Execução da Pena 0002630-52.2023.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Fernandopolis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

FERNANDO MARTINS DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

OAB/SP 357506·CPF·Representa: Réu

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO

OAB/SP 236799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 17:48

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 09:36

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:09

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 14:18

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 23:23

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 13:34

Todas as movimentações(234)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 17:48

Conclusos para despacho

08/05/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:36

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 09:36

Despacho

•18/12/2025, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2026, 09:36

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 13:49

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

13/04/2026, 14:35

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:09

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 14:18

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 14:18

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 23:23

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 13:34

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 08:46

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 16:46

Conclusos para despacho

04/12/2025, 13:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2025, 09:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2025, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2025, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:44

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:35

Expedição de Alvará.

25/11/2025, 14:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2025, 17:45

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 16:12

Juntada de Ofício

07/11/2025, 16:10

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

31/10/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:09

Concedida Progressão de regime

30/10/2025, 15:08

Conclusos para decisão

29/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 15:33

Conclusos para despacho

24/10/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2025, 15:05

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:33

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão

23/05/2025, 12:40

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB 357506/SP) Processo 0002630-52.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: FERNANDO MARTINS DE SOUZA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao SEMIABERTO ao(à) sentenciado(a) FERNANDO MARTINS DE SOUZA, CPF: 11072559617, MTR: 1304776-6, RG: 62117126, RJI: 180561278-04, ora recolhido(a) na(o) Penitenciária "João Batista de Santana" - Riolândia. REQUISITE-SE VAGA NO REGIME SEMIABERTO. Comuniquem-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo ao diretor da unidade prisional para requisição de remoção à presídio adequado ao novo regime.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 19:06

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 19:05

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:24

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 11:40

Expedição de Ofício.

11/12/2024, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 20:49

Conclusos para decisão

03/12/2024, 11:00

Conclusos para despacho

03/12/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 10:57

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 16:38

Homologado o Cálculo

22/08/2024, 15:27

Conclusos para decisão

22/08/2024, 14:40

Conclusos para despacho

22/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 20:48

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 10:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 10:06

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:27

Homologado o Cálculo

28/06/2024, 14:22

Conclusos para decisão

28/06/2024, 12:15

Conclusos para despacho

28/06/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:48

Apensado ao processo

27/06/2024, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2024, 19:28

Conclusos para despacho

18/06/2024, 16:14

Conclusos para despacho

20/05/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 15:25

Determinada Requisição de Informações

15/04/2024, 14:11

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:43

Conclusos para despacho

26/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/03/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2024, 12:02

Conclusos para despacho

08/03/2024, 10:51

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 21:21

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 21:21

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 21:21

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 18:57

Declarada a Remição

06/02/2024, 18:56

Conclusos para decisão

06/02/2024, 12:27

Conclusos para despacho

05/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2024, 16:56

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:02

Conclusos para despacho

04/12/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 12:14

Juntada de Ofício

16/08/2023, 14:29

Juntada de Ofício

16/08/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 15:16

Determinada Requisição de Informações

07/08/2023, 09:11

Conclusos para despacho

04/08/2023, 10:38

Conclusos para despacho

27/07/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/07/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:27

Homologado o Cálculo

18/07/2023, 15:23

Conclusos para decisão

18/07/2023, 10:20

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 16:45

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 15:08

Homologado o Cálculo

14/06/2023, 15:05

Conclusos para decisão

13/06/2023, 16:27

Expedição de Ofício.

13/06/2023, 16:17

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 13:24

Distribuído por sorteio

04/06/2023, 22:07

Despacho

•04/12/2025, 16:46

Decisão

•24/11/2025, 17:45

Decisão

•30/10/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:55

Decisão

•23/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:16

Decisão

•23/05/2025, 17:28

Decisão

•07/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 17:34

Decisão

•03/12/2024, 20:49

Decisão

•22/08/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:06

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 09:36

Despacho

•18/12/2025, 08:46

Despacho

•04/12/2025, 16:46

Decisão

•24/11/2025, 17:45

Decisão

•30/10/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:55

Decisão

•23/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:16

Decisão

•23/05/2025, 17:28

Decisão

•07/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 17:34

Decisão

•03/12/2024, 20:49

Decisão

•22/08/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:06

Decisão

•28/06/2024, 14:22

Despacho

•18/06/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 09:44

Despacho

•15/04/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 11:13

Despacho

•08/03/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:28

Decisão

•06/02/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 11:16

Despacho

•08/01/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 10:35

Despacho

•07/08/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:21

Decisão

•18/07/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 16:45

Decisão

•14/06/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:12

Decisão

•04/06/2023, 22:07