2020, 17:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/09/2020, 17:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2020, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2020, 15:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2020, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2020, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/09/2020, 15:19

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 17:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/03/2020, 17:45

Conclusos para decisão

26/03/2020, 15:37

Conclusos para despacho

26/03/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 15:53

Concessão

19/03/2020, 15:53

Conclusos para decisão

18/03/2020, 16:49

Conclusos para despacho

12/03/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 18:59

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/03/2020, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2020, 16:19

Juntada de Petição de Parecer

26/02/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2019, 11:48

Conclusos para decisão

09/12/2019, 10:10

Conclusos para despacho

06/12/2019, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

02/11/2019, 13:34

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 18:36

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 16:28

Realizado Cálculo

01/11/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 15:35

Decisão

01/11/2019, 15:35

Conclusos para decisão

18/10/2019, 16:18

Conclusos para despacho

18/10/2019, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/10/2019, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2019, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/10/2019, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2019, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2019, 18:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/10/2019, 17:09

Conclusos para decisão

08/10/2019, 16:12

Conclusos para despacho

08/10/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 14:19

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

03/10/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 10:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2019, 16:59

Conclusos para despacho

09/09/2019, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 13:08

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 13:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 13:07

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 19:29

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 14:21

Determinada a Regressão de Regime

03/09/2019, 14:21

Conclusos para decisão

03/09/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 19:22

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 17:02

Homologado o Cálculo

22/08/2019, 17:01

Conclusos para decisão

22/08/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

21/08/2019, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 11:19

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2019, 13:52

Conclusos para despacho

16/08/2019, 11:51

Conclusos para despacho

09/08/2019, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 14:41

Expedição de Ofício.

01/08/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 11:40

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 11:38

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 11:28

Distribuído por competência exclusiva

30/07/2019, 11:22

Decisão

•17/12/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:25

Decisão

•11/11/2025, 14:28

Despacho

•28/10/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:29

Decisão

•07/08/2025, 16:50

Decisão

•01/07/2025, 17:06

Decisão

•27/05/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:27

Todos os documentos(71)

Decisão

•15/01/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 17:12

Decisão

•17/12/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:25

Decisão

•11/11/2025, 14:28

Despacho

•28/10/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 19:28

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:29

Decisão

•07/08/2025, 16:50

Decisão

•01/07/2025, 17:06

Decisão

•27/05/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:13

Despacho

•07/05/2025, 16:23

Decisão

•14/04/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:52

Decisão

•04/04/2025, 16:42

Despacho

•04/04/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 11:42

Decisão

•24/03/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 09:44

Despacho

•12/03/2025, 09:58

Despacho

•26/02/2025, 13:19

Despacho

•18/02/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:16

Despacho

•30/01/2025, 09:09

Decisão

•22/11/2024, 16:57

Despacho

•05/11/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:28

Decisão

•10/09/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 17:13

Despacho

•22/07/2024, 19:03

Despacho

•03/07/2024, 16:13

Decisão

•29/05/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 06:38

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 15:34

Despacho

•28/08/2023, 21:37

Decisão

•16/06/2023, 18:31

Decisão

•24/03/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 10:49

Despacho

•19/04/2022, 13:08

Decisão

•15/02/2022, 13:41

Decisão

•18/01/2022, 13:19

Decisão

•10/01/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 15:04

Decisão

•22/10/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 12:25

Despacho

•21/09/2020, 14:41

Decisão

•26/03/2020, 17:45

Decisão

•19/03/2020, 15:53

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 16:16

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 16:19

Despacho

•10/12/2019, 11:48

Decisão

•01/11/2019, 15:35

Decisão

•08/10/2019, 17:09

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 17:16

Despacho

•09/09/2019, 16:59

Decisão

•03/09/2019, 14:21

Decisão

•22/08/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 13:50

Despacho

•16/08/2019, 13:52

Ato Ordinatório

•30/07/2019, 11:39

Sentença

•30/07/2019, 11:22

Decisão

•30/07/2019, 11:22