Execução da Pena 7000047-23.2015.8.26.0358 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Mirassol

Processos relacionados

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Partes do Processo

FELIPE HENRIQUE DA CRUZ

Reu

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 09:42

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 09:32

Conclusos para decisão

14/04/2026, 13:32

Apensado ao processo

27/03/2026, 09:09

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:29

Juntada de Mandado

26/03/2026, 10:22

Todas as movimentações(420)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 09:42

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2026, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 09:32

Decisão

•17/11/2025, 11:24

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15/04/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 09:32

Conclusos para decisão

14/04/2026, 13:32

Apensado ao processo

27/03/2026, 09:09

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:29

Juntada de Mandado

26/03/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 10:25

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 16:34

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 11:24

Conclusos para decisão

16/11/2025, 14:27

Conclusos para despacho

07/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 21:52

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 10:47

Conclusos para despacho

04/11/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 14:07

Conclusos para despacho

13/10/2025, 09:30

Juntada de Ofício

13/10/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 16:54

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:37

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 08:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2025, 08:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2025, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2025, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2025, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/09/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:58

Expedição de Mandado.

15/08/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:46

Expedição de Alvará.

15/08/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 12:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2025, 11:59

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:43

Concedido o Livramento Condicional

23/07/2025, 16:42

Conclusos para decisão

23/07/2025, 16:30

Conclusos para despacho

18/07/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/06/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 22:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 22:06

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:18

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:25

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 15:29

Conclusos para decisão

09/03/2025, 10:21

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 09:00

Conclusos para despacho

07/02/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 20:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 11:00

Conclusos para despacho

22/11/2024, 10:43

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 13:52

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:20

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:11

Homologado o Cálculo

11/09/2024, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 14:50

Conclusos para decisão

11/09/2024, 13:52

Conclusos para despacho

11/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 20:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2024, 14:49

Conclusos para decisão

08/08/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:26

Conclusos para despacho

15/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/06/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:44

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:59

Homologado o Cálculo

25/06/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 18:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 18:45

Conclusos para decisão

25/06/2024, 14:52

Conclusos para despacho

25/06/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2024, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 17:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/06/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:08

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/06/2024, 16:08

Conclusos para decisão

13/06/2024, 14:18

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 11:20

Apensado ao processo

14/05/2024, 11:09

Apensado ao processo

14/05/2024, 11:09

Apensado ao processo

14/05/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 18:01

Declarada a Remição

25/03/2024, 17:56

Conclusos para decisão

25/03/2024, 15:12

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 06:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 06:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 16:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2024, 08:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2024, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2024, 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2024, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2024, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2024, 22:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/09/2023, 20:11

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 20:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2021, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/11/2021, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2021, 00:00

Conclusos para decisão

23/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/06/2021, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/11/2020, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2018, 00:00

Processo Autuado

14/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

16/01/2018, 00:00

Proferido Despacho

11/01/2018, 00:00

Proferido Despacho

10/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2017, 00:00

Ofício Recebido

17/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

16/02/2017, 00:00

Proferido Despacho

13/02/2017, 00:00

Proferido Despacho

07/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2017, 00:00

Proferido Despacho

12/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

16/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

04/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

06/06/2016, 00:00

Proferido Despacho

04/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

30/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

23/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

01/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

23/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/02/2016, 00:00

Proferido Despacho

20/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/09/2015, 00:00

Expedição de Mandado.

23/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/09/2015, 00:00

Proferido Despacho

17/09/2015, 00:00

Proferido Despacho

03/08/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

29/05/2015, 00:00

Despacho

•05/11/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:56

Despacho

•10/10/2025, 16:54

Decisão

•15/08/2025, 11:59

Decisão

•23/07/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 15:36

Decisão

•07/05/2025, 22:06

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:06

Todos os documentos(40)

Decisão

•15/04/2026, 09:32

Decisão

•17/11/2025, 11:24

Despacho

•05/11/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:03

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:56

Despacho

•10/10/2025, 16:54

Decisão

•15/08/2025, 11:59

Decisão

•23/07/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 15:36

Decisão

•07/05/2025, 22:06

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:06

Decisão

•10/03/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 20:05

Despacho

•22/11/2024, 11:00

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:31

Despacho

•02/10/2024, 13:52

Decisão

•11/09/2024, 15:10

Despacho

•11/09/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:38

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 14:31

Decisão

•08/08/2024, 14:49

Decisão

•08/08/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 09:35

Decisão

•25/06/2024, 18:57

Despacho

•25/06/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 17:59

Decisão

•13/06/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 11:24

Decisão

•25/03/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 06:32

Decisão

•12/03/2024, 16:26

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 09:59