Execução da Pena 7000175-55.2007.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

CELSO DE OLIVEIRA ANDRADE

CPF

Reu

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MARINÊS SANZOVO NOVELLI

OAB/SP 334651·CPF·Representa: Réu

MARIANA OLGA NOSE

OAB/SP 313349·CPF·Representa: Réu

LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

OAB/SP 372645·CPF·Representa: Réu

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

OAB/SP 442079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:56

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/10/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:21

Concedido o Indulto

24/07/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 14:07

Conclusos para despacho

23/07/2025, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:29

Todas as movimentações(812)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 18:56

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/10/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 18:46

Sentença

•24/07/2025, 16:21

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25/07/2025, 05:09

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:21

Concedido o Indulto

24/07/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 14:07

Conclusos para despacho

23/07/2025, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 16:32

Conclusos para despacho

17/07/2025, 19:18

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 15:56

Conclusos para despacho

27/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

06/06/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2025, 13:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2025, 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 13:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/05/2025, 14:12

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:05

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:44

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 09:25

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Celso de Oliveira Andrade - Posto isso, Intimação - ADV: Mariana Olga Nose (OAB 313349/SP), Marinês Sanzovo Novelli (OAB 334651/SP), Lo Ruama da Silva Fidelis (OAB 372645/SP), Marielle Aparecida Silva Rosa (OAB 442079/SP) Processo 7000175-55.2007.8.26.0477 - Execução da Pena - defiro o pedido do sentenciado preso no(a) Centro de Progressão I - Bauru/SP e concedo o benefício do livramento condicional, impondo as seguintes condições:

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:12

Juntada de Alvará

07/05/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:24

Concedido o Livramento Condicional

07/05/2025, 14:23

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:01

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 15:23

Conclusos para decisão

12/03/2025, 14:42

Conclusos para despacho

12/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 10:30

Ato ordinatório

28/02/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

28/02/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 13:45

Conclusos para decisão

19/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 14:46

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 16:24

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 17:29

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 11:35

Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:42

Declarada a Remição

03/12/2024, 15:42

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:37

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 21:42

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 11:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/10/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 23:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2024, 17:03

Conclusos para despacho

17/10/2024, 14:16

Conclusos para despacho

10/10/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:15

Declarada a Remição

27/09/2024, 15:10

Conclusos para decisão

26/09/2024, 13:49

Conclusos para despacho

10/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2024, 11:34

Conclusos para decisão

23/08/2024, 11:21

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 14:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2024, 10:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2024, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2024, 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2024, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2024, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/08/2024, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2024, 16:51

Conclusos para despacho

15/08/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:51

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 09:09

Concedida Progressão de regime

19/06/2024, 08:58

Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

17/06/2024, 17:01

Conclusos para despacho

17/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 18:06

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/04/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 05:47

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 14:57

Conclusos para despacho

18/02/2024, 06:58

Juntada de Outros documentos

18/02/2024, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 23:25

Denegado o Habeas Corpus

19/12/2023, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:38

Conclusos para despacho

12/12/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2023, 13:48

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 14:06

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 12:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

25/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

11/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 00:00

Decisão

04/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

03/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

06/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

31/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

23/02/2023, 00:00

Decisão

22/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

10/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 00:00

Decisão

02/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2022, 00:00

Conclusos para decisão

16/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2022, 00:00

Decisão

02/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

02/12/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/10/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

21/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2022, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2022, 00:00

Decisão

11/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

04/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

03/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

02/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/02/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Decisão

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

20/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

17/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

13/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2019, 00:00

Homologado o Cálculo

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2019, 00:00

Decisão

08/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

04/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2019, 00:00

Decisão

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

26/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2018, 00:00

Proferido Despacho

07/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2018, 00:00

Proferido Despacho

11/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

26/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

21/03/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

24/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2017, 00:00

Decisão

18/07/2017, 00:00

Decisão

18/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

20/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

08/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

18/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

03/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Decisão

31/08/2016, 00:00

Concedida a Comutação de Pena a Parte

31/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/07/2016, 00:00

Autos entregues em carga

15/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2016, 00:00

Declarada a Remição

10/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

11/03/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

09/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/12/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

