Execução da Pena 0002333-67.2022.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE LUIZ SALTON SULTERIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HELOISA CRISTINA DE MOURA DE BEM

OAB/SP 432938·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP 344263·CPF·Representa: Réu

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP 331739·CPF·Representa: Réu

ANDRE VITOR DE CAMPOS

OAB/SP 441084·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/11/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 15:06

Expedição de Ofício.

20/10/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 11:30

Trânsito em Julgado às partes

16/10/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

28/08/2025, 17:22

Conclusos para decisão

28/08/2025, 09:47

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:20

Todas as movimentações(243)

Arquivado Definitivamente

02/11/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 15:06

Expedição de Ofício.

20/10/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 11:30

Trânsito em Julgado às partes

16/10/2025, 11:29

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:30

Sentença

•28/08/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 18:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

28/08/2025, 17:22

Conclusos para decisão

28/08/2025, 09:47

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 12:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/08/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 01:09

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 15:41

Juntada de Alvará

19/08/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 10:55

Conclusos para decisão

18/08/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 16:05

Conclusos para decisão

08/07/2025, 13:14

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:02

Ato ordinatório

29/05/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Leandro Dias (OAB 331739/SP), Julio Cesar dos Santos (OAB 344263/SP), Andre Vitor de Campos (OAB 441084/SP) Processo 0002333-67.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: JOSÉ LUIZ SALTON SULTERIO - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária de Itatinga para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:08

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 14:08

Conclusos para decisão

06/05/2025, 14:04

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:01

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:06

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:02

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:59

Apensado ao processo

28/03/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 15:28

Conclusos para despacho

24/03/2025, 16:09

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:45

Homologado o Cálculo

11/02/2025, 14:45

Conclusos para decisão

11/02/2025, 14:27

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:05

Ato ordinatório

30/01/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 02:22

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:15

Determinada a Regressão de Regime

14/10/2024, 13:14

Conclusos para decisão

11/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 08:45

Conclusos para despacho

27/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 17:18

Conclusos para decisão

23/08/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 01:35

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 14:50

Conclusos para decisão

12/08/2024, 14:24

Conclusos para despacho

12/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 16:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2024, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2024, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2024, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2024, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/04/2024, 18:54

Conclusos para decisão

05/04/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:21

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 17:11

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:26

Determinada Requisição de Informações

17/01/2024, 16:25

Conclusos para despacho

17/01/2024, 16:10

Conclusos para despacho

17/01/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 14:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2024, 10:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2024, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2024, 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2024, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2024, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2024, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/12/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

26/12/2023, 13:55

Juntada de Petição de Resposta

20/12/2023, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2023, 17:07

Conclusos para decisão

12/12/2023, 12:09

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 16:04

Conclusos para despacho

15/11/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:47

Ato ordinatório

13/09/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2023, 13:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2023, 12:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2023, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2023, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2023, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2023, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2023, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2023, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/08/2023, 17:30

Conclusos para decisão

15/08/2023, 14:49

Juntada de Certidão

15/08/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:38

Reativação de Processo Suspenso

15/08/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 09:23

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 10:51

Juntada de Ofício

27/06/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 01:44

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 18:47

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 17:19

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/01/2023, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 19:27

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 19:27

Determinada a Regressão de Regime

16/01/2023, 19:26

Conclusos para decisão

16/01/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 10:48

Conclusos para decisão

13/12/2022, 12:01

Conclusos para despacho

28/11/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 19:17

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 20:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 23:06

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 15:53

Apensado ao processo

30/08/2022, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2022, 19:44

Conclusos para decisão

29/08/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 12:32

Expedição de Ofício.

22/08/2022, 12:06

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 10:16

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 10:13

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 12:11

Decisão

•19/08/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 09:35

Despacho

•08/07/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:03

Decisão

•07/05/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:06

Despacho

•25/03/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:57

Todos os documentos(59)

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:30

Sentença

•28/08/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 12:11

Decisão

•19/08/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 09:35

Despacho

•08/07/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:03

Decisão

•07/05/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:06

Despacho

•25/03/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 13:57

Decisão

•11/02/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:42

Decisão

•14/10/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 09:29

Despacho

•23/08/2024, 17:18

Despacho

•12/08/2024, 14:50

Decisão

•06/04/2024, 18:54

Despacho

•11/03/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:37

Despacho

•17/01/2024, 16:25

Decisão

•12/12/2023, 17:07

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/12/2023, 12:08

Despacho

•17/11/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 15:47

Acórdão

•24/08/2023, 10:32

Acórdão

•24/08/2023, 10:32

Acórdão

•24/08/2023, 10:32

Acórdão

•24/08/2023, 10:32

Acórdão

•24/08/2023, 10:32

Acórdão

•24/08/2023, 10:32

Acórdão

•24/08/2023, 10:32

Acórdão

•24/08/2023, 10:32

Acórdão

•24/08/2023, 10:32

Acórdão

•24/08/2023, 10:32

Acórdão

•24/08/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 13:09

Decisão

•15/08/2023, 17:30

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2023, 10:51

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2023, 10:51

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2023, 10:51

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2023, 10:51

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2023, 10:51

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2023, 10:51

Acórdão (Digitalizado)

•27/06/2023, 10:51

Decisão

•16/01/2023, 19:26

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 20:23

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:10

Decisão

•29/08/2022, 19:44

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 10:16

Sentença

•22/08/2022, 10:09

Decisão

•22/08/2022, 10:09