Execução da Pena 7003923-32.2018.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Jau

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Movimentações

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2026, 12:41

Juntada de Outros documentos

29/03/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

29/03/2026, 12:37

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:35

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 20:01

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

20/03/2026, 19:31

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 09:15

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 09:35

Todas as movimentações(570)

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2026, 12:41

Juntada de Outros documentos

29/03/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

29/03/2026, 12:37

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 15:55

Documentos

Ato Ordinatório

•29/03/2026, 12:41

Sentença

•20/03/2026, 19:31

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Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:35

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 20:01

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

20/03/2026, 19:31

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 09:15

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 17:20

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:54

Conclusos para despacho

19/11/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

16/11/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

16/11/2025, 13:53

Expedição de Ofício.

13/11/2025, 10:37

Expedição de Ofício.

13/11/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 17:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 16:41

Conclusos para despacho

10/11/2025, 14:22

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 10:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/11/2025, 17:19

Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:15

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:55

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

05/11/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 15:44

Juntada de Alvará

30/10/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:32

Concessão

30/10/2025, 13:31

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:51

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 10:01

Ato ordinatório

29/10/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 18:01

Conclusos para despacho

21/10/2025, 16:06

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2025, 15:17

Conclusos para decisão

20/10/2025, 11:09

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:35

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:35

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 10:04

Ato ordinatório

10/09/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:04

Homologado o Cálculo

19/08/2025, 15:04

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:32

Conclusos para despacho

19/08/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:00

Ato ordinatório

11/08/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:58

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:16

Concedida a Comutação de Pena a Parte

10/07/2025, 12:16

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:50

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 15:48

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:57

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:31

Homologado o Cálculo

09/06/2025, 15:31

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:50

Conclusos para despacho

06/06/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, Intimação - ADV: Eliane Ikeno (OAB 138439/SP), Eclais dos Santos (OAB 363460/SP) Processo 7003923-32.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:16

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 14:15

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:57

Conclusos para despacho

30/04/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:03

Ato ordinatório

16/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 16:14

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

20/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 14:31

Homologada a Falta Disciplinar

09/01/2025, 14:31

Conclusos para decisão

08/01/2025, 14:28

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:03

Ato ordinatório

27/11/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 13:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 13:23

Conclusos para decisão

29/08/2024, 15:48

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 09:02

Ato ordinatório

07/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/08/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 09:38

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 17:33

Conclusos para decisão

26/03/2024, 16:50

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 01:43

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 14:37

Conclusos para decisão

12/03/2024, 14:39

Conclusos para despacho

12/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:15

Ato ordinatório

20/02/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2024, 12:09

Conclusos para despacho

11/01/2024, 12:37

Conclusos para despacho

11/01/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:06

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:11

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2023, 11:36

Conclusos para decisão

26/10/2023, 14:38

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:04

Ato ordinatório

18/10/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 14:15

Conclusos para despacho

03/10/2023, 12:36

Conclusos para despacho

02/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/08/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2023, 11:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2023, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2023, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2023, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2023, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2023, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/07/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/07/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 10:44

Conclusos para decisão

04/07/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:41

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:19

Juntada de Certidão

03/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2023, 14:13

Conclusos para decisão

22/06/2023, 10:01

Juntada de Ofício

22/06/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 14:27

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 18:05

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 19:32

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 19:32

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:54

Concedida Progressão de regime

18/04/2023, 16:54

Conclusos para decisão

18/04/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 08:46

Conclusos para despacho

27/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de Resposta

15/03/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 16:54

Conclusos para despacho

13/02/2023, 16:13

Conclusos para decisão

10/02/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2022, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 02:16

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 08:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/10/2022, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 07:35

Conclusos para decisão

17/10/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 16:55

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 16:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/10/2022, 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2022, 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/10/2022, 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2022, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 14:07

DEPRE - Demonstrativo de Cálculo

06/10/2022, 14:02

Desapensado do processo

06/10/2022, 13:59

Apensado ao processo

06/10/2022, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 11:05

Conclusos para decisão

23/08/2022, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 05:47

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/08/2022, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2022, 16:23