16/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2015, 00:00

Proferido Despacho

06/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/05/2015, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

23/05/2015, 00:00

Autos entregues em carga

22/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2015, 00:00

Outros

25/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2014, 00:00

Outros

14/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

14/11/2014, 00:00

Outros

14/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2014, 00:00

Autos ao M.P. em força tarefa

03/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

27/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

24/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2014, 00:00

Outros

07/03/2014, 00:00

Outros

31/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/2014, 00:00

Outros

10/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

03/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2013, 00:00

Autos na Juntada

07/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

24/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/04/2013, 00:00

Outros

25/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

08/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

19/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/12/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2012, 00:00

Outros

19/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2012, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2012, 00:00

Outros

10/07/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/07/2012, 00:00

Aguardando Prisão ( Preso)

29/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

02/06/2012, 00:00

Autos na Juntada

01/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

26/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/04/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2012, 00:00

Autos na Juntada

10/02/2012, 00:00

Autos no Prazo

18/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

27/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2011, 00:00

Autos na Juntada

24/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Intimação

31/01/2011, 00:00

Outros

28/12/2010, 00:00

Outros

02/12/2010, 00:00

Outros

25/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2010, 00:00

Outros

22/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/11/2010, 00:00

Autos com a Defesa

06/10/2010, 00:00

Imprensa

30/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2010, 00:00

Outros

13/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

13/09/2010, 00:00

Outros

11/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2010, 00:00

Outros

05/07/2010, 00:00

Outros

05/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2010, 00:00

Autos na Juntada

29/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2010, 00:00

Autos na Juntada

05/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/10/2009, 00:00

Autos na Juntada

06/10/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/09/2009, 00:00

Autos na Juntada

08/09/2009, 00:00

Autos na Juntada

08/09/2009, 00:00

Autos na Juntada

08/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/08/2009, 00:00

Autos na Juntada

27/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2009, 00:00

Autos na Juntada

13/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/11/2008, 00:00

Outros

26/11/2008, 00:00

Outros

14/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/11/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/11/2008, 00:00

Autos com FUNAP

04/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

29/10/2008, 00:00

Autos na Juntada

01/10/2008, 00:00

Outros

14/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2008, 00:00

Autos na Juntada

16/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

16/06/2008, 00:00

Imprensa

06/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2008, 00:00

Autos na Juntada

13/03/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/03/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/12/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

26/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2007, 00:00

Apensamento Carta de Guia

19/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

20/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2004, 00:00

Despacho

•21/07/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:08

Acórdão - Habeas Corpus

•29/05/2025, 14:05

Decisão

•15/05/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:05

Decisão

•07/05/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 15:47

Decisão

•12/03/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•03/03/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:00

Decisão

•19/02/2025, 13:45

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 18:46

Sentença

•24/07/2025, 16:21

Despacho

•21/07/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:08

Acórdão - Habeas Corpus

•29/05/2025, 14:05

Decisão

•15/05/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:05

Decisão

•07/05/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 15:47

Decisão

•12/03/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•03/03/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:00

Decisão

•19/02/2025, 13:45

Acórdão - Habeas Corpus

•13/02/2025, 11:27

Despacho

•21/01/2025, 16:24

Despacho

•13/12/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:00

Decisão

•03/12/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:37

Despacho

•17/10/2024, 17:03

Decisão

•27/09/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 16:59

Decisão

•23/08/2024, 11:34

Despacho

•15/08/2024, 16:51

Decisão

•19/06/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 18:06

Despacho

•19/02/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 16:33

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2023, 09:40

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2023, 09:40

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2023, 09:40

Acórdão - Habeas Corpus

•19/12/2023, 09:40

Despacho

•12/12/2023, 17:26

Despacho

•28/11/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:48