Execução Fiscal 1500886-77.2023.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1500886-77.2023.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1500886-77.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Furacao Comercio e Varejo Em Geral Eireli - Vistos. Consultando-se o extrato da JUCESP, vê-se que houve arquivamento do distrato social (fl. 41/42). Todavia, não se pode reputar esse distrato, posterior à constituição do débito e ao ajuizamento da execução, como encerramento regular, pois os débitos tributários não foram liquidados. Nesse passo, tem-se como irregular o encerramento das atividades da executada, permitindo o redirecionamento da execução ao seu sócio-administrador responsável pelo ato ilícito. Nesse sentido: Apelação. Execução fiscal. ISS do exercício de 2010. Sentença que extinguiu a execução, de ofício, sob o fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Possibilidade. Acolhimento. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Verificada a dissolução irregular da sociedade apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios da empresa executada. Inteligência do art. 135, III, do CTN e aplicabilidade do entendimento da Súmula 435 do STJ à hipótese dos autos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0026715-68.2011.8.26.0269; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/03/2012; Data de Registro: 28/06/2019) Ademais, no caso, como o sócio administrador à época dos fatos geradores coincide com aquele à época do encerramento irregular, é possível o redirecionamento, à luz dos Temas 962 e 981 do STJ. Assim, defiro o pedido da exequente, para o fim de determinar o redirecionamento da execução contra o sócio indicado e qualificads às fls. 37. A fim de evitar diligências desnecessárias, traga a Fazenda a DRF referente ao sócio a fim de averiguar o endereço atualizado. Com a juntada do referido extrato, expeça-se carta de citação. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Citação por Edital do Responsável Tributário

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Certidão.

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