Execução da Pena 0003316-22.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RANFLEY HALEY DOS SANTOS DE CARVALHO

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

OAB/SP 169779·CPF·Representa: Réu

OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

OAB/SP 491248·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 16:07

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:47

Conclusos para despacho

13/05/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 11:31

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:16

Todas as movimentações(216)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2026, 16:07

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:47

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:31

Conclusos para despacho

13/05/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 11:31

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2026, 11:15

Conclusos para decisão

31/03/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:39

Homologado o Cálculo

27/02/2026, 16:39

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 17:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 13:49

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 12:03

Declarada a Remição

28/01/2026, 11:29

Conclusos para decisão

28/01/2026, 10:35

Conclusos para despacho

27/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 19:27

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:16

Homologado o Cálculo

17/06/2025, 15:15

Conclusos para decisão

17/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RANFLEY HALEY DOS SANTOS DE CARVALHO - Cumpra-se o v. acórdão. Com a documentação apresentada, julgo REMIDOS 60 (sessenta) dias da pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a), já que houve aprovação em três das cinco matérias, nos termos da Portaria INEP N.º 179/2014. Atualize-se o cálculo de penas considerando a concessão de remição pela aprovação no ENCCEJA. Intimem-se as partes. Intimação - ADV: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB 169779/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 0003316-22.2022.8.26.0496 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:25

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:55

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 17:14

Homologado o Cálculo

17/03/2025, 17:07

Conclusos para decisão

17/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:51

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 17:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2025, 17:21

Declarada a Remição

27/02/2025, 17:20

Conclusos para decisão

27/02/2025, 16:06

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 16:50

Conclusos para despacho

22/11/2024, 16:18

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2024, 15:27

Conclusos para decisão

29/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 18:19

Concedida Progressão de regime

27/09/2024, 18:19

Conclusos para decisão

26/09/2024, 17:10

Conclusos para despacho

26/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:51

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/09/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 17:09

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2024, 10:17

Conclusos para decisão

26/08/2024, 16:53

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:09

Declarada a Remição

14/08/2024, 13:46

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 15:50

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:16

Conclusos para despacho

31/07/2024, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 19:38

Conclusos para despacho

26/06/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 02:10

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:42

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

30/04/2024, 17:27

Conclusos para decisão

28/04/2024, 12:58

Conclusos para despacho

07/02/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2024, 21:05

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 16:32

Juntada de Certidão

19/12/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

19/12/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

04/03/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

04/03/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

04/03/2023, 16:03

Homologado o Cálculo

04/03/2023, 16:00

Conclusos para decisão

03/03/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 11:39

Conclusos para despacho

13/02/2023, 11:08

Conclusos para despacho

09/02/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 06:45

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 11:35

Declarada a Remição

01/02/2023, 17:22

Conclusos para decisão

01/02/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 18:49

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 18:49

Homologado o Cálculo

02/09/2022, 18:48

Conclusos para decisão

02/09/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 06:55

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2022, 11:28

Conclusos para despacho

23/08/2022, 10:43

Conclusos para despacho

23/08/2022, 10:41

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:03

Homologado o Cálculo

11/05/2022, 14:00

Conclusos para decisão

11/05/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 15:58

Expedição de Ofício.

27/04/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 09:39

Distribuído por competência exclusiva

26/04/2022, 14:53

Decisão

•31/03/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 10:06

Decisão

•27/02/2026, 16:39

Decisão

•28/01/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 17:57

Decisão

•17/06/2025, 15:15

Despacho

•07/05/2025, 16:25

Decisão

•17/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:32

Decisão

•27/02/2025, 17:21

Decisão

•27/02/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:37

Despacho

•22/11/2024, 16:50

Todos os documentos(43)

Despacho

•13/05/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:31

Decisão

•31/03/2026, 11:15

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 10:06

Decisão

•27/02/2026, 16:39

Decisão

•28/01/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 17:57

Decisão

•17/06/2025, 15:15

Despacho

•07/05/2025, 16:25

Decisão

•17/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:32

Decisão

•27/02/2025, 17:21

Decisão

•27/02/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:37

Despacho

•22/11/2024, 16:50

Decisão

•29/10/2024, 15:27

Decisão

•27/09/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 17:09

Decisão

•27/08/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 12:11

Decisão

•14/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 15:57

Despacho

•31/07/2024, 15:50

Despacho

•27/06/2024, 19:38

Decisão

•30/04/2024, 17:27

Decisão

•04/03/2023, 16:00

Despacho

•13/02/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 11:52

Decisão

•01/02/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:20

Decisão

•02/09/2022, 18:48

Despacho

•23/08/2022, 11:28

Acórdão

•23/08/2022, 10:40

Acórdão

•23/08/2022, 10:40

Acórdão

•23/08/2022, 10:40

Acórdão

•23/08/2022, 10:40

Acórdão

•23/08/2022, 10:40

Acórdão

•23/08/2022, 10:40

Acórdão

•23/08/2022, 10:40

Decisão

•11/05/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 10:14

Decisão

•26/04/2022, 14:53