Execução Fiscal 1502169-04.2024.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1502169-04.2024.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Silva de Lemos (OAB 208452/SP), Paulo Camargo Tedesco (OAB 234916/SP) Processo 1502169-04.2024.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Magazine Luiza S/A - Vistos. Fls. 08/24: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do depósito integral ocorrido nos autos do processo de nº 1007494-31.2023.8.26.0053. Alega, ainda a duplicidade de execuções fiscais para exigência de DIFAL para a competência de 09/2023 ocorrendo a litispendência. Juntou documentos. Intimada, a FESP apresentou impugnação (fls. 1599/1610). No que tange à alegação da duplicidade afirma que houve duas declarações em GIA, a primeira, referente ao presente débito, demonstrando que houve a declaração, onde ocorreram diversos pagamentos parciais e a FESP inscreveu somente a diferença que foi apurada, a qual confere com o valor originário que consta da CDA e que no mesmo mês, outra declaração em GIA, esta desacompanhada do pagamento, tendo ocorrido a inscrição, em OUTRA CDA e em consequência, em outra execução fiscal, no exato valor que agora a empresa vem alegar que abrangeria ambas as referências do mês de setembro, no valor de R$ 290.840,51 e que teria sido objeto de depósito desse mesmo valor, o que acarretaria a suspensão da exigibilidade deste débito, que é diverso do que é cobrado na EF 1502130-07.2024.8.26.0014 que se refere à OUTRA declaração em GIA feita, em setembro de 2023. Juntou documento. Intimado, o excipiente reitera que se que se trata apenas de uma única GIA, com data de vencimento no mesmo dia para a mesma competência (09/2023), comprovada pelo próprio número identificador da conta fiscal. Reitera a alegação de litispendência, eis que existem duas execuções fiscais distintas para a cobrança do mesmo débito de DIFAL, já que fundadas em uma mesma GIA de um mesmo período (09/2023). Decido. Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Como bem se observa da conta fiscal apresentada pela exequente, há, efetivamente, duas declarações feitas no mês de setembro de 2023. Uma no valor de R$ 118.119,10, em relação à qual houve créditos, culminando, em 30 de dezembro de 2023, da inscrição da dívida no valor de R$ 114.837,58. A outra declaração, no valor de R$ 290.840,51. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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