Execução da Pena 0024485-77.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL DE SOUSA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LUANA REGINA AMARO MARTINS

OAB/SP 356455·CPF·Representa: Réu

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB/SP 323109·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 15:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 17:56

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:59

Todas as movimentações(521)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:29

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:56

Decisão

•15/04/2026, 15:59

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Expedição de Certidão.

18/05/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 15:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2026, 17:56

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:59

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/04/2026, 15:59

Concedida a Comutação de Pena a Parte

15/04/2026, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 15:51

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:39

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 19:19

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 07:22

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 03:51

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 03:51

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:17

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

19/03/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

19/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 15:34

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:11

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 08:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 14:17

Conclusos para despacho

17/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 17:53

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 16:32

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 15:14

Conclusos para despacho

26/09/2025, 12:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/09/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 03:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 13:27

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 13:26

Apensado ao processo

05/09/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 18:06

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 17:23

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 03:00

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 10:59

Conclusos para decisão

14/06/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 08:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2025, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:21

Concedida Progressão de regime

19/05/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 08:03

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 21:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patricia Poppi Ribeiro (OAB 323109/SP), Luana Regina Amaro Martins (OAB 356455/SP) Processo 0024485-77.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Gabriel de Sousa Santos - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado Gabriel de Sousa Santos, CPF: 392.017.478-02, MTR: 622207, RG: 46.547.699, RJI: 193151430-88, recolhido no(a) Penitenciária Masculina de Florínea, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da L.E.P., restando prejudicada a progressão de regime, ante a perda superveniente do objeto. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP.

09/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:26

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 22:45

Concedido o Livramento Condicional

07/05/2025, 22:39

Conclusos para decisão

07/05/2025, 15:37

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 05:43

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:32

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 18:09

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:04

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 22:53

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 22:53

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 22:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 22:52

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 03:18

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 03:17

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 22:18

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

29/11/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 22:17

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 22:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2024, 22:17

Concedida a Comutação de Pena a Parte

29/11/2024, 22:17

Conclusos para decisão

29/11/2024, 00:55

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

20/11/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/11/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:18

Homologado o Cálculo

31/10/2024, 18:18

Conclusos para decisão

31/10/2024, 16:45

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:08

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 02:10

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:53

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 02:13

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:38

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 14:22

Apensado ao processo

28/08/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 11:32

Concedido o Livramento Condicional

28/08/2024, 11:32

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2024.

19/08/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 20:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 20:56

Conclusos para despacho

23/06/2024, 21:24

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 02:57

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:17

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:20

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 22:39

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 22:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/02/2024, 22:38

Conclusos para despacho

29/02/2024, 17:34

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:51

Homologada a Falta Disciplinar

30/01/2024, 13:50

Conclusos para despacho

24/01/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 19:59

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

15/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 18:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 18:56

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 15:41

Juntada de Ofício

13/09/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 17:32

Homologado o Cálculo

21/08/2023, 17:31

Conclusos para despacho

21/08/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 13:26

Apensado ao processo

19/07/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 08:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2023, 08:20

Conclusos para despacho

23/06/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 21:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 21:14

Conclusos para despacho

11/05/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 22:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 22:15

Conclusos para despacho

10/04/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 09:39

Homologado o Cálculo

01/03/2023, 09:39

Conclusos para decisão

28/02/2023, 22:48

Conclusos para despacho

28/02/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 01:23

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 10:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2023, 10:50

Conclusos para despacho

12/01/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 08:59

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 06:10

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 16:02

Realizado Cálculo

29/11/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 15:36

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 15:34

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2022, 22:15

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 11:30

Determinada a Regressão de Regime

21/11/2022, 11:30

Conclusos para despacho

16/11/2022, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 02:22

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/11/2022, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2022, 13:07

Conclusos para despacho

23/10/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 15:48

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 09:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/10/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 16:52

Apensado ao processo

27/07/2022, 15:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2022, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2022, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2022, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2022, 16:25

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/05/2022, 15:33

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 14:00

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 22:08

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 00:41

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 00:41

Determinada a Regressão de Regime

01/04/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 18:56

Conclusos para decisão

31/03/2022, 15:33

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 16:10

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 05:36

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 18:42

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 05:46

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2022, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2022, 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2022, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2022, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/02/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 10:28

Proferido Despacho

24/02/2022, 14:43

Conclusos para despacho

24/02/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 14:58

Conclusos para despacho

17/02/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 12:45

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 12:43

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 17:52

Proferido Despacho

20/05/2021, 18:59

Conclusos para despacho

20/05/2021, 14:01

Conclusos para despacho

20/05/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2021, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2021, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2021, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2021, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 13:03