DEPRE - Demonstrativo de Cálculo

19/08/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 16:17

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 15:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 14:58

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/05/2022, 11:30

Ato ordinatório

03/11/2021, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2020, 00:00

Autos no Prazo

10/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

08/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 00:00

Desapensado do processo

03/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 00:00

Outros

16/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2014, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2014, 00:00

Autos ao Decrim 7

17/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

01/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

13/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

12/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2014, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2014, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

17/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

14/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2013, 00:00

Outros

12/12/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

27/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/07/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2013, 00:00

Outros

10/06/2013, 00:00

Outros

07/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2013, 00:00

Outros

02/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/03/2013, 00:00

Outros

06/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/02/2013, 00:00

Outros

14/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/02/2013, 00:00

Outros

07/02/2013, 00:00

Outros

07/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2013, 00:00

Outros

13/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2012, 00:00

Outros

24/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2012, 00:00

Outros

24/07/2012, 00:00

Outros

20/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2012, 00:00

Outros

08/05/2012, 00:00

Outros

04/05/2012, 00:00

Outros

02/05/2012, 00:00

Outros

16/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2012, 00:00

Outros

07/03/2012, 00:00

Outros

25/01/2012, 00:00

Outros

13/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2011, 00:00

Outros

16/09/2011, 00:00

Outros

14/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2011, 00:00

Outros

26/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2011, 00:00

Outros

10/08/2011, 00:00

Outros

09/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2011, 00:00

Outros

10/06/2011, 00:00

Outros

09/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2011, 00:00

Outros

25/05/2011, 00:00

Outros

28/04/2011, 00:00

Outros

29/03/2011, 00:00

Outros

29/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2011, 00:00

Outros

14/02/2011, 00:00

Outros

09/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2011, 00:00

Outros

20/01/2011, 00:00

Outros

15/12/2010, 00:00

Outros

10/12/2010, 00:00

Outros

02/12/2010, 00:00

Outros

26/11/2010, 00:00

Outros

24/11/2010, 00:00

Outros

19/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2010, 00:00

Outros

31/08/2010, 00:00

Outros

30/08/2010, 00:00

Outros

03/08/2010, 00:00

Outros

16/07/2010, 00:00

Outros

14/07/2010, 00:00

Outros

02/07/2010, 00:00

Outros

28/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2010, 00:00

Outros

10/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2010, 00:00

Outros

27/04/2010, 00:00

Outros

11/02/2010, 00:00

Outros

04/02/2010, 00:00

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 18:08

Despacho

•24/11/2025, 17:20

Despacho

•10/11/2025, 16:41

Decisão

•05/11/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:44

Decisão

•30/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 09:25

Despacho

•24/10/2025, 18:01

Despacho

•20/10/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:32

Decisão

•19/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:00

Todos os documentos(62)

Ato Ordinatório

•29/03/2026, 12:41

Sentença

•20/03/2026, 19:31

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 18:08

Despacho

•24/11/2025, 17:20

Despacho

•10/11/2025, 16:41

Decisão

•05/11/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:44

Decisão

•30/10/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 09:25

Despacho

•24/10/2025, 18:01

Despacho

•20/10/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:32

Decisão

•19/08/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:00

Decisão

•10/07/2025, 12:16

Despacho

•30/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 09:59

Decisão

•09/06/2025, 15:31

Decisão

•07/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:07

Despacho

•20/03/2025, 16:14

Decisão

•09/01/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:29

Despacho

•30/08/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:20

Decisão

•27/03/2024, 17:33

Decisão

•14/03/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 16:07

Despacho

•15/01/2024, 12:09

Despacho

•30/10/2023, 10:54

Decisão

•27/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 14:33

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:52

Despacho

•03/10/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 11:16

Decisão

•04/07/2023, 11:40

Decisão

•22/06/2023, 14:13

Decisão

•25/05/2023, 15:42

Despacho

•10/05/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 12:05

Decisão

•18/04/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 08:46

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:13

Despacho

•13/02/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 10:27

Decisão

•21/10/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 07:35

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 16:45

Decisão

•25/08/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 16:23