Execução da Pena 0009861-74.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VICENTE JOSE ANTONIO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

OAB/SP 442079·CPF·Representa: Réu

CASSIA VANESSA MAQUEDANO PECCININ

OAB/SP 467978·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:13

Homologado o Cálculo

24/04/2026, 11:12

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:06

Todas as movimentações(285)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 11:13

Homologado o Cálculo

24/04/2026, 11:12

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 11:12

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:13

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:53

Homologada a Falta Disciplinar

10/02/2026, 10:53

Conclusos para decisão

10/02/2026, 09:17

Conclusos para despacho

09/02/2026, 19:55

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2026, 14:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2026, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2026, 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/01/2026, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2026, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/01/2026, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/01/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 15:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2025, 14:39

Conclusos para decisão

26/11/2025, 13:04

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 11:14

Conclusos para decisão

19/11/2025, 15:20

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:01

Ato ordinatório

30/10/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:35

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2025, 15:38

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 09:56

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 10:25

Conclusos para decisão

26/08/2025, 14:32

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2025, 16:52

Conclusos para decisão

01/07/2025, 15:19

Conclusos para despacho

01/07/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 15:43

Declarada a Remição

25/06/2025, 15:43

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2025, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 09:32

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 02:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 18:18

Conclusos para despacho

15/05/2025, 15:42

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP), Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB 372645/SP), Marielle Aparecida Silva Rosa (OAB 442079/SP) Processo 0009861-74.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: VICENTE JOSÉ ANTONIO NETO - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no Centro de Progressão Penitenciária "Prof. Noé Azevedo", em Bauru/SP, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 40 (quarenta) dias da pena corporal, atento aos 122 (cento e vinte e dois) dias de trabalho no período de 12.09.2024 a 09.04.2025. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:16

Declarada a Remição

07/05/2025, 14:15

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:09

Conclusos para despacho

30/04/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2024, 15:19

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:55

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 11:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/10/2024, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/10/2024, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2024, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2024, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2024, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2024, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2024, 15:31

Conclusos para decisão

23/09/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/09/2024, 18:34

Conclusos para decisão

17/09/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/09/2024, 17:15

Conclusos para decisão

10/09/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 18:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2024, 13:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2024, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2024, 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2024, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2024, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/08/2024, 12:15

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:54

Concedida Progressão de regime

01/08/2024, 15:54

Conclusos para decisão

01/08/2024, 13:44

Conclusos para despacho

01/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 08:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 08:37

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 08:37

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 19:00

Conclusos para despacho

22/07/2024, 10:54

Conclusos para despacho

19/07/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 22:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 22:19

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 11:12

Juntada de Certidão

04/07/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:55

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2024, 16:06

Conclusos para decisão

28/06/2024, 12:58

Conclusos para despacho

28/06/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 18:27

Conclusos para despacho

27/06/2024, 10:24

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:28

Declarada a Remição

10/06/2024, 17:00

Conclusos para decisão

10/06/2024, 10:41

Conclusos para despacho

07/06/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 19:02

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 12:24

Declarada a Remição

24/05/2024, 16:36

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 15:19

Homologado o Cálculo

28/03/2024, 15:12

Conclusos para decisão

20/03/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 17:34

Conclusos para despacho

22/02/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 13:14

Juntada de Ofício

22/02/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 19:35

Homologado o Cálculo

09/02/2024, 19:12

Conclusos para decisão

05/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:39

Apensado ao processo

30/01/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 16:09

Unificação e Soma de Penas

18/01/2024, 16:09

Conclusos para decisão

18/01/2024, 12:05

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:22

Expedição de Ofício.

06/11/2023, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 15:37

Distribuído por competência exclusiva

31/10/2023, 11:36

Decisão

•10/02/2026, 10:53

Decisão

•26/11/2025, 14:39

Despacho

•24/11/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:34

Decisão

•22/09/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:26

Despacho

•27/08/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:07

Despacho

•01/07/2025, 16:52

Decisão

•25/06/2025, 15:43

Todos os documentos(79)

Decisão

•24/04/2026, 11:12

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:13

Decisão

•10/02/2026, 10:53

Decisão

•26/11/2025, 14:39

Despacho

•24/11/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:34

Decisão

•22/09/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:26

Despacho

•27/08/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:07

Despacho

•01/07/2025, 16:52

Decisão

•25/06/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•14/06/2025, 00:26

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 02:29

Despacho

•15/05/2025, 18:18

Decisão

•07/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 10:11

Decisão

•02/12/2024, 15:19

Decisão

•23/09/2024, 15:31

Decisão

•17/09/2024, 18:34

Decisão

•10/09/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:57

Decisão

•09/08/2024, 12:15

Decisão

•01/08/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 08:37

Despacho

•22/07/2024, 19:00

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 22:20

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:55

Decisão

•28/06/2024, 16:06

Despacho

•27/06/2024, 18:27

Decisão

•10/06/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 12:24

Decisão

•24/05/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:03

Decisão

•28/03/2024, 15:12

Despacho

•23/02/2024, 17:34

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:15

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:14

Acórdão (Digitalizado)

•22/02/2024, 13:14

Decisão

•09/02/2024, 19:12

Decisão

•18/01/2024, 16:09

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 13:25

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 15:53

Sentença

•31/10/2023, 11:36

Decisão

•31/10/2023, 11:36