Execução da Pena 0011391-86.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GUSTAVO LOURENCATO BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERNANDES TASSINI

OAB/SP 229466·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/03/2026, 14:44

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/03/2026, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2026, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2026, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:07

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 13:13

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 16:49

Apensado ao processo

11/03/2026, 16:38

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2026, 11:56

Conclusos para despacho

05/02/2026, 08:12

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 16:51

Todas as movimentações(213)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/03/2026, 14:44

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

25/03/2026, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2026, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2026, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 11:56

Decisão

•30/01/2026, 10:58

16/03/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:07

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 13:13

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 16:49

Apensado ao processo

11/03/2026, 16:38

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2026, 11:56

Conclusos para despacho

05/02/2026, 08:12

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 16:51

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 16:51

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:28

Expedição de Alvará.

30/01/2026, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:58

Concessão

30/01/2026, 10:58

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:18

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 15:15

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 13:08

Juntada de Petição de Parecer

27/01/2026, 19:42

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 01:19

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 16:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

26/01/2026, 15:00

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:12

Juntada de Petição de Parecer

23/01/2026, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:47

Declarada a Remição

22/01/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2026, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 13:25

Conclusos para despacho

22/01/2026, 12:35

Juntada de Petição de Parecer

21/01/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 10:55

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:59

Homologado o Cálculo

05/11/2025, 16:59

Conclusos para despacho

04/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 22:58

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 14:04

Declarada a Remição

30/10/2025, 13:58

Conclusos para despacho

28/10/2025, 12:24

Juntada de Petição de Parecer

24/10/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:58

Homologado o Cálculo

12/09/2025, 11:57

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 11:08

Juntada de Outros documentos

06/09/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:27

Declarada a Remição

27/08/2025, 12:26

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:29

Juntada de Petição de Parecer

25/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 08:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 08:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2025, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2025, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2025, 16:20

Conclusos para decisão

04/07/2025, 14:01

Conclusos para despacho

04/07/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:15

Conclusos para decisão

27/06/2025, 16:59

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:05

Homologado o Cálculo

02/06/2025, 12:03

Conclusos para decisão

30/05/2025, 16:32

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:19

Ato ordinatório

29/05/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:13

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 14:12

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:10

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:37

Ato ordinatório

28/04/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:31

Declarada a Remição

22/04/2025, 16:29

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 07:35

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 19:12

Homologado o Cálculo

12/02/2025, 19:11

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:30

Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:07

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 10:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2024, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/12/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2024, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2024, 16:49

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 15:28

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 15:19

Expedição de Ofício.

07/08/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 18:42

Distribuído por competência exclusiva

21/06/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:19

Decisão

•26/01/2026, 15:00

Decisão

•22/01/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:29

Despacho

•14/01/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:45

Decisão

•05/11/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:14

Decisão

•30/10/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 08:39

Decisão

•12/09/2025, 11:57

Todos os documentos(37)

Decisão

•05/02/2026, 11:56

Decisão

•30/01/2026, 10:58

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 13:08

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 10:19

Decisão

•26/01/2026, 15:00

Decisão

•22/01/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:29

Despacho

•14/01/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:45

Decisão

•05/11/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:14

Decisão

•30/10/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 08:39

Decisão

•12/09/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:04

Decisão

•27/08/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 08:03

Decisão

•04/07/2025, 16:20

Decisão

•30/06/2025, 15:15

Decisão

•02/06/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 11:19

Decisão

•07/05/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:37

Decisão

•22/04/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 07:35

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 08:16

Decisão

•12/02/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 10:30

Acórdão

•07/01/2025, 10:45

Decisão

•09/12/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 18:42

Decisão

•21/06/2024, 16:31

Decisão

•21/06/2024, 16:31

Sentença

•21/06/2024, 16:31

Decisão

•21/06/2024, 16:31