Execução da Pena 0017072-42.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FABIO DE JESUS

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP 380292·CPF·Representa: Réu

JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

OAB/SP 296805·CPF·Representa: Réu

THALES MARCAL MIRANDA BUENO

OAB/SP 393469·CPF·Representa: Réu

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

OAB/SP 214365·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:21

Homologado o Cálculo

06/10/2025, 14:21

Conclusos para decisão

06/10/2025, 08:56

Conclusos para despacho

06/10/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:38

Homologada a Falta Disciplinar

15/09/2025, 16:37

Conclusos para decisão

15/09/2025, 15:30

Todas as movimentações(222)

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:21

Homologado o Cálculo

06/10/2025, 14:21

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 14:21

Decisão

•15/09/2025, 16:37

Conclusos para decisão

06/10/2025, 08:56

Conclusos para despacho

06/10/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 16:38

Homologada a Falta Disciplinar

15/09/2025, 16:37

Conclusos para decisão

15/09/2025, 15:30

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 15:32

Conclusos para decisão

24/06/2025, 14:31

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/06/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 15:19

Conclusos para decisão

05/06/2025, 13:36

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP), Thales Marçal Miranda Bueno (OAB 393469/SP) Processo 0017072-42.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO DE JESUS - Ante a notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave, fls. retro, praticada pelo sentenciado, susto cautelarmente o regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária de Guariba, recomendando-se o recolhimento cautelar do preso na unidade prisional no regime fechado. Deverá a unidade prisional encaminhar cópia integral da sindicância, tão logo concluída, acrescida de oitiva nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, acerca do fato relacionado à mencionada sindicância.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:45

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:21

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2025, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2025, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 09:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2025, 18:44

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 23:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2025, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2025, 15:20

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:21

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:45

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:22

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:43

Homologado o Cálculo

07/10/2024, 14:33

Conclusos para decisão

07/10/2024, 12:35

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 10:30

Ato ordinatório

25/09/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 14:38

Concedida Progressão de regime

12/08/2024, 14:19

Conclusos para decisão

07/08/2024, 15:36

Conclusos para despacho

07/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 13:31

Ato ordinatório

29/07/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:58

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

30/04/2024, 16:27

Conclusos para decisão

29/04/2024, 15:30

Conclusos para despacho

29/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 13:30

Ato ordinatório

26/04/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2024, 11:44

Conclusos para despacho

22/04/2024, 12:20

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/04/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 16:52

Conclusos para decisão

11/04/2024, 15:08

Conclusos para despacho

11/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:41

Ato ordinatório

20/03/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 08:25

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2023, 16:59

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2023, 16:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2023, 16:57

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 16:57

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

18/05/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 16:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2022, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2022, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2022, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/04/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2022, 18:15

Conclusos para decisão

25/04/2022, 17:24

Classe retificada de 1714 para 386

25/04/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:15

Homologado o Cálculo

25/04/2022, 13:14

Conclusos para despacho

21/04/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2022, 14:10

Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2022, 06:22

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:03

Proferido Despacho

18/02/2022, 14:02

Conclusos para despacho

17/02/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2022, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2022, 14:09

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 09:47

Unificação e Soma de Penas

01/02/2022, 09:46

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2022, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 16:22

Expedição de Ofício.

12/01/2022, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

12/01/2022, 14:51

Apensado ao processo

21/10/2021, 18:35

Distribuído por competência exclusiva

29/09/2021, 15:02

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:09

Despacho

•24/06/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:09

Despacho

•05/06/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 17:36

Decisão

•07/05/2025, 14:23

Decisão

•13/03/2025, 18:44

Decisão

•07/01/2025, 15:20

Decisão

•07/10/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:50

Decisão

•12/08/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 12:04

Todos os documentos(89)

Decisão

•06/10/2025, 14:21

Decisão

•15/09/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:09

Despacho

•24/06/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:09

Despacho

•05/06/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 17:36

Decisão

•07/05/2025, 14:23

Decisão

•13/03/2025, 18:44

Decisão

•07/01/2025, 15:20

Decisão

•07/10/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:50

Decisão

•12/08/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 15:50

Decisão

•30/04/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 12:35

Despacho

•23/04/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:27

Despacho

•11/04/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:40

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:59

Acórdão

•18/05/2023, 16:58

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Acórdão

•18/05/2023, 16:57

Decisão

•25/04/2022, 18:15

Decisão

•25/04/2022, 13:14

Despacho

•12/04/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 14:17

Despacho

•18/02/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 14:09

Decisão

•01/02/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 17:42

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 15:07

Termo de Publicação de Sentença

•29/09/2021, 15:02

Sentença

•29/09/2021, 15:02

Decisão

•29/09/2021, 15:01

Decisão

•29/09/2021, 15:00