Execução da Pena 0009955-92.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RONALDO DA SILVA PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

LARA CAROLINE DE ALMEIDA GONÇALVES

OAB/SP 418701·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/05/2026, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2026, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 08:16

Expedição de Mandado.

05/05/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:36

Expedição de Alvará.

05/05/2026, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2026, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 16:54

Todas as movimentações(194)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

18/05/2026, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2026, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 08:16

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:06

05/05/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:36

Expedição de Alvará.

05/05/2026, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 19:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2026, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2026, 10:56

Conclusos para decisão

16/03/2026, 10:40

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:13

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 18:47

Concedida Progressão de regime

11/03/2026, 18:47

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 14:15

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 20:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2026, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 11:49

Homologado o Cálculo

07/02/2026, 11:49

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:50

Conclusos para despacho

06/02/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 14:48

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 19:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 19:29

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 19:28

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/01/2026, 19:28

Conclusos para decisão

27/01/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 22:37

Conclusos para despacho

23/01/2026, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2026, 16:17

Conclusos para despacho

20/01/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 02:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 02:45

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 02:45

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 18:07

Declarada a Remição

21/07/2025, 18:07

Conclusos para decisão

21/07/2025, 16:07

Conclusos para despacho

21/07/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 14:45

Conclusos para despacho

08/07/2025, 16:23

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lara Caroline de Almeida Gonçalves (OAB 418701/SP) Processo 0009955-92.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RONALDO DA SILVA PEREIRA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao SEMIABERTO ao(à) sentenciado(a) RONALDO DA SILVA PEREIRA, MTR: 953955-2, RG: 26.123.583-7, RGC: 71.487.437-1, RJI: 170504167-82, ora recolhido(a) na(o) Centro de Detenção Provisória "Marcos Amilton Raysaro" de Icém. REQUISITE-SE VAGA NO REGIME SEMIABERTO. Comuniquem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo ao diretor da unidade prisional para requisição de remoção à presídio adequado ao novo regime.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 19:05

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 19:05

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:31

Conclusos para despacho

23/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 12:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/04/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:16

Homologado o Cálculo

26/02/2025, 15:15

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:29

Conclusos para despacho

26/02/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 22:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:20

Declarada a Remição

11/02/2025, 17:20

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:45

Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 04:48

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 17:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2024, 17:56

Conclusos para decisão

23/09/2024, 12:58

Conclusos para despacho

16/09/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de Resposta

12/09/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:20

Homologado o Cálculo

04/09/2024, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 17:16

Conclusos para decisão

04/09/2024, 16:33

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 20:47

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 14:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2024, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2024, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2024, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2024, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/08/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/08/2024, 14:01

Conclusos para decisão

01/08/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 10:41

Juntada de Certidão

01/08/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 21:05

Juntada de Ofício

19/06/2024, 16:10

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2024, 21:15

Distribuído por competência exclusiva

28/05/2024, 11:14

Decisão

•16/03/2026, 10:56

Decisão

•11/03/2026, 18:47

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 20:45

Decisão

•07/02/2026, 11:49

Decisão

•27/01/2026, 19:29

Decisão

•27/01/2026, 19:28

Despacho

•20/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 02:46

Decisão

•21/07/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:48

Despacho

•10/07/2025, 14:45

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2025, 15:02

Todos os documentos(41)

Decisão

•30/04/2026, 18:48

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:06

Decisão

•16/03/2026, 10:56

Decisão

•11/03/2026, 18:47

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 20:45

Decisão

•07/02/2026, 11:49

Decisão

•27/01/2026, 19:29

Decisão

•27/01/2026, 19:28

Despacho

•20/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 02:46

Decisão

•21/07/2025, 18:07

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 16:48

Despacho

•10/07/2025, 14:45

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2025, 15:02

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2025, 15:02

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2025, 15:02

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2025, 15:02

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2025, 15:02

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2025, 15:02

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2025, 15:02

Acórdão - Habeas Corpus

•26/06/2025, 15:02

Decisão

•07/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:17

Decisão

•26/02/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:06

Decisão

•11/02/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 16:26

Decisão

•23/09/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 09:36

Decisão

•04/09/2024, 17:39

Despacho

•04/09/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 14:49

Decisão

•02/08/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•08/06/2024, 21:15

Sentença

•28/05/2024, 11:14

Decisão

•28/05/2024, 11:13

Decisão

•28/05/2024, 11:13