Execução da Pena 0004523-85.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BRUNO FERNANDO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

OAB/SP 496660·CPF·Representa: Réu

CASSIANO FIGUEIREDO DOS REIS

OAB/SP 427726·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 14:01

Declarada a Remição

14/05/2026, 13:43

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:01

Declarada a Remição

04/05/2026, 10:00

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:30

Todas as movimentações(196)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 14:01

Declarada a Remição

14/05/2026, 13:43

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:22

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 13:43

Decisão

•04/05/2026, 10:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:01

Declarada a Remição

04/05/2026, 10:00

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 11:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:10

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 13:10

Declarada a Remição

10/04/2026, 13:09

Conclusos para decisão

10/04/2026, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 16:03

Declarada a Remição

02/02/2026, 14:39

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:04

Declarada a Remição

22/01/2026, 16:01

Conclusos para decisão

22/01/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 18:49

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:07

Homologado o Cálculo

11/12/2025, 14:06

Conclusos para decisão

11/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 17:03

Declarada a Remição

24/10/2025, 16:37

Conclusos para decisão

24/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:44

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 16:44

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:02

Declarada a Remição

04/08/2025, 14:32

Conclusos para decisão

04/08/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 09:17

Homologado o Cálculo

18/07/2025, 09:17

Conclusos para decisão

17/07/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB 496660/SP) Processo 0004523-85.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Bruno Fernando de Almeida - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 27 (vinte e sete) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo 02 (dois) dias de trabalho e 08 (oito) horas de estudo a serem considerados em eventual futura remição.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:07

Declarada a Remição

07/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:37

Homologado o Cálculo

15/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão

15/04/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 17:05

Conclusos para despacho

20/03/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:06

Declarada a Remição

25/02/2025, 16:31

Conclusos para decisão

25/02/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:09

Declarada a Remição

30/01/2025, 15:52

Conclusos para decisão

30/01/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2024, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:27

Mantida a Decisão Anterior

09/09/2024, 15:27

Conclusos para despacho

06/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 08:27

Homologado o Cálculo

29/07/2024, 08:26

Conclusos para decisão

26/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 13:52

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2024, 17:39

Conclusos para despacho

28/06/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 12:36

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 14:00

Expedição de Ofício.

27/05/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:58

Distribuído por competência exclusiva

24/05/2024, 12:03

Decisão

•10/04/2026, 13:10

Decisão

•10/04/2026, 13:09

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:04

Decisão

•02/02/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 14:33

Decisão

•22/01/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 16:12

Decisão

•11/12/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:04

Decisão

•24/10/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 19:04

Todos os documentos(60)

Decisão

•14/05/2026, 13:43

Decisão

•04/05/2026, 10:00

Decisão

•10/04/2026, 13:10

Decisão

•10/04/2026, 13:09

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:04

Decisão

•02/02/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 14:33

Decisão

•22/01/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 16:12

Decisão

•11/12/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 15:04

Decisão

•24/10/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 19:04

Decisão

•04/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 17:07

Decisão

•04/08/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 15:27

Decisão

•18/07/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:34

Decisão

•07/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:58

Decisão

•15/04/2025, 16:33

Despacho

•21/03/2025, 17:05

Decisão

•25/02/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 18:36

Decisão

•30/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 18:11

Decisão

•09/09/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:47

Decisão

•29/07/2024, 08:26

Despacho

•19/07/2024, 13:52

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:49

Decisão

•28/06/2024, 17:39

Despacho

•18/06/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 07:57

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Sentença

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Acórdão

•24/05/2024, 12:03

Decisão

•24/05/2024, 12:03

Decisão

•24/05/2024, 12:03

Decisão

•24/05/2024, 12:03