Decisão

26/04/2021, 13:35

Conclusos para decisão

22/04/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 15:19

Concedida Progressão de regime

16/04/2021, 15:18

Conclusos para decisão

14/04/2021, 14:07

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 21:29

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 13:53

Proferido Despacho

05/04/2021, 13:52

Conclusos para despacho

31/03/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 11:41

Conclusos para despacho

17/02/2021, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 16:38

Processo Entranhado

11/02/2021, 16:38

Incidente Processual Instaurado

11/02/2021, 16:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2020, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2020, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2020, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2020, 20:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/11/2020, 19:33

Conclusos para decisão

09/11/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 15:31

Decisão

27/08/2020, 15:31

Conclusos para despacho

27/08/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2020, 16:35

Processo Entranhado

25/08/2020, 16:35

Incidente Processual Instaurado

25/08/2020, 16:35

Suspensão do Prazo

25/06/2020, 01:48

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 21:16

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 02:06

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 16:49

Homologado o Cálculo

05/05/2020, 16:48

Conclusos para despacho

05/05/2020, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 10:15

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2020, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2020, 12:56

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2020, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 21:51

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 21:51

Decisão

22/04/2020, 21:51

Conclusos para decisão

20/04/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 12:25

Processo Entranhado

17/04/2020, 12:25

Incidente Processual Instaurado

17/04/2020, 12:25

Proferido Despacho

31/01/2020, 15:04

Conclusos para despacho

31/01/2020, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2020, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 11:47

Expedição de Ofício.

11/12/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2019, 16:43

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 16:42

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 16:36

Distribuído por competência exclusiva

06/12/2019, 13:46

Decisão

•15/04/2026, 15:59

Decisão

•15/04/2026, 15:58

Decisão

•15/04/2026, 15:58

Despacho

•15/04/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 13:20

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:13

Despacho

•18/11/2025, 14:21

Despacho

•18/11/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 17:52

Despacho

•09/10/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:46

Despacho

•26/09/2025, 15:14

Todos os documentos(104)

Decisão

•12/05/2026, 17:56

Decisão

•15/04/2026, 15:59

Decisão

•15/04/2026, 15:59

Decisão

•15/04/2026, 15:58

Decisão

•15/04/2026, 15:58

Despacho

•15/04/2026, 15:51

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 13:20

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:14

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:13

Despacho

•18/11/2025, 14:21

Despacho

•18/11/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 17:52

Despacho

•09/10/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:46

Despacho

•26/09/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:27

Despacho

•01/08/2025, 18:06

Decisão

•16/06/2025, 10:59

Decisão

•19/05/2025, 15:51

Despacho

•15/05/2025, 21:52

Decisão

•07/05/2025, 22:39

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 17:51

Despacho

•23/04/2025, 18:09

Decisão

•11/03/2025, 22:52

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:16

Decisão

•29/11/2024, 22:18

Decisão

•29/11/2024, 22:17

Decisão

•29/11/2024, 22:17

Ato Ordinatório

•20/11/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:08

Decisão

•31/10/2024, 18:18

Decisão

•29/08/2024, 09:54

Decisão

•28/08/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 16:41

Despacho

•24/06/2024, 20:56

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:55

Despacho

•29/02/2024, 22:38

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 14:26

Decisão

•30/01/2024, 13:50

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 15:11

Despacho

•29/11/2023, 18:56

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 12:21

Decisão

•21/08/2023, 17:31

Decisão

•24/06/2023, 08:20

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 11:28

Despacho

•11/05/2023, 21:14

Despacho

•10/04/2023, 22:15

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 10:38

Decisão

•01/03/2023, 09:39

Decisão

•13/01/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 11:04

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 16:21

Despacho

•21/11/2022, 22:15

Decisão

•21/11/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 11:09

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 09:29

Despacho

•24/10/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 16:52

Despacho

•18/07/2022, 16:25

Decisão

•11/05/2022, 15:33

Decisão

•01/04/2022, 00:13

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 17:58

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:11

Despacho

•24/02/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 12:45

Despacho

•20/05/2021, 18:59

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 09:53

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 11:57

Decisão

•26/04/2021, 13:35

Decisão

•16/04/2021, 15:18

Despacho

•05/04/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 14:04

Decisão

•09/11/2020, 19:33

Decisão

•27/08/2020, 15:31

Decisão

•05/05/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 15:57

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 15:55

Decisão

•22/04/2020, 21:51

Despacho

•31/01/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 11:58

Ato Ordinatório

•11/12/2019, 16:43

Sentença

•06/12/2019, 13:47

Decisão

•06/12/2019, 13:47